ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 20250401138

Dispõe sobre a criação da Comissão de levantamento, avaliação, reavaliação, inventário e acompanhamento dos bens móveis e bens imóveis, e dá outras providências correlatas.

 

Ozires Andrade Pontes, Prefeito Municipal de Massapê/CE, no uso de suas atribuições legais, considerando o capítulo III do título IX da Lei Federal 4.320/60 e legislação correlata; considerando que cabe à Administração formar a comissão com servidores competentes para realização dos trabalhos, procedimentos de levantamento, avaliação, reavaliação, inventário e acompanhamento dos bens móveis e imóveis governamentais, considerando a necessidade de realização de inventário físico-financeiro de bens móveis deste Poder Executivo e considerando a necessidade de manter regularizadas as informações patrimoniais da Prefeitura Municipal de Massapê em consonância com o Sistema de Gestão Patrimonial e Sistema Contábil,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Constituir a Comissão de Levantamento, Avaliação, Reavaliação, Inventário e Acompanhamento da Prefeitura Municipal de Massapê-CE.

 

Art. 2º - Designar sem bônus, para compor essa comissão os servidores:

 

Presidente: João Pedro Ferro Rodrigues, CPF nº 081.xxx.xxx-46

Membro: Francisco Denilson da Costa Mesquita, CPF nº 073.xxx.xxx-98

Membro: Anderson Assis do Nascimento, CPF nº 543.xxx.xxx-34

Membro Engenheiro: Ailton Cunha Queiroz Pereira, CPF nº 048.xxx.xxx-55

 

Parágrafo único. Os laudos que tratam de avaliação e/ou reavaliação de bens imóveis, serão necessariamente assinados pelo membro da engenharia, ficando facultada a assinatura dele nos laudos de bens móveis.

 

Art. 3º - A Comissão de Levantamento, Avaliação, Reavaliação, Inventário e Acompanhamento terão as seguintes atribuições:

a) Orientar as secretarias e órgãos vinculados sobre o correto desempenho de suas funções com relação ao patrimônio público;

b) A verificação da localização física de todos os bens patrimoniais da unidade de controle patrimonial;

c) A avaliação do estado de conservação destes bens;

d) A classificação dos bens passíveis de disponibilidade;

e) A identificação dos bens pertencentes a outros setores e que ainda não foram transferidos para seus setores de controle patrimonial;

f) A identificação de bens permanentes eventualmente não tombados;

g) A identificação de bens patrimoniais que eventualmente não possam ser localizados;

h) A identificação de bens com etiquetas que difere dos bens registrados nos livros patrimoniais;

i) A identificação de necessidade de renumerar os bens, devido às divergências entre os bens encontrados e os registros nos livros patrimoniais;

j) A identificação de inservibilidade de bens do Município para fins de baixa do Patrimônio Municipal;

l) Reavaliar bens móveis e imóveis pertencentes ao Município para fins contábeis;

m) Realizar o inventário anual dos bens patrimoniais;

n) A emissão de laudos de avaliação dos bens para registros no sistema de patrimônio independente da execução orçamentária;

o) A emissão de laudos de reavaliação dos bens para registros no sistema de patrimônio;

p) A emissão de relatório final acerca das observações anotadas ao longo do processo do inventário, constando as informações quanto aos procedimentos realizados, à situação geral do patrimônio da unidade de controle e as recomendações para corrigir as irregularidades apontadas, assim como eliminar ou reduzir o risco de sua ocorrência futura, se for o caso.

 

Art. 4º - A comissão de levantamento e avaliação poderá, ainda, avaliar os bens móveis e imóveis que não possua valor declarado ou registrado, utilizando como parâmetro os preços praticados no mercado e a condição de uso e estado de conservação do bem.

 

Parágrafo único. Os bens patrimoniais que possuam valores simbólicos ou irrisórios, ou ainda, valores superiores ao valor de mercado serão reavaliados ou depreciados, conforme o caso, a fim de que possam espelhar a realidade.

 

Art. 5º - A Comissão deverá proceder aos trabalhos de levantamento, avaliação e registro de todo o acervo patrimonial da Prefeitura Municipal, de acordo com as normas que regulamentam a matéria.

 

Art. 6º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Massapê/CE, em 1º de abril de 2025.

 

OZIRES ANDRADE PONTES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Alex Sousa Oliveira
Código Identificador:58E4F0FA