ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 577/2025, DE 12 DE AGOSTO DE 2025. REGULAMENTA A AUTORIZAÇÃO, A REQUERIMENTO DA PARTE INTERESSADA, DE BENEFÍCIOS FISCAIS E BENEFÍCIOS ECONÔMICOS À EMPRESA MIAMI CERAMICAS LTDA, COM FULCRO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 800/2021.

O PREFEITO DE MOMBAÇA, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, e considerando as disposições da Lei Complementar Municipal n. 800/2021,

CONSIDERANDO o interesse público na promoção do desenvolvimento econômico e social do Município de Mombaça;

CONSIDERANDO a necessidade de atrair novos empreendimentos, fomentar a geração de empregos e estimular a atividade produtiva local;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar Municipal n. 800/2021, que trata da política municipal de incentivos fiscais para instalação e ampliação de empreendimentos;

DECRETA:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Este Decreto regulamenta a autorização da isenção fiscal de IPTU e taxas e a redução do ISSQN, além de benefícios econômicos, à empresa MIAMI CERAMICAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 60.692.666/0001-80, localizada no Sítio Canudos, sem número, Mombaça, Ceará, CEP: 63.610-000, com fulcro na Lei Complementar n. 800/2021.

Parágrafo único. A autorização da isenção fiscal que trata o caput deste artigo se dá mediante apresentação comprobatória de regularidade fiscal e do projeto industrial pela parte interessada.

CAPÍTULO II – DA CONCESSÃO DO INCENTIVO FISCAL

Art. 2º. Fica concedida à empresa MIAMI CERAMICAS LTDA a isenção fiscal de 100% (cem por cento) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) incidente sobre o imóvel de sua propriedade destinado à execução do empreendimento.

Art. 3º. Fica concedida à empresa MIAMI CERAMICAS LTDA a isenção fiscal de 100% (cem por cento) das taxas e emolumentos incidentes sobre a construção das instalações, a localização e o funcionamento, bem como a redução de 50% (cinquenta por cento) sobre a taxa de publicidade.

Art. 4º. Fica concedida à empresa MIAMI CERAMICAS LTDA a redução de 40% (quarenta por cento) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, incidentes sobre os serviços auxiliares e complementares relacionados ao empreendimento desenvolvido pela empresa beneficiária, desde que os serviços estejam estritamente vinculados à instalação e à atividade empresarial, nos termos da legislação pertinente.

CAPÍTULO III - DA VIGÊNCIA DO INCENTIVO FISCAL

Art. 5º. A isenção fiscal será concedida pelo prazo de 120 (cento e vinte) meses.

Art. 6º. A isenção fiscal concedida terá vigência após a assinatura do Termo de Compromisso, tratado neste Decreto.

Art. 7º. A empresa MIAMI CERAMICAS LTDA deverá dar início à execução do investimento programado no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após a assinatura do Termo de Compromisso, sob pena de perda do benefício concedido, nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 800/2021.

Parágrafo Único. A dilação deste prazo só será possível mediante comprovação justificada pela empresa das causas do atraso na conclusão dos investimentos, a critério da Administração Pública.

CAPÍTULO IV – DOS ESTÍMULOS ECONÔMICOS

Art. 8º. Fica concedido à empresa MIAMI CERAMICAS LTDA o estímulo econômico consistente na execução de até 10 (dez) horas de serviços de terraplanagem e limpeza do terreno onde será implantada a sede da empresa, a serem executados pela Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.

§ 1º. A concessão prevista no caput encontra fundamento no art. 4º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Municipal n. 800/2021, que autoriza a execução, no todo ou em parte, dos serviços de terraplanagem e infraestrutura necessários à implantação ou ampliação pretendida.

§ 2º. A execução dos serviços referidos no caput será realizada de acordo com cronograma definido pela Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, observadas a disponibilidade operacional e as normas técnicas aplicáveis.

§ 3º. A concessão dos serviços de que trata este artigo é motivada pelo interesse público na promoção do desenvolvimento econômico e social do Município de Mombaça, bem como no fomento à geração de empregos e ao incremento da atividade produtiva local.

CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 9º. Os benefícios fiscais serão formalizados por meio de Termo de Compromisso a ser firmado entre a Prefeitura Municipal de Mombaça e a empresa beneficiária.

Art. 10º. Após o término do benefício, a empresa MIAMI CERAMICAS LTDA deverá permanecer em atividade por, no mínimo, igual período ao do benefício recebido, conforme estipulado no art. 6º da Lei Complementar nº 800/2021.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA-CE, aos 12 de agosto de 2025.

 

ORLANDO BENEVIDES CAVALVANTE FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruno Alves Camarão
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