ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE PROCESSO SELETIVO UNIFICADO SIMPLIFICADO Nº 001/2025 O
EDITAL DE PROCESSO SELETIVO UNIFICADO SIMPLIFICADO Nº 001/2025
O SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, através de seu Secretário o Sr. Helio Bezerra Fernandes, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 130601/2025, torna pública a abertura das inscrições e estabelece normas relativas à realização de Processo Seletivo Unificado Simplificado para formação do banco para eventual contratação temporária de excepcional interesse público da Prefeitura Municipal de Penaforte - CE, que será realizado nos termos da Lei Municipal nº 857/2025 e Planos de Cargos e Carreira do Magistério e o Estatudo dos Servidores Públicos Municipais.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O PROCESSO SELETIVO UNIFICADO SIMPLIFICADO será regulado pelas normas do presente Edital e realizado pela empresa MOTIVAÇÃO & RESULTADOS sob a supervisão da Comissão de Organização do Processo Seletivo Unificado Simplificado, constituída por Ato do Secretário Municipal de Administração, e Finanças, composta por 05 (cinco) servidores do quadro permanente da Prefeitura;
1.2. O Processo Seletivo Unificado Simplificado de que trata o item 1.1 deste Edital visa à contratação temporária de servidores público, em caráter excepcional, para ocupação em postos de trabalho nas diversas secretarias, de acordo com a necessidade excepcional, em conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 857/2025;
1.3. O Processo de que trata o item 1.1. deste Edital destina-se a suprir carências temporárias da Prefeitura Municipal de Penaforte, sendo limitado ao atendimento de situações que ocasionem afastamentos em razão de:
1.3.1. Licença para Tratamento de Saúde;
1.3.2. Licença Maternidade;
1.3.3. Licença Paternidade;
1.3.4. Licença para Serviço Militar Obrigatório;
1.3.5. Licença para Tratar de Interesse Particular;
1.3.6. Licença para Atividades Políticas;
1.3.7. Licença Prêmio por Assiduidade;
1.3.8. Outros afastamentos que ocasionem carência temporária.
1.4 Os cargos, carga horária, vencimento básico para o provimento das funções de que trata o presente Edital são descritos no Anexo I deste Edital;
1.5 As atribuições dos cargos aos quais se destina a contratação temporária estão definidas no Anexo VI da Lei Municipal nº 858/2025.
2. DOS CARGOS
2.1. Os cargos estão distribuídos em conformidade com o Anexo I deste Edital.
2.2. As vagas estão dispostas em leis municipais vigentes e serão apresentadas por cada Secretaria a partir de ausência de efetivo, vacância, licenças, afastamentos ou outros, em observância às exigências legais inerentes a cada função.
3. DAS VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
3.1. Do total de vagas que forem necessárias por função, o mínimo de 5% (cinco por cento) será reservado para contratação de Pessoas com Deficiência, desde que atinja o perfil mínimo para disponibilização da vaga, ficando a contratação vinculada à ordem de classificação, observando- se a compatibilidade da condição especial do(a) candidato(a) com as atividades inerentes às atribuições do cargo ao qual concorre.
3.2. Serão consideradas pessoas com deficiência as que se enquadrem nos critérios estabelecidos pelo Decreto nº 3.298, de 20/12/1999, e suas alterações, o qual regulamenta a Lei nº 7.853, de 24/10/1989.
3.3. Os(as) candidatos(as) que desejarem concorrer na condição de pessoa com deficiência deverão, no ato de inscrição, declarar essa condição e especificar sua deficiência.
3.4. Os(as) candidato(as) que se declararem pessoas com deficiência participarão do certame em igualdade de condições com os demais candidatos(as), no que se refere aos critérios de aprovação, em conformidade ao que determina o art. 41, incisos I a IV, do Decreto nº 3.298/99 e suas alterações.
3.5. O(a) candidato(a) que não declarar no ato de inscrição o seu tipo de deficiência ficará impedido de concorrer às vagas reservadas, porém disputará as de classificação geral.
3.6. O(a) candidato(a) que não for considerado pessoa com deficiência terá seu nome excluído da lista de classificados para as vagas reservadas. No entanto, permanecerá na lista de classificação para as vagas de concorrência geral.
3.7. O(a) candidato(a) cuja deficiência for julgada incompatível com o exercício das atividades da função será desclassificado e excluído do certame.
3.8. As vagas reservadas às pessoas com deficiência que não forem preenchidas por falta de candidatos(as), por reprovação no certame, serão preenchidas pelos demais candidatos(as) da concorrência geral, observada a ordem de classificação.
3.9. Após a contratação, o(a) candidato(a) não poderá utilizar-se da deficiência que lhe garantiu a reserva de vaga no certame para justificar a concessão de licença.
4. DAS INSCRIÇÕES
4.1. As inscrições serão GRATUITAS e devem ocorrer de forma presencial, no período de 26 a 27 de junho de 2025, no horário de 8:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00, nas dependências da Secretaria Municipal de Educação.
