ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO

GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO
LEI Nº 1.754, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022.

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ARCAR DIRETAMENTE COM AS DESPESAS NECESSÁRIAS À HIDROMETRAÇÃO DE 12 (DOZE) RESIDÊNCIAS PERTENCENTES A VILA PAIXÃO, LOCALIZADA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA-CE”.

 

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a arcar diretamente com as despesas necessárias à instalação de 12(doze) hidrômetros nas residências dos moradores da Vila Paixão, situada na sede do Município de Irauçuba.

Parágrafo único. Cada ligação individual custará R$56,00 (cinquenta e seis reais), valor este que será pago diretamente à Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará (CAGECE), em nome do representante de cada um dos 12 (doze) imóveis beneficiados com a presente lei.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com os atos necessários à adequação do orçamento para realizar a despesa referente à instalação de 12 (doze) hidrômetros nas residências dos beneficiários que trata o artigo 1º desta lei, que totalizam o montante de R$ 672,00 (seiscentos e setenta e dois reais)

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em sentido contrário.

 

Palácio verde, Irauçuba, Ceará, em 12 de dezembro de 2022.

 

FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL

Prefeito em Exercício do Município de Irauçuba

 


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
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