ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
EMENTA: ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO DA BNCC COMPUTAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE QUIXELÔ.

INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE QUIXELÔ

EMENTA: Análise e aprovação do Plano de Ação para Implementação da BNCC Computação do Sistema Municipal de Ensino de Quixelô.

RELATOR: JOSÉ GILSON LAURENTINO COURAS

PROTOCOLO N°: 08/2026

PARECER CME Nº: 09/2026

APROVADO EM: 10/06/2026

 

I – RELATÓRIO

 

A Secretaria Municipal de Educação encaminhou a este Conselho Municipal de Educação o Plano de Ação para Implementação da Computação na Educação Básica, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela BNCC e pelas normas nacionais que instituem a Computação como complemento curricular obrigatório na Educação Básica.

O Plano apresenta estratégias para inserção progressiva das competências relacionadas ao Pensamento Computacional, Cultura Digital e Mundo Digital de forma transversal, contemplando a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, bem como ações voltadas à formação continuada dos profissionais da educação, adequação curricular, aquisição de recursos pedagógicos e monitoramento das ações previstas.

A BNCC Computação traz diferentes orientações que variam de acordo com cada etapa da Educação Básica atendida, como por exemplo, a Educação Infantil e os Anos Iniciais do Ensino Fundamental nos quais a computação deve ocorrer de maneira lúdica e desplugada, uma vez que o acesso às telas digitais possui orientações específicas da Sociedade Brasileira de Pediatria. Já os Anos Finais do Ensino Fundamental devem trabalhar a computação como uma maneira de explicar o mundo atual, estimulando a visão crítica e a compreensão dos impactos na sociedade e no meio ambiente. O Ensino Médio, por sua vez, compreende a computação como uma ferramenta para o desenvolvimento de projetos e para que os estudantes tomem ações e resolvam problemas colaborativamente, usando a programação e a robótica.

Posteriormente, a Resolução CNE/CEB nº 1/2022, de 4 de outubro de 2022, reforçou essas normas definindo os conteúdos e habilidades relacionados à Educação Digital que devem ser abordados nas escolas. A Lei n° 14.533, de 11 de janeiro de 2023, Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003. Decreto Nº 11.713, de 26 de setembro de 2023 Institui a Estratégia Nacional de Escolas Conectadas.

Constam nesse processo os seguintes documentos:

 

1. Ofício enviado a este conselho;

2. Plano de Ação para Implementação da BNCC Computação nas Escolas da Rede Municipal de Ensino de Quixelô Ceará.

O presente parecer técnico tem por objetivo analisar a Implementação da BNCC Computação nas Escolas da Rede Municipal de Ensino de Quixelô, protocolada junto ao Conselho Municipal de Educação. A análise tem como foco a adequação da proposta em conformidade a BNCC Computação por meio do Parecer CNE/CEB nº 2/2022 em 17 de fevereiro de 2022.

Esse parecer estabeleceu as normas sobre Computação no Sistema de Ensino de Quixelô como um complemento à BNCC.

 

II - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

Com base nos estudos feitos, foram levados em consideração os seguintes aspectos normativos e legislações pertinentes:

● o Parecer CNE/CP nº 15, de 15 de dezembro de 2017, que trata da “Base Nacional Comum Curricular (BNCC)”, destacando o uso das tecnologias como uma das 10 Competências Gerais da Educação Básica no Brasil, citando também a inclusão digital e a importância de manter os estudantes conectados às novidades tecnológicas;

● a Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017, que “Institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular, a ser respeitada obrigatoriamente ao longo das etapas e respectivas modalidades no âmbito da Educação Básica.”;

● o Parecer CNE/CEB nº 2, de 17 de fevereiro de 2022, e seu Anexo, que trazem as “Normas sobre Computação na Educação Básica – Complemento à Base Nacional Comum Curricular - BNCC.”;

● a Resolução CEB Nº 01/2022 define a norma como complemento à BNCC e dá outros encaminhamentos, a saber: desenvolvimento de currículos pelas redes, formação inicial e continuada de professores, definição de prazo de implementação e o estabelecimento de políticas públicas. Entrou em vigor tal Resolução em 01 de novembro de 2022, definindo o prazo de 01 (um) ano para que as redes se adequassem.

● o art. 7º da Lei Federal nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, que alterou o § 11 do art. 26 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que menciona: “A educação digital, com foco no letramento digital e no ensino de computação, programação, robótica e outras competências digitais, será componente curricular do ensino fundamental e do ensino médio.”;

● o Ofício nº 237/2024/CHEFIA/GAB/SEB/MEC, de 16 de fevereiro de 2024, que encaminha a Nota Técnica Conjunta nº 1/2024/DAGE/SEB/SEB, por meio da qual consulta o CNE a respeito de determinados elementos da integração curricular da computação na Educação Básica;

 

● a Resolução SEB/MEC nº 3, de 1 de julho de 2024, que “Aprova as metodologias de aferição das condicionalidades de melhoria de gestão previstas no art. 14, § 1º, incisos I, IV e V, da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para aferição em 2024 e vigência, para fins de distribuição dos recursos da complementação do Valor Anual por Aluno (VAAR), no exercício de 2025”.