4.2. Os(as) candidatos(as) devem entregar da documentação comprobatória, relacionada nos subitens a seguir:
4.2.1. Cópia da Carteira de Identidade;
4.2.2. Cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF);
4.2.3. Título de Eleitor e comprovação de quitação eleitoral;
4.2.4. Certificado de Reservista (somente para o sexo masculino);
4.2.5. Cópia do comprovante de residência atualizado em nome do(a) candidato(a) ou declaração de residência assinada pelo(a) candidato(a), conforme modelo disponibilizado no Anexo V;
4.2.6. Cópias dos comprovantes de experiência e dos certificados de conclusão de cursos, conforme previstos no item 6.2 deste Edital, para fins de pontuação a que se refere o Anexo III deste Edital;
4.2.7. Cópia autenticada do laudo médico, em conformidade com o item 4.8.6 deste Edital, obrigatoriamente, nos casos de opção por vaga reservada para pessoas com deficiência;
4.2.8. Ficha de Inscrição impressa.
4.3. A inscrição do(a) candidato(a) somente será validada mediante a entrega da documentação prevista no item 4.2 e seus subitens, devendo as cópias serem recebidas e conferidas pelos documentos originais, os quais deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação e validação do seu conteúdo.
4.4. O(a) candidato(a) deverá assinar a Ficha de Inscrição, contida no site www.mrassessoriaeducacional.com, no momento da entrega, diante do responsável pelo recebimento da documentação prevista no item 4.2 deste Edital.
4.5. A inscrição do(a) candidato(a) implicará conhecimento e aceitação tácita das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais o(a) candidato(a) não poderá alegar desconhecimento.
4.6. As informações prestadas na Ficha de Inscrição são de inteira responsabilidade do(a) candidato(a), cabendo à Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado o direito de indeferir a inscrição e excluir do certame o(a) candidato(a) que preenchê-la com dados incorretos ou incompletos, bem como aquele(a) que prestar informações inverídicas, ainda que o fato seja constatado posteriormente.
4.7. A inscrição do(a) candidato(a) expressará sua integral adesão a todas as regras que disciplinam o presente processo seletivo.
4.8. São requisitos necessários para a inscrição no Processo Seletivo Simplificado:
4.8.1. Ser brasileiro nato, naturalizado, ou cidadão português a quem foi conferida igualdade de condições prevista no art. 12, inciso II, §1º, da Constituição Federal;Comprovação de quitação com as obrigações eleitorais;
4.8.2. Comprovação de quitação com as obrigações militares (sexo masculino);
4.8.3. Ter, na data da convocação para admissão, idade mínima de 18 anos;
4.8.4. Ter disponibilidade para cumprir a carga horária prevista para a função à qual concorre, observado o disposto no Anexo II deste Edital;O(a) candidato(a) NÃO poderá se inscrever para mais de 01 (uma) função;
4.8.5. Será considerada apenas 1 (uma) inscrição por candidato(a), a qual será validada com a entrega da documentação e não poderá ser alterada após a referida validação.
4.8.6. O(a) candidato(a) com deficiência apresentará, no ato de sua inscrição, cópia autenticada do laudo médico que ateste a tipo e o grau ou nível de deficiência que possui, com expressa referência ao código correspondente da classificação internacional de doenças, CID, indicando, ainda, a existência de compatibilidade entre o grau de deficiência que apresenta e o exercício da função para o qual pretende se candidatar, a qual será anexada à sua inscrição.
4.8.7. O preenchimento do formulário de inscrição e as informações apresentadas são de responsabilidade única e exclusiva do(a) candidato(a).
4.8.8. Constatada qualquer irregularidade, será a inscrição anulada, bem como todos os atos dela decorrentes, com a eliminação do(a) candidato(a) do processo seletivo simplificado;
4.9. São considerados documentos de Identidade: carteiras de identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança, Forças Armadas, Ministério das Relações Exteriores e Polícias Militares, Carteira Nacional de Habilitação expedida na forma da Lei nº 9.503/97, carteiras profissionais expedidas por conselhos de classe que, por Lei Federal, tenha validade como documento de identificação.
4.10. A inscrição do(a) candidato(a) proceder-se-á por meio de:
4.10.1. Preenchimento de todos os campos solicitados na Ficha de Inscrição disponibilizada digitalmente, conforme item 4.1, e entrega da documentação prevista no item 4.2 deste Edital.
4.10.2. Emissão do Comprovante de Inscrição pela Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado, após a conferência e validação da documentação do(a) candidato(a).
4.11. A Empresa MOTIVAÇÃO & RESULTADOS não se responsabilizará por solicitações de inscrições não protocoladas, por qualquer motivo, nos prazos estipulado nos itens 4.1 e 4.2 deste Edital.
5. DAS ETAPAS DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
5.1. O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO de que trata este Edital será realizado em DUAS ETAPAS, com pontuação total máxima de 100 (cem) pontos, obedecendo à seguinte ordem:
5.1.1. ANÁLISE CURRICULAR (de caráter eliminatório e classificatório): Análise curricular, comprovada através da avaliação dos títulos/certificados/diplomas e comprovantes de experiência entregues no ato da validação da inscrição a que se refere o item 4.2 deste Edital, valendo no máximo 20 (vinte) pontos, conforme disposto na tabela específica constante no Anexo VI deste Edital;
5.1.2. A confecção do Currículo que trata o item 5.1.1 é de inteira responsabilidade do(a) Candidato(a) e deverá conter alé das descrições dos títulos, conforme o Anexo VI deste edital, as informações pessoais do(a) candidato(a)
5.1.3. ENTREVISTA (de caráter eliminário e classificatório): Entrevista individual com o(a) candidato(a), a fim de verificar suas potencialidades, bem como os fatores comportamentais, valendo no máximo 80 (oitenta) pontos, conforme previsto no item 7 deste Edital.
