ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 451/2017, DE 16 DE MAIO DE 2017.
CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, que lhe permitem a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal APROVOU e Eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica concedida a reposição salarial aos Professores do Magistério Público Municipal, no percentual de 7,64%, em atenção às disposições contidas no art. 5º, da Lei Federal nº 11.738/2008.
Parágrafo Único. O percentual de que trata este artigo será aplicado a contar de 02-01-2017.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, Martinópole, 16 de maio de 2017.
FRANCISCO FONTENELE JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Arilson de Paiva Moreira
Código Identificador:58B797EE