ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA N.º 12.08.001/2026
PORTARIA N.º 12.08.001/2026 De 12 de agosto de 2026.
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL DE BARBALHA/CE NA FORMA QUE INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA, ESTADO DO CEARÁ, GUILHERME SAMPAIO SARAIVA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Barbalha/CE,
CONSIDERANDO os termos do art. 184, da Lei Complementar nº 002/2022, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Barbalha/CE, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder ou permutar servidores efetivos deste Município;
CONSIDERANDO as disposições do Termo de Convênio pactuado entre o Município de Barbalha/CE e Ministério Público do Ceará, com o objetivo de possibilitar a cessão mútua de servidores públicos municipais, com o desiderato de viabilizar a cooperação técnica e permuta de serviços entre as partes, para a execução de tarefas de natureza técnica e/ou administrativa, no âmbito de suas competências e atribuições, de acordo com a necessidade de cada órgão;
RESOLVE:
Art. 1º. CONCEDER a disposição do Ministério Público do Ceará, Evandro de Amaral Cruz, inscrito no CPF sob o nº 046.xxx.xxx-50, detentor do cargo de provimento efetivo no Município de Barbalha/CE, para que exerça o cargo de suas funções junto ao Ministério Público do Ceará.
Art. 2.º - Fica o município de Barbalha responsável pelo ônus financeiro, será ainda responsável o cessionário pelo envio da frequência mensal do servidor ao município de origem.
Art. 3---------º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrarias.
Publicado no átrio Municipal de Barbalha/CE, em 12 de agosto de 2026.
GUILHERME SAMPAIO SARAIVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Romeu Alencar Dos Santos
Código Identificador:58687713