ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO – CEARÁ, EM CONSONÂNCIA COM A LEI MUNICIPAL Nº 783, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.

DECRETO MUNICIPAL Nº 012/2022, DE 10 DE JUNHO DE 2022.

 

TÍTULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO

 

Art. 1º O presente Decreto estabelece o Regimento Interno com as normas de funcionamento e de organização do Conselho Municipal de Educação de Alto Santo – Ceará instituído pela Lei Municipal nº 437/2006 de 07 de abril de 2006, reformulada pela Lei Municipal nº 783/2021 de 16 de dezembro de 2021.

 

Art. 2º O Conselho Municipal de Educação de Alto Santo, órgão colegiado autônomo do Sistema de Ensino Municipal da Educação, que deve assegurar seu pleno funcionamento e manutenção.

 

§ 1º - O Conselho deve ser composto em sua estrutura pelos seguintes órgãos:

 

a) Conselho Pleno (Plenário)

b) Diretoria ou Presidência

c) Comissões

d) Secretaria

 

Art. 3º - O Conselho Municipal de Educação tem função normativa, consultiva, deliberativa, propositiva, fiscalizadora, visa o funcionamento pleno e efetivo do Sistema de Ensino Municipal.

 

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 4º O Conselho Municipal de Educação de Alto Santo tem seus membros em número 18 (dezoito), sendo 09 (nove) titulares e 09 (nove) suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal. O mandato de cada membro do CME terá duração de 04 (quatro) anos, e se iniciará em 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do respectivo titular do Poder Executivo Municipal, exclusivamente o período se extinguirá em 31 de dezembro de 2022, sendo permitida uma única recondução.

I - 01 (um) representante da Secretaria de Educação;

II - 01 (um) representante dos Diretores das escolas e creches da rede pública municipal;

III - 01 (um) representante dos Professores da Educação Infantil das escolas e creches da rede pública municipal;

IV - 01 (um) representante dos Professores do Ensino Fundamental I e II da rede pública municipal;

V - 01 (um) representante do Poder Legislativo;

VI - 01 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA;

VII - 01 (um) representante dos Pais de alunos da rede pública municipal de ensino;

VIII - 01 (um) representante do Conselho Tutelar de Alto Santo;

IX - 01 (um) representante do Poder Público Municipal indicado pelo chefe do Poder Executivo.

 

§ 1º - O mandato do conselheiro terá início na data da posse, a se realizar perante o Presidente do CME ou em sessão plenária, no prazo de 30 (trinta) dias após a escolha dos representantes.

 

§ 2º - Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, sem ter havido posse, ou uma justificativa, o cargo de conselheiro será considerado vago.

 

§ 3º - Ocorrendo vaga do titular, automaticamente, o suplente assumirá.

 

§ 4º - Na ausência ou impedimento do titular, os suplentes de conselheiros serão convocados pelo Presidente do CME, com antecedência de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas, após prévia justificativa do titular.

 

Art. 5º A Diretoria do Conselho Municipal de Educação é composta pelo Presidente, Vice-Presidente e Secretário, eleitos pelos seus membros com mandato de 02 (dois) anos, facultada uma única recondução para o mesmo cargo.

 

§ 1º - Nas faltas ou impedimento do Presidente, a presidência do CME será exercida pelo Vice-Presidente.

 

§ 2º - O exercício das funções do Presidente ou Vice-Presidente não poderá ser cumulativo com o de Presidente de Comissão.

 

Art. 6º O Conselho Municipal de Educação utilizar-se-á de Assessoria Técnica e Jurídica do Município para consultas específicas quando necessário.

 

Art. 7º A Comissão Temática será composta por 2 (dois) ou 03 (três) pessoas da sociedade civil e áreas afins, bem como 2 (dois) ou 03 (três) conselheiros, respectivamente, designados pelo Presidente do CME, atendendo-se quando possível, a preferência do Conselheiro.

 

§ 1º - Cada Comissão Temática será constituída de 03 (três) ou 05 (cinco) membros de outras instituições, podendo ser integrada ou assessorada por técnico de reconhecido saber e experiência na matéria.

 

§ 2º - O pronunciamento da Comissão terá caráter de Parecer a ser submetido à deliberação do Plenário.

 

§ 4º - Cada membro/conselheiro titular deverá ter um suplente da mesma categoria representada, que automaticamente:

 

I – O substituirá nos casos de impedimento de participação nas reuniões;

III – O substituirá nos casos de licença ou de afastamento temporário;

III – O substituirá nos casos de licença ou afastamento definitivo.

