ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria do Gabinete - SEGAB

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.026, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA, POR MEIO DE TERMO DE FOMENTO, COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AGENTES DE SAÚDE DO ESTADO, PARA REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO REFERENTE AO PROGRAMA PREVINE BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria, por meio de Termo de Fomento, com a Associação Comunitária dos Agentes de Saúde do Estado, para repassar incentivo financeiro referente ao Programa Previne Brasil, que deve ser pago aos agentes comunitários de saúde, servidores da Secretaria Estadual da Saúde – SESA, atuantes no Município de Iguatu.

 

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, mensalmente, à Associação Comunitária dos Agentes de Saúde do Estado, o valor equivalente a 40% (quarenta por cento) de um salário base da categoria dos Agentes Comunitários de Saúde, a título de manutenção financeira da Parceria.

 

Art. 2º Para atender às despesas relativas à parceria citada no artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a repassar mensalmente para a Associação Comunitária dos Agentes de Saúde do Estado o valor de até R$ 6.072,00 (seis mil e setenta e dois reais), correspondente a até R$ 138,00 (cento e trinta e oito reais) por cada agente de saúde, servidor da Secretaria Estadual de Saúde – SESA, atuante no âmbito do Município de Iguatu, os quais somam 44 (quarenta e quatro) profissionais.

 

§ 1º O valor do repasse aos agentes comunitários de saúde será feito de acordo com avaliação individual de desempenho, realizada mensalmente pela Secretaria Municipal da Saúde, regulamentada por decreto e informada por meio de ofício circular aos profissionais e à Associação Comunitária dos Agentes de Saúde do Estado.

 

§ 2º A Associação Comunitária dos Agentes de Saúde do Estado deverá, obrigatoriamente, repassar o valor de que trata o caput deste artigo para os agentes comunitários de saúde, conforme os resultados individuais da avaliação realizada pela Secretaria Municipal da Saúde de Iguatu.

 

§ 3º A transferência do incentivo financeiro à Associação Comunitária dos Agentes de Saúde do Estado será realizada de acordo com o crédito dos recursos financeiros federais do Programa Previne Brasil na conta do Fundo Municipal de Saúde de Iguatu, respeitando a competência de pagamento e a capacidade financeira do município de arcar com essa despesa.

 

§ 4º A transferência do incentivo financeiro à Associação Comunitária dos Agentes de Saúde do Estado e o respectivo pagamento aos agentes comunitários de saúde, poderão ser interrompidos por ato do Chefe do Poder Executivo devidamente justificado.

 

Art. 3º As despesas oriundas desta lei correrão à conta da dotação orçamentária nº 0601.10.301.0005.2.016.3.3.90.42.00 - AUXÍLIOS, a ser paga com recursos da transferência federal denominada “Programa Previne Brasil.

 

Art. 4º Os efeitos financeiros do disposto na presente lei serão retroativos à novembro de 2022, pagos em parcela única.

 

Art. 5º A parceria autorizada por esta Lei terá vigência até dezembro de 2024.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 24 DE FEVEREIRO DE 2023.

 

JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA

Prefeito Municipal de Iguatu

 


Publicado por:
Daisy de Souza Menezes
Código Identificador:587EC504