● o Artigo 210 da Constituição Federal de 1988 que prevê a elaboração de uma Base Nacional Comum.

● o Artigo 26 da LDB Nº 9.394/1996 complementa nos currículos de ensino fundamental e médio uma parte diversificada exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da clientela. Essa Lei, no Artigo 39, reconhece a necessidade da tecnologia nas escolas para um maior desenvolvimento na vida do educando.

● a Lei Nº 13.005/2014 que instituiu o Plano Nacional de Educação – PNE cita diretamente a BNCC como estratégia para o cumprimento das Metas nº 02, 03 e 07 deste Plano.

● a Lei no 14.533, de 11 de janeiro de 2023, que institui a Política Nacional de Educação Digital e altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).

● o novo PNE (Lei nº 15.388/2026) rege o decênio 2026–2036, trazendo uma estrutura de 73 metas focadas não apenas no acesso, mas na qualidade e equidade da educação. A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e as diretrizes curriculares estão diretamente ligadas à Meta 7 do Plano Nacional de Educação, que trata especificamente da qualidade da educação básica, do fluxo escolar e da melhoria dos resultados de aprendizagem. Historicamente, essa meta orienta o aprimoramento da BNCC para assegurar um padrão nacional de competências, o alinhamento das avaliações externas e a modernização do currículo com foco no pensamento crítico, cultura digital e formação integral.

 

III. DA BNCC E A COMPUTAÇÃO

 

Como uma das competências gerais que consolidam a proposta de Educação Integral, a BNCC estabelece as bases para preparar os estudantes não apenas para usar a tecnologia, mas para compreender suas implicações éticas, morais, sociais e culturais.

A Cultura Digital não pode ser tomada como se todos os sujeitos possam dela participar de forma imparcial. Por conseguinte, partindo desse cenário, o processo de inclusão visa o melhor aproveitamento das tecnologias, de modo que todos os grupos sociais tenham acesso a elas, reduzindo assim a distribuição desigual de poder e das condições de apropriação dos meios digitalizados.

A Política Nacional de Educação Digital - PNDE tem o propósito de facilitar o financiamento, formação adequada de professores, adequação das matrizes

 

curriculares de Cursos de Licenciatura, oferta de Cursos de Licenciatura em Computação, material didático, propiciar equipamentos e internet às escolas, para que os professores possam adquirir conhecimentos teórico-práticos a fim de equacionar melhor os processos de ensino e aprendizagem.

As mudanças na BNCC incluem Mapeamento Curricular relacionando objetivos de aprendizagem da BNCC com o currículo atual da escola para identificar lacunas ou excessos no currículo existente. O conhecimento elaborado e compartilhado pelos autores e atores – alunos e professores, tem lugar central no currículo e, certamente, as tecnologias têm ocupado lugar de relevância na discussão sobre como poderá favorecer estratégias de ensino e aprendizagem nas diferentes disciplinas. Desse modo, o currículo é ressignificado pelo movimento colaborativo estabelecido na vivência das mais diferentes situações de aprendizagem.

A Computação permite vivenciar e explorar o mundo por meio de múltiplas formas, tendo em vista diferentes dispositivos tecnológicos. Interação, amplificação, redução e contraste, são muitas as possibilidades educativas partindo da ludicidade estabelecida na BNCC.

Dessa forma, orienta-se que a implementação da BNCC Computação, no Sistema de Educação de Quixelô, seja configurada em forma de política pública permanente, devendo ser observadas as seguintes diretrizes:

a) formação de professores;

b) currículo;

c) recursos didáticos compatíveis com os objetivos e direitos de aprendizagem;

d) implementação incremental, ou seja, conforme gradação por ano e etapa de ensino;

e) gestão do processo de implementação; e

f) avaliação.

 

IV. DO CURRICULO ESCOLAR

 

A Computação foi incorporada como complemento da BNCC por meio da Resolução CNE/CEB nº 1/2022, organizada em três eixos: Pensamento Computacional, Mundo Digital e Cultura Digital. Para a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, o currículo deve desenvolver progressivamente habilidades de resolução de problemas, criação, uso crítico da tecnologia e cidadania digital.

 

Construir os currículos escolares e propostas pedagógicas que contemplem tal uso “ativo” das TDICs nas escolas, conforme disposto no Currículo de Referência em Tecnologia e Computação (2018), que prevê eixos, conceitos e habilidades alinhadas à BNCC e voltadas exclusivamente para o desenvolvimento de competências de exploração e de uso das tecnologias nas escolas, além de propor uma reflexão sobre os usos das TDICs.

 

Currículo Escolar da Educação Infantil

Currículo Escolar do Ensino Fundamental I e II

 

V - VOTO DO RELATOR

 

Considerando a presença maciça da tecnologia nos dias atuais e a interação cada vez maior entre as pessoas, conclui-se que uma nova realidade revela a possibilidade de recentes alternativas para o ensino e para novas metodologias.