5.2. A ausência do(a) candidato(a) em qualquer das etapas deste Processo Seletivo Simplicado configura DESCLASSIFICAÇÃO do certame.
6. DA ANÁLISE CURRICULAR
6.1. A análise curricular compreende a avaliação dos títulos/certificados/diplomas apresentados no ato da entrega da documentação prevista no item 4.2 deste Edital.
6.2. A comprovação da experiência de trabalho no exercício da área de atuação deverá ser fornecida através de:
6.2.1. Cópia da carteira profissional (com apresentação do original), constando o início e o término da experiência de trabalho, quando se tratar de empregado da iniciativa particular ou empregado da administração pública, devendo conter a assinatura do responsável e o carimbo da instituição.
6.3. Cópia da Declaração/Certidão do tempo de serviço público ou privado emitida pela unidade de Recursos Humanos do órgão em que trabalha ou trabalhou, na qual conste expressamente a função desempenhada, com seus respectivos carimbos de autenticação, assinatura do responsável e em papel timbrado.
6.4. Na hipótese de não existir a unidade de Recursos Humanos de que trata o subitem 6.2.2, a Certidão/Declaração deverá ser emitida pela autoridade responsável pelo fornecimento do documento, obedecidos os critérios do referido subitem deste Edital.
6.5. O registro e a declaração de experiência apresentados pelo(a) candidato(a) que não identificar claramente a correlação das atividades exercidas com a função pretendida não serão considerados para fins de pontuação;
6.6. Os estágios e trabalhos voluntários correlacionados à área da função pública a que o(a) candidato(a) concorre NÃO serão considerados para fins de comprovação de experiência profissional.
6.7. Os certificados dos cursos exigidos para a avaliação de títulos deverão, obrigatoriamente, conter a carga horária e o conteúdo programático e serem expedidos por instituição oficial ou particular devidamente reconhecidos ou autorizados.
6.8. Os certificados expedidos por instituições que promovam cursos à distância deverão obrigatoriamente conter a carga horária e o conteúdo programático e serem expedidos por instituição oficial ou particular devidamente reconhecidos ou autorizados.
6.9. Somente serão aceitos os títulos em área de conhecimento correspondente ou afim àquela em que o(a) candidato(a) estiver inscrito para a seleção pública até a data da inscrição no processo seletivo simplificado. Assim, títulos que venham a ser obtidos posteriormente à data da inscrição não serão considerados para fins de classificação no processo regulado por este Edital.
6.10. Qualquer documento ou informação falsa gera a eliminação do(a) candidato(a) do presente processo seletivo.
6.11. Para o cálculo da experiência profissional, não é admitido computar tempo simultâneo.
6.12. Os documentos apresentados em cópia, sem a apresentação dos originais, deverão estar autenticados.
7. DA ENTREVISTA
7.1. A entrevista será realizada por uma equipe de profissionais, através de instrumento próprio para esse fim, denominado ROTEIRO DE ENTREVISTA, com base nas competências profissionais, a fim de uniformizar as perguntas, levando em conta os seguintes fatores:
|
ITEM |
PONTUAÇÃO |
|
Conhecimento técnico e específico da Função |
30 Pontos |
|
Determinação/Autoconfiança |
10 Pontos |
|
Solução de conflitos (Controle Emocional) |
10 Pontos |
|
Postura Profissional |
10 Pontos |
|
Liderança, Criatividade e Comunicabilidade |
10 Pontos |
|
Aspirações, motivação para a função em questão |
10 Pontos |
|
Total |
80 Pontos |
7.2. As entrevistas serão realizadas em data(s), horários e locais a serem indicados conforme Comunicado oficial, a ser publicado no site www.mrassessoriaeducacional.com, no dia 01 de julho de 2025.
8. DO CRONOGRAMA DO PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA
8.1. O período de Inscrição GRATUITA dar-se-á de forma presencial, nos dias 26 e 27 de junho de 2025, conforme especificado no item 4.1 deste edital.
8.2. A(s) data(s), locais e horários das entrevistas serão divulgadas, mediante convocação dos candidatos, na(s) datas, horários e locais indicados conforme Comunicado oficial a ser publicado até o dia 01 de julho de 2025, em www.mrassessoriaeducacional.com.
8.2.1. A análise e avaliação do currículo e dos títulos/certificados/diplomas e comprovantes de experiência dos candidatos serão realizadas obedecendo ao disposto nos itens 6.1 a 6.10 deste Edital e à legislação vigente;
8.3. Somente serão selecionados no resultado final os candidatos que obtiverem pontuação mínima de 70 (setenta) pontos na somatória das duas etapas, sendo DESCLASSIFICADO(A) do certame o(a) candidato(a) que obtiver NOTA ZERO em qualquer das etapas do item 5 deste Edital.
