ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.190, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz Saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reajustada a remuneração mínima dos servidores da Câmara Municipal de Irauçuba, de forma a adequá-la ao salário mínimo nacional vigente, passando o valor mínimo dos vencimentos para R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais).
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias constantes no vigente Orçamento da Câmara Municipal de Irauçuba.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 16 de janeiro de 2026.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:583B8D47