Diante do exposto, ratifica -se que o Referencial Curricular elaborado pela SME em conformidade com o Parecer do CNE/CEB Nº 02/2022 contempla a inserção da Computação na Educação Básica em complemento à BNCC de forma transversal, perpassando pelos eixos Pensamento Computacional, Mundo Digital e Cultura Digital. Priorizar o Pensamento Computacional é garantir o direito do estudante ao letramento digital, isto é, impulsionar o estudante a aprender ler, escrever, calcular e programar digitalmente e assim compreender os fundamentos da Computação.

Assim, pelo exposto, este colegiado orienta que a SME:

1. organize a formação continuada de forma a incluir a temática computação;

2. verifique e adapte a infraestrutura disponível e necessária para o desenvolvimento da implementação da computação como tema transversal em todas as áreas do conhecimento nas escolas do Sistema Municipal de Ensino;

3. observe o disposto na BNCC quanto aos objetivos de aprendizagem, desenvolvimento, competências e habilidades estabelecidas para a Educação Infantil e o Ensino Fundamental (Anos Iniciais e Anos Finais).

Desse modo, fica corroborada a aprovação do uso da referida política no âmbito das escolas da Rede Municipal de Ensino com PARECER FAVORÁVEL.

Este é o VOTO

 

VI - RECOMENDAÇÕES:

 

1. A garantia de conectividade de todas as escolas que fazem parte da Rede Municipal de Ensino de Quixelô com alta velocidade, adequada para o uso pedagógico, desenvolvimento de competências e habilidades dos estudantes e concretização dos planejamentos docentes;

2. A garantia de formação continuada para os profissionais da educação, em atendimento aos artigos 62 e 62A da LDB que versa sobre a formação dos profissionais docentes e demais profissionais que atuam na Educação Básica fundamentada na Educação Digital – Computação, a partir de 2026, com cronograma previamente elaborado e divulgado para toda a sociedade quixeloense;

3. Orientações aos gestores e equipe técnica das Unidades Escolares, pela Coordenação Pedagógica da Educação Básica acerca da Educação Digital – Computação, com o objetivo de que ela seja inserida no Projeto Político Pedagógico (PPP) de cada unidade escolar, estando o tema sempre presente nas reuniões dos horários de atividade e demais reuniões pedagógicas que sejam realizadas, trazendo os Conselhos Escolares que representam a comunidade escolar para os debates, avaliações e monitoramento, conforme determinação dos incisos e parágrafos do artigo 14 da LDB.

 

VII - CONCLUSÃO

 

Diante dos debates realizados e após as considerações supracitadas, enquanto necessidades a serem atendidas pela Secretaria Municipal de Educação, o Conselho Municipal de Educação (CME), órgão colegiado, autônomo, normativo, do Sistema Municipal de Ensino, ao qual compete exercer as funções consultiva, propositiva, mobilizadora, deliberativa, normativa e fiscalizadora, (art. 1º do Regimento Interno do CME, p. 1), considerando a urgência da Resolução CIF (Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade) que aprova a metodologia de aferição das condicionalidades de melhoria de gestão previstas no art. 14, § 1º, incisos I, IV e V, da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, no exercício de 2026, para fins de distribuição dos recursos da complementação do Valor Anual por Aluno - VAAR no exercício de 2026, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, edição 112, em 16 de junho de 2025, p. 42-43, APROVARAM AS ALTERAÇÕES solicitadas (inclusão da palavra Computação), constando em anexo a Matriz Curricular da Educação Infantil e a do Ensino Fundamental – anos iniciais e finais.

Cabe, neste momento a Rede Municipal de Ensino, conforme consta nas duas Matrizes Curriculares, trabalhar a Educação Digital - Computação de forma transversal (sempre presente), ou seja, na Educação Infantil deve se fazer presente no Conteúdo Resolução de Problemas, Área Matemática, Eixo Conhecimento de Mundo, mas deve perpassar também pelo Eixo Conhecimento Pessoal e Social, suas áreas e conteúdo. Já no Ensino Fundamental – anos iniciais e finais, deve se fazer presente como atividades nos Componentes Curriculares, assim, permear transversalmente nos componentes curriculares da Base Nacional Comum, incluindo ainda os demais componentes da Parte Diversificada. Todas essas abordagens recomendadas pelo CME exigem articulação pedagógica no Projeto Político Pedagógico (PPP) para garantir que as competências digitais sejam desenvolvidas de maneira consistente e integrada.

 

Sala das Sessões do Conselho Municipal de Educação, em Quixelô/CE, aos 10 de junho de 2026.

 

FABIANA ALVES MARTINS

Presidente da CEI

 

FRANCISCA ELIETE BATISTA SEVERO

Presidente da CEF

 

JOSÉ GILSON LAURENTINO COURAS

Relator e Presidente CME

 

CONSELHEIROS PRESENTES:

 

Ataíce Bezerra Guedes;

Fabiana Alves Martins;

Francival João Rodrigues do Nascimento;

Francisca eliete Batista Severo;

Genival Oliveira do Nascimento;

Glaciano Oliveira Coelho

José Gilson Laurentino Couras;

Maria Alessandra de Jesus de Oliveira.


Publicado por:
Hortencia da Silva
Código Identificador:58023D45