8.4. Todos(as) os(as) candidatos(as) com inscrição validada, nos termos do item 4.3 do presente Edital, realizarão a entrevista, seguindo o cronograma publicado nos termos do item 7.2 também deste Edital.
8.5. O Resultado Geral Preliminar do Processo Seletivo Simplificado será divulgado até o dia 09 de julho de 2025 e será publicado em link específico disponibilizado no endereço www.mrassessoriaeducacional.com
8.6. Os recursos contra o Resultado Geral Preliminar do Processo Seletivo Simplificado deverão ser interpostos à Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado no primeiro dia útil subsequente ao do resultado preliminar de que trata o subitem 8.5, no horário das 8h às 16h, EXCLUSIVAMENTE de forma PRESENCIAL, conforme item 10 deste Edital.
8.7. O Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado, após análise dos recursos, será divulgado até o dia 12 de julho de 2025 e será publicado no sítio www.mrassessoriaeducacional.com, conforme o anexo II que trata do cronograma das etapas do processo seletivo.
8.8 Todas as datas e etapas do processo de seleção estão detalhadas no Anexo II deste edital. Os candidatos devem consultar esse anexo para acompanhar os prazos e as fases do certame, incluindo inscrições, análise de documentos, divulgação de resultados e demais procedimentos previstos.
9. DA CLASSIFICAÇÃO FINAL
9.1. A classificação final será feita em função dos pontos obtidos pela somatória das duas etapas, por área de atuação, em ordem decrescente de pontos, de acordo com o desempenho obtido.
9.2. Ocorrendo empate no total de pontos, o desempate beneficiará, sucessiva e ordinariamente, o(a) candidato(a) que:
a) Obtiver o maior número de pontos na entrevista;
b) Obtiver o maior número de pontos na avaliação curricular;
c) Tiver maior idade, considerando-se ano, mês e dia;
10. DOS RECURSOS
10.1. Caberá recurso, o qual deverá ser devidamente fundamentado e apresentado conforme modelo constante no Anexo IV, protocolado junto à empresa MOTIVAÇÃO & RESULTADOS Organizadora do Processo Seletivo Simplificado, EXCLUSIVAMENTE de forma presencial, em horários e locais indicados conforme Comunicado oficial a ser publicado no site www.mrassessoriaeducacional.com
10.2. Os recursos interpostos pelos(as) candidato(as) serão analisados e julgados pela
MOTIVAÇÃO & RESULTADOS, empresa Organizadora do Processo Seletivo Simplificado.
10.3. Serão indeferidos os recursos que:
10.3.1. Não estiverem devidamente fundamentados;
10.3.2. Não apresentarem argumentações lógicas e consistentes;
10.3.3. Estiverem em desacordo com as especificações contidas neste Edital;
10.3.4. Forem apresentados fora do prazo estabelecido;
10.3.5. Apresentarem no corpo da fundamentação outras questões que não a selecionada para recurso;
10.3.6. Apresentarem contra terceiros;
10.3.7. Apresentarem em coletivo;
10.3.8. Contenham fundamentação idêntica, em todo ou em parte, à argumentação constante de recursos de outros candidatos;
10.3.9. Cujo teor desrespeite a banca examinadora;
10.3.10. Encaminhados por meio da imprensa e/ou de “redes sociais online”.
10.4. Havendo alteração no resultado oficial do Processo Seletivo Simplificado, em razão do julgamento de recursos apresentados à Comissão, este deverá ser republicado com as alterações que se fizerem necessárias.
11. DO RESULTADO FINAL E DA CONTRATAÇÃO
11.1. O Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado será divulgado até o dia 12 de julho de 2025 e, após sua homologação, a Secretaria Municipal de Administração e Finanças convocará os(as) candidatos(as) classificados(as) de acordo com a necessidade da Administração Pública, em conformidade com o item 12 deste Edital e seus respectivos subitens, através de Edital de Convocação específico, por ordem rigorosa de pontuação e classificação final, para entrega da documentação necessária à contratação.
11.2. A contratação temporária dar-se-á através de termo de contrato, assinado entre as duas partes, pelo período correspondente ao intervalo entre a data da contratação e o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado, conforme item 14 deste Edital.
11.3. O(a) candidato(a) Receberá seus vencimentos em conformidade com o disposto na legislação vigente que trata da política de Recursos Humanos do Município de Penaforte.
12. DAS CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO
12.1. A convocação para contratação se dará através de Edital de Convocação, a ser publicado no diário oficial, bem como por meio do acesso ao site www.penaforte.ce.gov.br, sendo o(a) candidato(a) o único responsável pela observância à publicidade realizada em conformidade com este item.