 

§ 5º - Os representantes dos órgãos indicados nos incisos serão escolhidos:

 

I – Da Secretaria de Educação, pelo chefe do Órgão Executivo;

III – O representante do Poder Executivo, pelo chefe do Poder Executivo;

III – Os demais membros/conselheiros, por votação direta de seus pares.

 

Art. 8º Para condução dos trabalhos, cada Comissão elegerá, na primeira sessão do mês após aprovação deste regimento, o Presidente, em eleição secreta por maioria de seus membros, permitida a reeleição.

 

Parágrafo Único – Na falta ou impedimento do Presidente assumirá a direção dos trabalhos da Comissão um dos conselheiros escolhidos pelos seus membros.

 

SEÇÃO II

DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 9º O Conselho Pleno reunir-se-á ordinariamente mensalmente, e extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente do CME, ou em decorrência de requerimento de uma das Comissões e funcionará em plenário com a presença da maioria de seus membros.

 

Art. 10º Os conselheiros reunir-se-ão ordinariamente em 01 (uma) sessão a cada mês e extraordinariamente, sempre que convocadas pelo Presidente do CME, ou em decorrência de requerimento subscrito pela maioria dos que compõem e funcionarão também com a maioria de seus membros.

 

Art. 11º As sessões extraordinárias serão convocadas por escrito e comunicadas a cada conselheiro com antecedência de, pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas, mencionado o assunto a ser tratado, bem como o local, dia e hora de sua realização.

 

Parágrafo Único – Em caso de urgência, pode ser dispensada a exigência por escrito do que trata o caput desse artigo.

 

Art. 12º O quórum para instalação das sessões plenárias será o da maioria absoluta de seus membros, admitindo-se a maioria simples dos presentes para votação e deliberação de matérias não constantes dos § 1º deste artigo.

 

§ 1º Exigir-se-á maioria absoluta de votos na aprovação das seguintes matérias:

 

I – Plano Municipal de Educação;

II – Plano de aplicação dos recursos destinados à educação;

III – Reforma do Regimento – CME, Regimento das escolas, PPP;

IV – Aprovação de resoluções e pareceres normativos;

V – Credenciamento de instituições de Educação Infantil e Ensino Fundamental;

VI – Aplicação de sansões educacionais;

VII – Revisão de deliberação do plenário.

 

§ 2º Excepcionalmente, por decisão de, pelo menos 1/3 (um terço) dos conselheiros poderá ser reexaminada proposição aprovada pelo plenário.

 

Art. 13º É defeso de o Conselheiro atuar no processo:

I – Quando dele for parte;

II – Quando for cônjuge, parente, consanguíneo ou afim do postulante;

III – Quando for membro de direção ou da administração da pessoa jurídica;

IV – Quando for empregador ou empregado do postulante.

 

Parágrafo Único – Em caso de impedimento legal, não será computada a presença do conselheiro impedido para efeito de quórum na votação.

 

Art. 14º As sessões plenárias terão (04) quatro momentos:

 

I – Expediente, com duração estritamente necessária para leitura da ata, da correspondência e lista de processos;

II – Ordem do dia, destinada à leitura, discussão e votação dos processos;

III – Formulação dos requerimentos e moções;

IV – Relato de experiências, comunicação, acontecimentos e assuntos de interesse da educação.

 

Art. 15º Na ordem do dia, o Presidente concederá a palavra ao relator, no Conselho Pleno.

 

§ 1º Após a leitura do parecer, por inteiro, pelo relator, terá início a discussão orientada pelo Presidente do CME, facultando a palavra por 02 (dois) minutos, prorrogáveis por mais 02 (dois) minutos, ao Conselheiro que a solicitar.

 

§ 2º Os apartes, a quem estiver com a palavra, serão concedidos apenas para esclarecimentos, desde que por ele permitido, pois serão descontados no tempo a seu dispor.

 

§ 3º Autorizada pelo Presidente do CME, qualquer pessoa não integrante do Plenário poderá prestar esclarecimentos e informações atinentes à matéria em discussão.

 

§ 4º Encerrada a discussão, o Presidente do CME, dará a palavra ao relator do parecer, para respostas e esclarecimentos finais, após o que colocará em votação a matéria, tomando o voto dos conselheiros de uma só vez ou individualmente, se achar conveniente e a matéria for polêmica.

