ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
EMENTA: DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE AIUABA / CE, NOS DIAS DE JOGOS DA SELEÇÃO BRASILEIRA NA COPA DO MUNDO FIFA 2022, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ementa: dispõe sobre o expediente nos órgãos e entidades da administração direta e indireta do município de Aiuaba / CE, nos dias de jogos da seleção brasileira na copa do mundo fifa 2022, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AIUABA, Ramilson Araújo Moraes, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Aiuaba, e legislações correlatas.
CONSIDERANDO o início da Copa do Mundo de Futebol, evento internacional de grande repercussão e comoção interna no País, contando com a participação da Seleção Brasileira de Futebol;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o expediente administrativo dos órgãos e entidades do Poder Executivo nas datas de jogos da Seleção Brasileira;
CONSIDERANDO que no horário da realização dos jogos disputados pela Seleção Brasileira todas as atenções estarão voltadas para esse evento;
CONSIDERANDO a garantia de que os serviços considerados essenciais e de utilidade pública não serão interrompidos no atendimento à população;
CONSIDERANDO o Decreto de nº 35.018, de 17 de novembro de 2022, do Governo do Estado do Ceará, que “Dispõe o expediente nos órgãos e entidades integrantes do poder executivo estadual, nos dias de jogos da seleção brasileira, na copa do mundo de futebol. ”.
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto estabelece o expediente nos órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo Municipal, nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol, na Copa do Mundo de Futebol.
§ 1º Para fins do caput, deste artigo, observar-se-á o seguinte:
I – Nos dias de jogos marcados para 13h, o expediente iniciará as 8h e encerrará as 12h;
II - Nos dias de jogos marcados para 16h, o expediente iniciará as 8h e encerrará as 14h.
Art. 2º. O expediente definido neste Decreto estende-se aos dias de jogos da Seleção Brasileira na fase eliminatória da Copa do Mundo.
Parágrafo único. Havendo alteração no horário de início da partida na fase eliminatória em relação ao disposto no art. 1º, o expediente administrativo iniciará 8h e encerrará uma hora antes do jogo.
Art. 3º Excetuam-se do disposto no art. 1º deste Decreto o expediente dos órgãos e entidades que prestam serviços públicos considerados como essenciais.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA EM 22 DE OUTUBRO DE 2022.
RAMILSO ARAUJO MORAES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Liude Elias da Silva
Código Identificador:57EBBB63