12.2. São condições para a contratação do(a) candidato(a), quando do ato convocatório pelo MUNICÍPIO DE PENAFORTE:
12.2.1. Ter obtido prévia aprovação no processo seletivo de que trata o presente Edital;
12.2.2. Ser brasileiro nato ou naturalizado;
12.2.3. Estar em dia com as obrigações eleitorais;
12.2.4. Ter certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, em caso de candidato do sexo masculino;
12.2.5. Cumprir as determinações deste Edital;
12.2.6. Não acumular cargos, empregos ou funções públicas, salvo nos casos constitucionalmente permitidos, o que deverá ser declarado mediante preenchimento de formulário no ato da contratação;
12.2.7. Estar inscrito no respectivo conselho de classe profissional, quando a lei assim o exigir.;
12.2.8. Apresentar declaração de que não possui antecedentes criminais nos últimos 5 anos;
12.3. Os(as) candidato(as) selecionados(as), quando convocados(as), deverão comparecer à Secretaria Municipal da Administração e Finanças, munidos de cópias com a apresentação dos originais ou cópias autenticadas dos documentos abaixo:
12.3.1. Documento de Identificação oficial com foto, preferencialmente RG com data de emissão (caso seja apresentado outro documento, informar comprovação de dados do RG);
12.3.2. Cadastro de Pessoa Física (CPF) emitido pelo site da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp;
12.3.3. Título de Eleitor e comprovante de voto da última votação ou certidão de quitação expedida pela Justiça Eleitoral;
12.3.4. Certificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação (para os homens);
12.3.5. Comprovante de inscrição no PIS/PASEP ativo da Caixa;
12.3.6. Cópia do comprovante de residência atualizado, em nome do (a) candidato (a), ou de seus pais, cônjuge; e ou declaração de residência autenticada em cartório;
12.3.7. Diploma de conclusão do curso, objeto do Processo Seletivo. Na falta do Diploma, aceitar- se-á cópia da certidão de conclusão de curso, devidamente assinada e carimbada pelo responsável, em papel timbrado da instituição;
12.3.8. Certidão de casamento e/ou escritura pública de união estável e/ou averbação da separação judicial e/ou divórcio, ou Certidão de nascimento (se solteiro);
12.3.9. Duas fotos ¾.
12.3.10. Comprovante de conta bancária.
12.3.11. Comprovante de Consulta e Qualificação Cadastral emitida no endereço eletrônico http://consultacadastral.inss.gov.br/Esocial/pages/qualificacao/qualificar.xhtml;
12.3.12. Certidão de Antecedentes Criminais emitida por Órgão competente;
12.3.13. Aos candidatos que possuam dependentes, serão solicitados os seguintes documentos individuais:
I - Certidão de Nascimento e/ou RG do dependente;
II - CPF (Cadastro de Pessoa Física) do dependente;
III - Carteira de vacinação atualizada (de 0 a 6 anos) e declaração escolar (para maiores de 6 anos em idade escolar) do dependente.
12.4. A contratação será feita em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 857/2025 e demais legislação pertinente à matéria.
12.5. As contratações serão rescindidas a qualquer tempo, quando conveniente ao interesse público ou quando verificada inexatidão ou irregularidade nas informações prestadas durante o Processo Seletivo Simplificado, bem como pela constatação de falta funcional sem justificativa prévia com comprovação, ausência de idoneidade moral, indisciplina, ineficiência ou inaptidão para o exercício da função, ou, ainda, quando cessadas as razões que lhes deram origem.
12.6. Correrão por conta do(a) candidato(a) as despesas decorrentes de eventuais deslocamentos e hospedagens durante o Processo Seletivo Simplificado ou em virtude de eventual contratação.São de responsabilidade do(a) contratado(a) os custos inerentes ao deslocamento dentro ou fora do Município de Penaforte, em virtude da necessidade do serviço.
12.7. A lotação dos(as) candidato(as) aprovados no Processo Seletivo Simplificado dar-se-á pela ordem de classificação, sendo de responsabilidade da Secretaria Municipal da Administração e Finanças, que avaliará a necessidade conforme conveninência e oportunidade.
12.8. O(a) servidor(a) contratado(a) fica ciente de que será lotado de acordo com a conveniência e necessidade da Administração pública de Penaforte – CE. Não podendo alegar falta de conhecimento deste item do Edital ou, ainda, solicitar qualquer benefício ou adicional no caso de lotação diversa à de sua preferência pessoal.
12.9. A depender da função desempenhada pelo(a) servidor(a) contratado(a), a Administração poderá requisitar a assinatura de Termo de Compromisso específico, relacionado ao desempenho de suas atividades.
12.10. Exaurido o banco da classificação por secretaria, o candidato com maior pontuação das demais secretarias será concocado para o cargo em carência, não podendo solicitar qualquer benefício ou adicional no caso de lotação em outra secretaria.
13. DA CARGA HORÁRIA
13.1. A carga horária do(a) servidor(a) contratado(a) encontra-se no Anexo I deste Edital.
13.2. Caso o(a) candidato(a) classificado(a) seja servidor(a) efetivo(a) do Município de Penaforte - CE ou pertencente ao quadro funcional em outro município, se caso for convocado, deverá, obrigatoriamente, obedecer à compatibilidade de horário, de acordo com a carga horária em que está sendo lotado pelo Município de Penaforte, ficando seu chamamento condicionado ao disposto no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal.
14. DA VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO
14.1. O Processo Seletivo Simplificado terá validade de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, a contar da data de homologação do referido processo, por ato da Secretária Municipal da Administração e Finanças deste Município.
15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
15.1. A inscrição do(a) candidato(a) implicará a aceitação das normas do presente Processo Seletivo Simplificado contidas neste Edital e em outros comunicados oficiais e instrumentos normativos que vierem a surgir.