 

§ 5º Para encaminhamento da votação, o Presidente do CME poderá conceder a palavra a qualquer conselheiro que a solicitar pelo espaço de apenas 02 (dois) minutos prorrogáveis, por apenas 01 (um) minuto para cada debatedor.

 

§ 6º Os pedidos de questão de ordem serão atendidos imediatamente e postos em execução, se acatados pelo Presidente do CME.

 

§ 7º A requerimento do relator do processo, o plenário poderá dispensar a leitura do parecer previamente distribuído, por cópia, aos conselheiros.

 

Art. 16º – Durante a discussão ou votação, será concedido pedido de vista do processo ao conselheiro que o solicitar, devendo este apresentar seu voto, em primeiro lugar, o mais tardar na primeira sessão extraordinária do período seguinte.

 

§ 1º Se o voto do conselheiro que pediu vista for contrário ao do relator, deverá ser fundamentado por parecer escrito e, posto os dois em votação, prevalecerá o mais votado pelo Plenário, podendo o do vencido, se solicitado pelo seu relator, ser anexado a parecer na qualidade de declaração de voto ou voto em separado.

 

§ 2º Vencido o relator será designado pelo Presidente, para redigir outro parecer, um conselheiro dentre os de votos vencedores.

 

Art. 17º – Os pareceres apresentados e aprovados deverão conter:

 

I – Ementa;

II – Relatório ou exposição da matéria;

III – Fundamentação;

IV – Voto do relator;

V – Conclusão da Comissão;

VI – Decisão.

 

Parágrafo Único – Os pareceres aprovados serão assinados pelo respectivo relator, pela Comissão e pelo Presidente do CME.

 

Art. 18º – As comissões obedecerão, no que lhes competir aos dispositivos referentes às sessões plenárias.

 

Art. 19º – O conselheiro que não puder comparecer à sessão fixada no calendário anual ou a reunião extraordinária deverá comunicar o fato com antecedência, de pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas ao Presidente do CME.

 

Art. 20º – Ressalvados os casos justificados pelo Plenário, perderá mandato o conselheiro que não comparecer às sessões plenárias, em número de 03 (três) consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas durante o ano.

 

Art. 21º – Será considerado extinto, antes do término, o mandato do conselheiro nos seguintes casos:

 

a) Ausência injustificada, às sessões na forma e em número fixados no art. 20 deste regimento;

 

b) Procedimento incompatível com a função de conselheiro;

 

c) Mudança de domicílio para fora do Estado/Município;

 

d) Renúncia ou morte.

 

§ 1º - O exame das hipóteses previstas nas alíneas a e b deste artigo será feito por comissão de 05 (cinco) membros do CME, designados pelo seu Presidente.

 

§ 2º - A extinção do mandato do conselheiro a que se refere as alíneas a, b, e c deste artigo será votada, em sessão secreta, com 2/3 (dois terços) do Plenário, assegurando amplo direito de defesa.

 

§ 3º - A perda do mandato de conselheiro será declarada pelo Plenário e tomada as providências necessárias à substituição na forma deste regimento (art. 3.º, § 3º e § 4º).

 

I – O substituirá nos casos de impedimento de participação nas reuniões;

II – O substituirá nos casos de licença ou de afastamento temporário;

III – O sucederá nos casos de licença ou de afastamento definitivo.

 

TÍTULO II

DAS PRERROGATIVAS DO PLENÁRIO

 

CAPÍTULO I

DO PLENÁRIO

 

Art. 22º – Sem prejuízo das atribuições que lhe forem conferidas em lei e observadas as Diretrizes e Bases da Educação Nacional e normas estabelecidas pelo Conselho de Educação do Ceará, compete ao Conselho Pleno:

 

I – Discutir e deliberar sobre os assuntos relacionados às suas competências;

II – Analisar e deliberar sobre assuntos encaminhados à apreciação do Conselho;

III – Dispor sobre as normas e baixar atos relativos ao funcionamento do Conselho;

IV – Decidir sobre o pedido de urgência e de prioridade das matérias constantes da ordem do dia da respectiva sessão;

V – Discutir e decidir sobre os assuntos relacionados com propostas ou sugestões, moções ou indicações, providências ou medidas do que resultem manifestações do Conselho;

VI – Analisar os recursos interpostos contra decisões do Presidente;

VII – Alterar e aprovar atas das sessões do Conselho;

VIII – Apreciar, aprovar ou rejeitar pareceres oriundos das Comissões do Conselho;

 

Parágrafo único. O plenário é composto pelos Conselheiros Titulares e Suplentes, sendo que na presença do Titular somente este terá direito a voz e voto.

