ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 017, DE 03 DE MARÇO DE 2021. DECRETA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, NOS TERMOS DO ART. 58, INCISO XIX, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, NOS TERMOS DO ART. 58, INCISO XIX, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, notadamente a redação dos artigos 89, inciso I e art. 58, inciso XIX,
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Legislativo 543/2020, que ratificou o Decreto Municipal nº 016/2020, e decretou o Estado de Calamidade Pública no Município de Acopiara, aliado ao Decreto Estadual n°. 33.510, de 16 de março de 2020, que, respectivamente, reconheceram e decretaram, no Estado do Ceará, o Estado de Calamidade Pública, e definiram a situação de emergência em saúde pública decorrente da propagação da pandemia do COVID – 19, todos com vigência até o último dia 31 de dezembro de 2020;
CONSIDERANDO o Decreto Legislativo nº 555, de 11 de fevereiro de 2021, que prorrogou o Decreto Legislativo nº 543/2020 para reconhecer a ocorrência de estado de calamidade pública no Estado do Ceará até o dia 30 de junho de 2021.
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196, CF/88);
CONSIDERANDO a permanência da situação grave e delicada decorrente da crise de saúde ocasionada pela pandemia da COVID-19 em todo o Estado do Ceará, a qual exige atenção e a tomada de medidas de combate à disseminação do vírus por parte do Poder Público;
CONSIDERANDO o enorme impacto na economia e nas finanças públicas, em razão da restrição da circulação de pessoas, produtos e serviços, com consequente queda da arrecadação dos Entes Públicos, sobretudo no que diz respeito ao ISS, IPVA, ICMS e ainda no FPM, estes últimos as principais fontes de receita municipal;
CONSIDERANDO que, aliado à queda de arrecadação e repasses constitucionais, há o severo aumento das despesas que objetivam o enfrentamento dessa grave situação;
CONSIDERANDO que o Município vem adotando uma série de medidas enérgicas e necessárias destinadas à prevenção e contenção do avanço da pandemia;
CONSIDERANDO que para o enfrentamento da pandemia se faz necessário munir a Administração Pública Municipal de todos os mecanismos legais possíveis para respaldar os inevitáveis excessos de despesas gerados;
CONSIDERANDO a grave crise financeira que assola toda a Economia Nacional;
CONSIDERANDO que todo esse cenário de elevação das despesas e redução das receitas públicas provavelmente comprometerá o atingimento, pelos entes da Federação, de indicadores de desempenho fiscais previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC Federal nº 101, de 2000), a qual exige a adoção de mecanismos de contingenciamento de recursos públicos por parte de toda a Administração Pública;
CONSIDERANDO a extrema necessidade do reconhecimento, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, do estado de calamidade pública no âmbito do Município de Acopiara, enquanto perdurar a crise na saúde por conta do novo coronavírus, para que, conforme autorizado pelo art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município seja dispensado do atingimento dos resultados fiscais e da limitação de empenho prevista no art. 9º da referida Lei Complementar;
DECRETA:
Art. 1° - Fica declarado o Estado de Calamidade Pública no Município de Acopiara, em decorrência da pandemia do Coronavírus (COVID-19).
Art. 2° - Encaminhe-se cópia deste Decreto, juntamente com a sua mensagem, à Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, para que, assim entendendo, reconheça o estado de calamidade pública no Município de Acopiara, para os fins previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação para todos os fins legais, salvo no que diz respeito ao art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, cujos efeitos fluirão a partir do reconhecimento da situação de calamidade pública pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, perdurando até 30 de junho de 2021.
Publique-se,
Registre-se,
Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, em 1º de março de 2021.
ANTÔNIO ALMEIDA NETO
Prefeito de Acopiara
Publicado por:
Jonathas Pinho Cavalcante
Código Identificador:582AD0D5