15.2. Nenhum(a) candidato(a) poderá alegar o desconhecimento do presente Edital ou de qualquer outra norma ou comunicado posterior regularmente divulgado, vinculados ao certame, ou utilizar- se de artifícios de forma a prejudicar o Processo Seletivo Simplificado.
15.3. Todos os horários previstos neste edital correspondem ao horário oficial do Estado do Ceará.
15.4. O resultado final do Processo Seletivo Simplificado será homologado e publicado no sítio www.mrassessoriaeducacional.com e em locais de amplo acesso público, em que constarão duas relações de candidatos(as) classificados(as), em ordem crescente de classificação, contendo a ordem, o nome do(a) candidato(a) e a pontuação. A primeira conterá apenas os(as) candidatos(as) classificados como pessoas com deficiência e a segunda conterá os classificados em ampla concorrência.
15.5. O Município de Penaforte - CE reserva-se ao direito de proceder às contratações em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, observado o período de validade do processo seletivo.
15.6. O(a) candidato(a) será convocado para contratação pela Secretaria Municipal da Administração e Finanças, devendo quando convocado atender à convocação, apresentando todos os documentos exigidos no item 12.3 deste Edital, para contratação, no prazo do Edital de Convocação, sob pena de ser considerado(a) desistente, sendo automaticamente eliminado(a) do processo seletivo simplificado.
15.7. A lista de classificação divulgada apenas em caráter preliminar não implica documento comprobatório de classificação ou aprovação no presente Processo Seletivo Simplificado, assim como não valerá como comprovação de classificação no referido Processo.
15.8. O(a) candidato(a) deverá manter atualizado principalmente seu número de telefone, e-mail e endereço domiciliar, sendo de sua inteira responsabilidade os prejuízos decorrentes da não atualização ou evento alheio ao Município que prejudique ou inviabilize a comunicação.
15.9. O(a) candidato(a) será responsável por todas as informações e declarações prestadas.
15.10. Se, a qualquer tempo, for identificada inexatidão nas informações, falsidade nas declarações ou quaisquer irregularidades nos documentos, o(a) candidato(a) será eliminado(a) do Processo Seletivo Simplificado.
15.11. Os casos omissos serão analisados e deliberados pela empresa MOTIVAÇÃO & RESULTADOS responsável pela Organização do Processo Seletivo Simplificado.
Penaforte – CE, 23 de junho de 2025
HÉLIO BEZERRA FERNANDES
Secretário de Administração e Finanças
ANEXO I
A QUE SE REFERE O EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2025 SEAFI
|
CARGO |
VAGAS |
QULIFICAÇÃO |
C/H |
VENCIMENTO R$ |
|
Agente Comunitário de Saúde |
CR |
Ensino Médio |
40 |
3.035,00 |
|
Assistente Social |
CR |
Ensino Superior e Registro Profissional |
20 |
2.077,00 |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
CR |
Ensino Fundamental |
40 |
1.518,00 |
|
Coveiro |
CR |
Ensino Fundamental |
40 |
1.518,00 |
|
Enfermeiro |
CR |
Ensino Superior e Registro Profissional |
40 |
5.183,00 |
|
Fisioterapeuta |
CR |
Ensino Superior e Registro Profissional |
40 |
4.154,00 |
|
Médico |
CR |
Ensino Superior e Registro Profissional |
40 |
14.805,00 |
|
Motorista categoria B |
CR |
Ensino Fundamental |
40 |
1.538,00 |
|
Motorista categoria D |
CR |
Ensino Fundamental |
40 |
1.538,00 |
|
Nutricionista |
CR |
Ensino Superior e Registro Profissional |
40 |
4.154,00 |
|
Odontólogo |
CR |
Ensino Superior e Registro Profissional |
20 |
2.772,00 |
|
Psicólogo |
CR |
Ensino Superior e Registro Profissional |
20 |
2.077,00 |
|
Psicopedagogo Educacional |
CR |
Ensino Superior |
20 |
2.077,00 |
|
Professor Pedagogo |
CR |
Curso superior de licenciatura Plena em Pedagogia |
20 |
2.433,00 |
|
Professor do Ensino Fundamental anos finais (6º ao 9º) – Linguagens e Códigos. Disciplina: Língua Portuguesa |
CR |
Curso superior de licenciatura plena em Letras e/ou Língua Portuguesa/Língua Inglesa e/ou Português; Licenciatura plena em Pedagogia com habilitação em Língua Portuguesa |
20 |
2.433,00 |
|
Professor do Ensino Fundamental anos finais (6º ao 9º) - Disciplina: Educação Física |
CR |
Curso superior de licenciatura plena em Educação Física;. |
20 |
2.433,00 |
|
Professor do Ensino Fundamental anos finais (6º ao 9º) – Ciências da Natureza. Disciplinas: Ciências |
CR |
Curso superior de licenciatura plena em Ciências; Licenciatura plena em Pedagogia com habilitação em Ciências. |
20 |
2.433,00 |
|
Professor do Ensino Fundamental anos finais (6º ao 9º) Disciplina: Matemática |
CR |
