ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1296/20, DE 03 DE MARÇO DE 2020
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam reajustados em 4,1% (quatro, um por cento) os vencimentos dos ocupantes dos cargos efetivos e comissionado do Poder Legislativo.
Art. 2º - Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo e em comissão, são os constantes do anexo I e II da presente lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por créditos orçamentários na respectiva dotação 31901100 consignada na Lei Orçamentária anual.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2020.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, aos 03 de Março de 2020.
THIAGO CAMPÊLO NOGUEIRA
Prefeito Municipal De Aracoiaba
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO.
|
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
SÍMBOLO |
VENCIMENTO |
REPRESENTAÇÃO |
|
Secretário Executivo |
CC-1 |
R$ 4.998,77 |
- |
|
Secretário Financeiro |
CC-1 |
R$ 4.998,77 |
- |
|
Controlador do SCI |
CC-1 |
R$ 4.998,77 |
- |
|
Assessor Jurídico do Poder Legislativo |
CC-2 |
R$ 4.000,00 |
- |
|
Assessor Parlamentar |
CC-3 |
R$ 3.000,00 |
- |
|
Ouvidor da Câmara Municipal |
CC-4 |
R$ 1.784,39 |
R$ 500,00 |
|
Diretor de Secretaria |
CC-5 |
R$ 1.039,00 |
R$ 200,00 |
|
Diretor de Tesouraria |
CC-5 |
R$ 1.039,00 |
R$ 200,00 |
|
Diretor do Controle Interno |
CC-6 |
R$ 1.039,00 |
- |
|
Chefe de Tesouraria |
CC-6 |
R$ 1.039,00 |
- |
|
Chefe do Controle Interno |
CC-6 |
R$ 1.039,00 |
- |
ANEXO II
CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO.
|
CARGO |
SÍMBOLO |
VENCIMENTO |
|
Assistente Executivo |
AA-1 |
R$ 1.784,39 |
|
Escriturário |
AA-2 |
R$ 1.177,00 |
|
Auxiliar de Contabilidade |
AA-2 |
R$ 1.177,00 |
|
Auxiliar de Secretaria |
AA-2 |
R$ 1.177,00 |
|
Contínuo |
AA-2 |
R$ 1.177,00 |
|
Copeiro |
AA-2 |
R$ 1.177,00 |
|
Vigia |
AA-2 |
R$ 1.177,00 |
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, aos 03 de Março de 2020.
THIAGO CAMPÊLO NOGUEIRA
Prefeito Municipal De Aracoiaba
Publicado por:
Tiberio Pinheiro Miranda
Código Identificador:5808ED81