ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 634/2014, DE 25 DE AGOSTO DE 2014

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal de nº 630/2014, de 30 de maio de 2014 que autorizou o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer doação de imóvel público e concedeu isenção de tributos municipais por prazo determinado para instalação de indústria, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal.

 

Art. 1º - Fica o Retificado todos os benefícios concedidos na Lei Municipal de nº 630/2014 de 30 de maio de 2014 para à Empresa COOPERSHOES-COOPERATIVA DE CALÇADOS E COMPONENTES JOANETENSE LTDA, inscrita sob o CNPJ de nº 02.675.611/0001-65, com sede social e comercial à Rua Vicente Prieto nº 3581, Picada Café, Rio Grande do Sul, Brasil, inclusive os previstos nos arts. 1º e 3º da citada Lei.

 

Art. 2º - A retificação ora realizada passa a conceder os benefícios previsto na Lei alterada para a Empresa TOPSHOES INDÚSTRIA DE CALÇADOS S.A., inscrita sob o CNPJ de nº 04.639.828/0001-45, localizada à Rua Vicente Prieto nº 3737, Bairro Joaneta, Picada Café, Rio Grande do Sul, Brasil.

Art. 3° - A alteração demonstrada é pertinente apenas a Empresa, retificando assim da Coopershoes para a Topshoes, permanecendo inalterados todo o demais previsto na Lei Municipal de nº 630/2014, incluindo a doação do imóvel previsto no art. 1º, bem como a isenção dos Tributos Municipais dispostos no art.3º.

 

Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ/CE, 25 de AGOSTO de 2014.

 

FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:58A09FA1