Curso superior de licenciatura plena em Matemática; Licenciatura plena em Pedagogia com habilitação em Matemática. |
20 |
2.433,00 |
|
Professor do Ensino Fundamental anos finais (6º ao 9º) Disciplina: Geografia |
CR |
Curso superior de licenciatura plena em Geografia; licenciatura plena em Pedagogia com habilitação em Geografia. |
20 |
2.433,00 |
|
Professor do Ensino Fundamental anos finais (6º ao 9º) Disciplina: História |
CR |
Curso superior de licenciatura plena em História; licenciatura plena em Pedagogia com habilitação em História. |
20 |
2.433,00 |
|
Professor do Ensino Fundamental anos finais (6º ao 9º) Disciplina: Língua Inglesa |
CR |
Curso superior de licenciatura plena em Lígua Inglesa; licenciatura plena em Pedagogia com habilitação em Língua Inglesa. |
20 |
2.433,00 |
|
Recepcionista |
CR |
Ensino Fundamental |
40 |
1.518,00 |
|
Técnico em Enfermagem |
CR |
Curso Técnico e Registro Profissional |
40 |
3.574,00 |
|
Técnico em Laboraório |
CR |
Curso Técnico |
40 |
1.518,00 |
|
Técnico em Saúde Bucal |
CR |
Curso Técnico |
40 |
1.518,00 |
|
Técnico em Prótese Dentária |
CR |
Curso Técnico |
40 |
1.518,00 |
ANEXO II
A QUE SE REFERE O EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2025 SEAFI
|
DATAS |
EVENTOS |
||
|
DIA(S) |
MÊS |
ANO |
|
|
23 |
junho |
2025 |
Publicação do Edital N° 001/2025 |
|
26 e 27 |
junho |
2025 |
Inscrições (Efetuada de forma presencial em conformidade ao subitem 4.1 desse Edital). ENTREGA DOS TÍTULOS JUNTO A INSCRIÇÃO |
|
30 |
junho |
2025 |
Publicação das inscrições Deferidas e Indeferidas. |
|
30 |
junho |
2025 |
Período para recursos das inscrições. |
|
01 |
julho |
2025 |
Publicação do Edital Complementar com locais e normas para a realização da Entrevista |
|
09 |
julho |
2025 |
Resultado Preliminar |
|
10 |
julho |
2025 |
Período para recurso |
|
12 |
julho |
2025 |
Publicação do Resultado Final |
ANEXO III
A QUE SE REFERE O EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2025 SEAFI
|
REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO |
||
|
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – 01/2025 |
||
|
CARGO: |
CPF: |
|
|
NOME DO (A) CANDIDATO(A): |
||
|
RG: |
DATA NASCIMENTO: / / |
|
|
PORTADOR (A) DE NECESSIDADES ESPECIAIS |
SIM ( ) NÃO ( ) |
|
|
HÁ NECESSIDADE DE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA PROVA ESCRITA |
SIM ( ) NÃO ( ) |
|
|
ENDEREÇO |
||
|
COMPLEMENTO |
N° |
BAIRRO |
|
MUNICÍPIO |
UF |
CEP |
|
CONTATOS |
||
|
TELEFONE |
|
|
|
CHECKLIST |
||
|
ITEM |
DOCUMENTOS APRESENTADOS |
|
|
01 |
FIICHA DE INSCRIÇÃO PREENCHIDA; |
|
|
02 |
CÓPIA DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL COM FOTO (Item 4.2 do Edital); |
|
|
03 |
CÓPIA DOS DOCUMENTOS (Item 4.2 do Edital); |
|
|
04 |
ATESTADO MÉDICO COM CID, VALIDADE 30 DIAS (Para Deficientes); |
|
|
05 |
REQUERIMENTO DE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA REALIZAÇÃO DA ENTREVISTA; |
|
|
REQUERIMENTO / DECLARAÇÃO |
||
|
VENHO REQUERER, através da presente, INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 01/2025 e DECLARO para fins de direito, estar ciente do inteiro teor do EDITAL, e concordar com todas as normas estabelecidas; nada tendo a objetar quanto à aplicação das mesmas, e possuir as condições legais para o ato da inscrição. |
||
|
Penaforte (CE), / /2025 |
||
|
___________ Assinatura do (a) Candidato(a) |
___________ Visto do(a) Atendente |
|
ANEXO IV
A QUE SE REFERE O EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2025 SEAFI
|
FORMULÁRIO DE RECURSO |
||
|
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – 01/2025 |
||
|
IDENTIFICAÇÃO DO(A) CANDIDATO(A) |
||
|
|
INSCRIÇÃO N°: |
|
|
CARGO: |
||
|
NOME DO (A) CANDIDATO(A): |
||
|
PORTADOR (A) DE NECESSIDADES ESPECIAIS |
SIM ( ) NÃO ( ) |
|
|
TIPO DE RECURSO |
||
|
|
PARA USO DA COMISSÃO |
|
|
|
1. DEFERIDO 2. INDEFERIDO |
|
|
N° |
(Para cada Recurso use um Formulário) |
|
|
|
|
RESULTADO: |
|
1. Indeferimento de Inscrição |
||
|
2. Revisão do Resultado Preliminar da Entrevista |
||
|
3. Revisão do Resultado Preliminar da Prova de Títulos |
||
|
|
||
|
FUNDAMENTAÇÃO |
||
|
|
||
Penaforte (CE), __/__/ 2025
____________
Assinatura do(a) Candidato(a)
ANEXO V
A QUE SE REFERE O EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2025 SEAFI
DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA
Eu, _________, inscrito (a) no CPF nº_________ , portador (a) da carteira de identidade sob o nº _________, na falta de documentos para comprovação de residência, em conformidade com o disposto na Lei 7.115, de 29 de agosto de 1983, DECLARO para os devidos fins, sob penas da Lei, ser residente e domiciliado no endereço_________.
