ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 01/2021

Projeto de Lei N.º 01/2021 Quiterianópolis de 14 de Janeiro de 2021

.

 

Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento, com vigência para o exercício de 2021, na forma que indica e adota outras providências.

 

A Prefeita do Município de Quiterianópolis, Estado do Ceará,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Quiterianópolis, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei.

 

Art. 1º Fica a chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir ao vigente Orçamento, Crédito Especial no valor de R$ 620.000,00 (Seiscentos e Vinte Mil Reais), destinados a Criação da Unidade Orçamentária abaixo apresentada:

 

10.01 - SECRETARIA MUNICIIPAL DA PROTEÇÃO SOCIAL E CIDADANIA

14.244.0807.2061 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria da Proteção Social e Cidadania.

 

ELEMENTO

DESCRIÇÃO ELEMENTO DE DESPESA

VALOR R$

3.1.90.11.00

Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

270.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

35.000,00

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

100.000,00

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais – RPPS

22.000,00

33.90.14.00

Diárias Pessoal Civil

10.000,00

33.90.30.00

Material de Consumo

40.000,00

33.90.32.00

Material de Distribuição Gratuita

52.000,00

33.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

11.000,00

33.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

60.000,00

4.4.9052.00

Equipamento e Material Permanente

20.000,00

 

 

 

TOTAIS GERAIS

620.000,00

 

Art. 2º - Os recursos para atendimento do Crédito aberto no artigo anterior, no valor de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte Mil Reais), fica os citados no artigo 43, parágrafo 1º, incisos I, II e III, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei Plano Plurianual 2018/2021 do Governo Municipal de Quiterianópolis, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Quiterianópolis, Estado do Ceará, aos 14 de janeiro de 2021.

 

FRANCISCA PRISCILLA DUARTE DE FIGUEIREDO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Tamires do Nascimento Marinho
Código Identificador:57C4DD64