 

Art. 23º – São atribuições das Comissões do Ensino Fundamental e da Educação Infantil:

 

I – Examinar e solucionar problemas relacionados com a educação infantil, o ensino fundamental, a educação especial e a educação de jovens e adultos;

II – Encaminhar, em conjunto, relatório semestral ao Conselho de Educação do Município com objetivo de alimentar o sistema de informação daquele conselho.

III – Formular projetos de resolução para aprovação do Plenário na área de sua competência;

IV – Avaliar e emitir parecer sobre os procedimentos dos processos de avaliação dos diferentes níveis e modalidades de ensino existentes no município;

V – Deliberar sobre currículos escolares;

VI – Analisar as questões e emitir pareceres sobre assuntos concernentes à aplicação da legislação sobre educação básica.

 

Art. 24º - O Conselho emitirá Parecer e decidirá autonomamente, sobre assuntos a elas pertinentes, cabendo, quando for o caso, recurso ao Plenário.

 

Parágrafo Único – A requerimento de qualquer conselheiro, desde que aprovado pelo Conselho Pleno, poderá ser proposto temas para estudo e deliberação que sejam do interesse geral de relevância para a educação.

 

TÍTULO III

DOS ATOS E PRONUNCIAMENTOS DO CME

 

Art. 25º - O Conselho Municipal de Educação manifesta-se pelos seguintes instrumentos:

 

a) Indicação – ato propositivo subscrito por um ou mais conselheiros, contendo estudo sobre qualquer matéria relativa ao sistema de ensino;

 

b) Parecer – ato pelo qual o Conselho Pleno pronuncia-se matéria de sua competência e, em sendo normativo, deverá ser transformado em Resolução;

 

c) Resolução – ato decorrente de parecer ou indicação, destinado a estabelecer normas sobre matéria da competência do Conselho Pleno a serem observadas pelo sistema de ensino.

 

Art. 26º – A matéria que envolver interpretação de Lei ou normas do CME/SME poderá ser remetida à Procuradoria Jurídica do município para manifestação.

 

CAPÍTULO I

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 27º – São competências e atribuições do CME:

 

I – Fixar diretrizes para a organização do Sistema de Ensino Municipal, a partir da Legislação Federal e Estadual sobre a matéria;

II – Exercer competências delegadas pelo Poder Público local, em matéria educacional;

III – Propor normas para aplicação dos recursos públicos, em educação, no município, tendo em vista legislação reguladora da matéria;

IV – Propor medidas ao Poder Público no que tange ao aperfeiçoamento de execução de suas responsabilidades em relação à Educação Infantil e ao Ensino Fundamental no município;

V – Propor critérios para o funcionamento dos serviços escolares de apoio ao educando;

VI – Pronunciar-se no tocante à instalação e ao funcionamento de estabelecimentos de ensino de todos os níveis situado no município;

VII – Estabelecer normas de divulgação de sua atuação;

VIII – Colaborar com os Poderes Públicos Municipais na formulação da política e na elaboração do Plano Municipal de Educação;

IX – Zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais, legais e normativas em matéria de educação;

X – Assistir e orientar aos Poderes Públicos na condução dos assuntos educacionais do município;

XI – Acompanhar na execução dos convênios de ação Inter administrativa celebrados entre o Poder Público Municipal e as demais esferas do Poder Público ou do setor privado;

XII – Supervisionar a realização do censo escolar anual;

XIII – Acompanhar o funcionamento e prestar assistência técnica quanto aos aspectos pedagógicos, aos Conselhos Escolares, incentivando a participação da comunidade escolar;

XIV – Articular-se com os órgãos ou serviços governamentais de educação, nos âmbitos Estaduais e Federais, e com outros órgãos da Administração Pública e da esfera privada que atuem no município, a fim de obter sua contribuição dos serviços educacionais;

XV – Articular-se com outros Conselhos Estaduais e Municipais de Educação e outras organizações comunitárias visando a troca de experiências, ao aprimoramento da atuação d

o colegiado, bem como a possibilidade de encaminhamento de propostas educacionais de cunho regional;

XVI – Articular-se com outros colegiados municipais da área social visando à proposição de políticas sociais integradas;

XVII – Acompanhar os resultados das avaliações externas realizadas pelo SAEB e pelo SPAECE, assim como de outros sistemas, visando contribuir com a SEDUC para melhoria da aprendizagem;