Por ser verdade, firmo a presente declaração para que produza os efeitos legais, ciente de que a falsidade de seu conteúdo pode implicar na imputação de sanções civis, administrativas, bem como na sanção penal prevista no art. 299 do Código Penal, conforme transcrição abaixo:
Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante. Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa, se o documento é público e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, se o documento é particular.
|
_________, |
___/__/______. |
|
Local |
Data |
_________
Assinatura do Declarante
ANEXO III
A QUE SE REFERE O EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2025 SEAFI
QUADRO DE PONTUAÇÃO DE TÍTULO DE NÍVEL FUNDAMENTAL
|
DISCRIMINAÇÃO DO TÍTULO |
PONTUAÇÃO POR TÍTULO |
PONTUAÇÃO MÁXIMA |
|
Curso ou capacitação, compatível com a descrição da função temporária, com carga horária a partir de 40h/a, limitada a três cursos: 2,0 (dois) pontos por cada curso. |
2 |
6 |
|
Curso ou capacitação, compatível com a descrição da função temporária, com carga horária mínima de 20h/a e máxima de 39h/a, limitada a dois cursos: 2,50 (dois e cinquenta) pontos por cada curso. |
2,5 |
5 |
|
Curso ou capacitação, com carga horária mínima de 8h/a e máxima de 19h/a, compatível coma descrição da função pleiteada, limitado a 2(dois) cursos: 1,50 (um e cinquenta) pontos por cada curso. |
1,5 |
3 |
|
Experiência profissional e/ou estágio remunerado no exercício da atividade da função pública temporária a que concorre, limitado a quatro anos, sendo 1,50 (um e cinquenta) pontos por cada ano de trabalho. |
1,5 |
6 |
|
PONTUAÇÃO MÁXIMA |
- |
20 |
QUADRO DE PONTUAÇÃO DE TÍTULO DE NÍVEL MÉDIO
|
DISCRIMINAÇÃO DO TÍTULO |
PONTUAÇÃO POR TÍTULO |
PONTUAÇÃO MÁXIMA |
|
Curso ou capacitação, compatível com a descrição da função temporária, com carga horária a partir de 80h/a, limitada a três cursos: 2,0 (dois) pontos por cada curso. |
2 |
6 |
|
Curso técnico ou de aperfeiçoamento, compatível com a descrição da função temporária, com carga horária mínima de 40h/a e máxima de 79h/a, limitada a três cursos: 1,50 (um e cinquenta) ponto por cada curso. |
1,5 |
4,5 |
|
Curso técnico ou de aperfeiçoamento, com carga horária mínima de 20h/a e máxima de 39h/a, compatível com a descrição da função pleiteada, limitado a dois cursos: 1,25 (um e vinte e cinco) ponto por cada curso. |
1,25 |
2,5 |
|
Experiência profissional e/ou estágio remunerado no exercício da atividade da função pública temporária a que concorre, limitado a quatro anos, sendo 1,75 (um e setenta e cinco) ponto por cada ano de trabalho. |
1,75 |
7 |
|
PONTUAÇÃO MÁXIMA |
- |
20 |
QUADRO DE PONTUAÇÃO DE TÍTULO DE NÍVEL SUPERIOR
|
DISCRIMINAÇÃO DO TÍTULO |
PONTUAÇÃO POR TÍTULO |
PONTUAÇÃO MÁXIMA |
|
Título Doutorado na área de atuação |
3 |
3 |
|
Título Mestrado na área de atuação |
2,5 |
2,5 |
|
Curso de Pós-Graduação em nível de Especialização, com carga horária mínima de 360 horas ou Curso de Especialização sob a forma de Residência, vinculado à função temporária a que concorre |
2 |
2 |
|
Curso técnico ou de aperfeiçoamento, com cargahorária, a partir de 120 horas, na área da função temporária pleiteada, limitado a dois cursos, sendo 1,5 (um e cinquenta) ponto por cada curso |
1,5 |
3 |
|
Curso técnico ou de aperfeiçoamento, com cargahorária entre 80h/a à 119h/a, compatível com a descrição da função pleiteada, limitado a dois cursos, sendo 1,25 (um e vinte e cinco) ponto por cada curso |
1,25 |
2,5 |
|
Curso técnico ou de aperfeiçoamento, com cargahorária entre 40h/a à 79h/a, compatível com a descrição da função pleiteada, limitado a dois cursos, sendo 0,5 (meio) ponto por cada curso |
0,5 |
1 |
|
Experiência profissional e/ou estágio remunerado no exercício da atividade da função pública temporária a que concorre, limitado a quatro anos, sendo 1,50 (um e cinquenta) ponto por cada ano de trabalho. |
1,5 |
6 |
|
PONTUAÇÃO MÁXIMA |
- |
20 |
Publicado por:
Jordan Carlos Ferreira Gomes
Código Identificador:57A55A93