ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE Nº 21.08.001-2026.
ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE Nº 21.08.001-2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ no uso de suas atribuições legais, e a Superintendente do Instituto de previdência do Município de Quixadá, RESOLVEM:
CONCEDER BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE À BENEFICIÁRIA LUCINA ALVES DOS SANTOS, brasileira, inscrita no CPF n.º 502.649.073-53, na qualidade de viúva do ex-servidor EXPEDITO ALVES DOS SANTOS, brasileiro, inscrito no CPF n.º 367.156.623-04, ex-servidor público municipal aposentado na função de Gari, aposentado por meio do Ato n.º 213/2003 de 25 de novembro de 2003, que reedita o Decreto n.º 19/1999, Homologado por meio do Acórdão n.º 154/05 de15 de fevereiro de 2005 do extinto Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará – TCE/CE, com fundamento no art. 40 §7º da CF/88 (redação da EC n.º 103/2019), e na legislação municipal, Lei n.º 2.103/2002, em seu art. 9º, e Lei Complementar n.º 25/2022 art. 24, cujo efeitos financeiros se darão a partir do dia 05/05/2026 – cessação do BPC. A Pensão em referência será paga no valor total de R$ 1.001,88 (um mil e um reais e oitenta e oito centavos), de forma vitalícia, observando que seu reajuste será em conformidade com o RGPS, conforme abaixo discriminado:
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DESCRIÇÃO |
VALOR |
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Vencimento |
R$ 1.518,00 |
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Quinquênio (10%) |
R$ 151,80 |
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TOTAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA |
R$ 1.669,80 |
Dessa forma, apresentando-se o requerente para receber o benefício de pensão por morte, o mesmo restará na forma que segue:
Dados do pensionista:
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BENEFICIÁRIO |
PARENTESCO |
NATUREZA DA PENSÃO |
COTA |
VALOR DA PENSÃO |
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Lucina Alves dos Santos |
Esposa |
Vitalícia |
60% do valor do benefício de aposentadoria |
R$ 1.001,88 |
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TOTAL DOS PROVENTOS DE PENSÃO |
R$ 1.001,88 |
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Para o benefício em referência, fica assegurados o limite de acumulação de benefício previdenciário, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, observando, quando do seu pagamento, a existência de outra fonte de renda formal. Melhorar esse texto.
Quixadá – CE, 21 de agosto de 2026.
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RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA |
ADRYCIA KAROLINE FERNANDES SILVA |
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Prefeito Municipal de Quixadá-CE |
Superintendente do IPMQ |
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:58B2EA4C