ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI

Camara Municipal de Paramoti

CAMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI
AUTOGRAFO DE LEI Nº 017/2013, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013

EMENTA: Acrescenta ao Artigo 51, da Lei Complementar n° 001, de 04 de junho de 1997 –Regime Jurídico Único do Município de Paramoti e adota outras providências.

 

Art. 1º - Fica acrescentado ao Artigo 51, da Lei Complementar n° 001, de 04 de junho de 1997 –Regime Jurídico Único do Município de Paramoti, que passa a ter a seguinte redação:

 

I- a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado;

 

II- a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justiçadas, ressalvada as concessões de que trata o artigo 107, e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subsequente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata;

 

III- a cada folha injustificada, o servidor terá diminuído em sua remuneração, além do desconto do dia faltoso, odo repouso remunerado da respectiva semana;

 

IV- a cada falta justificada no período inferior a 15 dias durante o mês, o servidor com cargo de professor não deverá recuperar as aulas dos dias de faltas motivadas por doença e comprovadas por atestado médico ficando na responsabilidade da administração (Secretaria de Educação/Escola), por ocasião da falta do professor garantir ao aluno os dias letivos.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PLENÁRIO VEREADOR ITAÉRCIO FEIJÓ, em 25 de setembro de 2013.

 

PEDRO PEREIRA MEDEIRO

Presidente da Câmara Municipal de Paramoti

Originário do Projeto de Lei N°014/2013


Publicado por:
Mario Sérgio paz Silva
Código Identificador:57E790A9