ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.134, DE 09 DE JANEIRO DE 2015

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REPASSAR À ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art.1º Fica o Poder executivo Municipal autorizado a assinar Convênio com a Associação dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS que atendem a população de Iguatu, com o objetivo de repassar incentivo financeiro adicional anual pela Prestação de Serviços na Atenção Básica junto a População de Iguatu.

 

Art.2º Para atender as despesas relativas ao convênio citado no artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a repassar para Associação dos ACS o valor de R$ 225.108,00 (duzentos e vinte e cinco mil cento e oito reais), correspondente a R$ 907,69 (novecentos e sete reais e sessenta e nove centavos) por cada agente de saúde atuante no âmbito deste município de Iguatu, os quais somam 248 (duzentos e quarenta e oito) agentes comunitários de saúde.

 

Parágrafo Único - A Associação dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS deverá obrigatoriamente repassar o valor que trata o caput para os agentes que atendam a população de Iguatuense.

 

Art.3º As despesas oriundas desta lei correrão à conta de dotação orçamentária nº 0601.10.301.0005.2.012.33.90.39.00, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de dezembro de 2014.

 

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art.5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, em 09 de janeiro de 2015.

 

ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Girlene Cavalcante dos Santos
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