ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNDO MUNICIPAL DA SEGURIDADE SOCIAL
ATO CONCESSIVO DE PENSÃO 028/2026

O Prefeito Municipal de Ipueiras/CE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 2º da Lei Municipal nº 572, de 20 de dezembro de 2004, RESOLVE CONCEDER PENSÃO POR MORTE, com proventos integrais, em decorrência do falecimento da ex-servidora MARIA LUZINEIDE MARQUES COSTA, matrícula nº 0111104, ocupante do cargo de Professora, lotada na Secretaria Municipal de Educação, falecida em 11 de julho de 2023.São dependentes habilitados ANTONIO DE ASSIS COSTA, na condição de cônjuge, e WILLIAN MARQUES COSTA, na condição de filho.A concessão do benefício é devida a partir de 31 de julho de 2023, conforme requerimento administrativo.Fundamentação Legal: art. 40 da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o art. 19, inciso I, da Lei Municipal nº 572/2004, alterada pela Lei Municipal nº 946/2018.Valor mensal do benefício: R$ 4.127,31 (quatro mil, cento e vinte e sete reais e trinta e um centavos), composto por salário base de R$ 2.846,42, 35% de pó de giz no valor de R$ 996,25 e 10%/2 de quinquênio no valor de R$ 284,64.O montante será rateado em partes iguais entre os dependentes beneficiários, sendo R$ 1.444,55 para Antonio de Assis Costa, a título de pensão vitalícia, e R$ 1.444,55 para Willian Marques Costa, referente à pensão temporária.REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.Fundo Municipal de Seguridade Social.

 

Ipueiras-CE, 20 de julho de 2026.

 

FRANCISCO SOUTO DE VASCONCELOS JÚNIOR-

Prefeito Municipal de Ipueiras.

 

DOUGLAS OLIVEIRA DO NASCIMENTO-

Coordenador do Fundo Municipal de Seguridade Social – FMSS

 


Publicado por:
Douglas Oliveira do Nascimento
Código Identificador:5805265A