XVIII – Manter-se atualizado com a legislação de ensino – Lei de Diretrizes e Bases, Leis Complementares, pareceres e resoluções do Conselho Nacional e do Conselho Estadual de Educação e de Conselhos Municipais de Educação, além de realizar estudos sobre assuntos educacionais, prioritariamente no que se refere à educação infantil, ao ensino fundamental, à educação de jovens e adultos, à gestão, à educação especial, ao currículo, à avaliação de aprendizagem e institucional, ao financiamento da educação;

XIX – Visitar as instituições escolares públicas, particulares e filantrópicas à título de credenciamento e acompanhamento das atividades e desempenho dos mesmos;

XX – Deliberar sobre propostas pedagógicas ou curriculares que lhe sejam submetidas através do Secretário Municipal de Educação;

XXI – Aprovar calendários escolares por ano letivo, adequando-os às peculiaridades regionais, especialmente na zona rural;

XXII – Aprovar orientações para elaboração do Regimento Escolar para a Rede Municipal de Ensino, aprovar currículos, matrizes escolares, suas reformulações e atualizações;

XXIII – Credenciar, autorizar, reconhecer e supervisionar o funcionamento das unidades escolares integrantes do Sistema Municipal de Ensino, adotando ou determinando as medidas de controle pertinentes, para a garantia do padrão de qualidade e para o saneamento das deficiências identificadas.

XXIV – Expedir certificado para as escolas autorizadas, credenciadas e recredenciadas.

XXV – Estabelecer normas sobre validação, convalidação, aproveitamento de estudos, classificação e reclassificação, recuperação, adaptação e avaliação dos conhecimentos e das aprendizagens resultantes de atividades extraclasse ou exercidas no mundo do trabalho e em práticas sociais.

 

TÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO CME

 

CAPÍTULO I

DO PRESIDENTE

 

Art. 28º – Compete ao Presidente do CME:

 

I – Fazer cumprir as decisões aprovadas pelo Plenário;

II – Presidir sessões plenárias, os trabalhos do CME e representá-lo oficialmente;

III– Convocar reuniões extraordinárias;

IV – Decidir sobre questões de ordem;

V – Designar conselheiros para constituírem as comissões;

VI – Convocar suplentes para substituição de titulares;

VII- Supervisionar os serviços administrativos do CME;

VIII – Ordenar as discussões em Plenário, concedendo a palavra aos conselheiros que a solicitarem e, para esclarecimentos, às pessoas estranhas ao Plenário;

IX- Tomar conhecimento prévio dos processos a serem encaminhados às Comissões;

X – Exercer, nas sessões plenárias, o direito de voto e usar o de qualidade, nos casos de empate;

XI – Promover o regular funcionamento do CME;

XII – Designar comissões, delegar competências e determinar providências de caráter administrativo;

XIII – Expedir instruções para os servidores do CME sobre o exercício de suas respectivas funções;

XIV – Requerer ao Prefeito Municipal, a remoção ou distribuição de servidores de outros órgãos da administração municipal para prestação de serviços ao CME;

XV – Designar presidente, secretário e membros de comissão de apoio institucional;

XVI – Exercer outras atribuições inerentes ao cargo.

 

CAPÍTULO II

DOS CONSELHEIROS

 

Art. 29º – Compete ao conselheiro de educação:

 

I – Participar de debates e votar as deliberações do CME;

II – Relatar por escrito os processos que lhe sejam distribuídos;

III – Baixar processos em diligência para complementação de documentação ou dados informativos;

IV – Propor questões de ordem;

V – Requerer vista de processo e adiamento de discussão e votação do parecer;

VI – Apresentar proposição atinente à matéria de competência do CME;

VII – Apresentar, para estudo de aprovação, anteprojeto de resolução, que vise à melhoria da educação e necessidade do sistema de ensino;

VIII – Auxiliar o Presidente do CME e da Comissão quando solicitado;

IX – Integrar comissão, quando solicitado;

X – Cumprir o regimento.

 

Art. 30º – O suplente de conselheiro será convocado pelo Presidente do CME, para substituir o titular em suas faltas ou impedimentos:

 

§ 1º - No exercício do mandato o suplente terá os mesmos direitos e obrigações do titular.

 

§ 2º - Quando o Presidente achar necessário convocará também os suplentes para as sessões, tendo esse direito a voz e voto.

