ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

Secretaria de Governo e Articulação Institucional

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 634/2019, DE 18 DE JULHO DE 2019.

DISPÕE SOBRE: a obrigatoriedade das concessionárias prestadoras do serviço de energia elétrica no município de Palhano/Ce, realizarem a leitura do consumo residencial dos clientes/consumidores mÊs a mês e não a cada dois meses como vem ocorrendo atualmente e adota outras providências.

 

IVANILDO NUNES DA SILVA, Prefeito do Município Palhano, Ceará, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Palhano aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art.1º - Esta lei proíbe as concessionárias prestadoras do serviço de fornecimento de energia elétrica no município de Palhano no Estado do Ceará (COELCE/ENEEL) de realizarem a leitura do consumo residencial dos seus clientes/consumidores a cada dois meses como vem ocorrendo atualmente no nosso município, ou de adotar práticas similares.

Parágrafo Único: a leitura dos relógios controladores do consumo de energia elétrica dos clientes/consumidor no município de Palhano Ceará será realizada todos os meses tanto para os clientes que reside na zona urbana quanto para os que residem na zona rural do município.

 

Art.2º - Fica permanentemente proibida a realização da leitura dos relógios controladores de consumo mensal dos clientes/consumidores tendo como base para cálculo a média de consumo em (KW/h) do mês anterior.

 

Art.3º - As concessionárias prestadoras de serviços a que se refere o artigo 1º desta lei ficam proibidas de cobrar tarifas, taxas de consumo mínimo, ou de adotar práticas similares contrárias ao estabelecido nesta lei.

 

Art.4º - Fica implementada a cobrança justa sobre o fornecimento de energia elétrica, através da qual, os consumidores pagarão somente pelo consumo real, em (KW/H) efetivamente consumido, a ser mensurado e identificado na fatura mensal.

 

Art. 5º - O descumprimento ao previsto nesta lei implicará:

 

I – Caso o cliente/consumidor tenha o seu fornecimento de energia elétrica interrompido por falta de pagamento de uma fatura de consumo onde a mesma “fatura” foi gerada tendo como base para cálculo o consumo em (KW/H) da média estimada do mês em vigência a empresa prestadora do serviço e causadora do dano ao cliente/consumidor terá a obrigação de fazer o reestabelecimento do fornecimento de energia elétrica do mesmo dentro do prazo de no máximo 12 horas sem causar nenhum dano ou prejuízo ao cliente.

 

II – No ressarcimento, pela concessionária prestadora do serviço de fornecimento de energia elétrica em nosso município (COELCE/ENEEL), ao cliente/consumidor, do dobro do valor monetário, (dinheiro), cobrado na fatura mensal do cliente que teve seu fornecimento de energia elétrica interrompido por falta de pagamento de uma fatura de consumo onde a mesma “fatura” foi gerada tendo como base de cálculo o consumo em (KW/H) da média estimada do mês em vigência e não tenha sido gerada com base no consumo real do mês em vigência, conforme prevê a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor.

 

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 18 dias do mês de julho do ano de 2019.

 

IVANILDO NUNES DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:584C9F71