 

CAPÍTULO III

DA ASSESSORIA TÉCNICA

 

Art. 31º – Compete à Assessoria Técnica:

I – Coordenar, orientar e supervisionar as atividades do CME;

II – Secretariar as sessões do Plenário, lavrando as respectivas atas;

III – Prestar informações solicitadas pelo Plenário;

IV – Encaminhar ao Presidente, antes da distribuição dos processos para as comissões, a relação dos processos protocolados no CME;

V – Praticar todos os atos compatíveis com sua função para o bom andamento dos serviços e atividades do CME;

VI – Desempenhar outras tarefas correlatas, bem como, as que lhe forem determinadas pelo Presidente do CME.

 

TÍTULO V

DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES EDUCACIONAIS

 

Art. 36º – A apuração de irregularidades educacionais será realizada mediante auditoria e sindicância.

 

CAPÍTULO I

DA AUDITORIA

 

Art. 37º – A auditoria tem por objetivo verificar denúncias de irregularidades em instituições de ensino visando sua apuração e correção, se for o caso.

 

CAPÍTULO II

DA SINDICÂNCIA

 

Art. 38º – A sindicância é o procedimento pelo qual o CME reunirá elementos informativos para detectar irregularidades educacionais que impliquem em aplicação de sanções se for o caso.

 

§ 1º - A sindicância poderá ser determinada pelo plenário, atendendo solicitação de qualquer conselheiro, ou pelo Presidente a quem compete designar os membros da comissão a ser constituída.

 

§ 2º - A comissão presidida por um conselheiro é assessorada por técnico pertencentes ou não aos quadros funcionais do Conselho, devendo os procedimentos adotados serem registrados, a termo, por secretário designado por seu Presidente dentre os servidores do CME.

 

§ 3º - A sindicância será realizada no prazo máximo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, a pedido da Comissão e sempre a critério do Presidente do CME.

 

§ 4º - Será assegurado à instituição sub judice, amplo direito de defesa.

 

§ 5º - Ultimada a sindicância e identificada a irregularidade, o Presidente do CME encaminhará os autos ao Plenário, para adoção das providências cabíveis.

 

Art. 39º – Em caso de violação das leis de ensino o Presidente do CME representará às autoridades competentes, fazendo a narração circunstanciada dos fatos e juntando os elementos de prova considerados essenciais à apuração das respectivas responsabilidades.

 

TÍTULO VI

DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO

 

CAPÍTULO I

DAS FINALIDADES

 

Art. 40º – O sistema municipal de ensino tem por finalidade imprimir sentido de unidade, integração e racionalidade ao processo educativo, à formação integral do educando, tanto pela autorrealização e qualificação para o trabalho, como pelos princípios de cidadania, de liberdade e de solidariedade humana.

 

TÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 41º – O CME poderá convocar qualquer servidor do quadro de pessoal administrativo, técnico ou do magistério do sistema municipal, para prestar, esclarecimentos ou informações, constituindo-se obrigação funcional, o atendimento a essa convocação.

 

Art. 42º – As Comissões Temáticas serão constituídas por deliberação do Presidente do CME, ouvido o Plenário, para desempenho de tarefas específicas.

 

§ 1º - Cada Comissão Temática será constituída por conselheiros e membros da sociedade, podendo ser integrada/assessorada por técnico ou pessoa com reconhecido saber e experiência na matéria.

 

§ 2º - O pronunciamento da Comissão terá caráter de parecer a ser submetida a deliberação do Plenário.

 

Art. 43º – Estando o (a) Presidente do CME presente à reunião do Plenário ou Comissão, terão preferência os assuntos a serem por ele (a) exposto.

 

Art. 44º – Anualmente, no mês de julho, haverá recesso nas sessões ordinárias, plenárias e das Comissões.

 

Parágrafo Único – Durante o recesso, o Plenário ou as Comissões, poderão ser convocados extraordinariamente, pelo Presidente do CME ou por 2/3 (dois terços) dos seus membros.

 

Art. 45º – Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do CME, ouvido o plenário.

 

Art. 46º – O presente regimento, aprovado em plenário e estabelecido nesse decreto, entrará em vigor na data da sua aprovação, revogada as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Alto Santo-CE, 10 de junho de 2022.

 

JOSÉ JOENI DE HOLANDA DE ARAÚJO

Prefeito do Município de Alto Santo/CE 


Publicado por:
Eduardo James Candido de Freitas
Código Identificador:57E92B33