ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2019, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019

Concede incentivo fiscal para empresas de seguimento de serviços de construção civil pertinentes a obras de execução de parques de geração de energia elétrica, proveniente de fontes renováveis, no Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

 

Art. 1o - Fica estabelecida a alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN em 2% (dois por cento) nas operações gerais desenvolvidas por empresas no seguimento de serviços de construção civil pertinentes a obras de execução de parques de geração de energia elétrica, proveniente de fontes renováveis.

 

Art. 2º - Para usufruir do benefício de alíquota especial de ISSQN que trata a presente lei, será firmado Protocolo de Intenção entre o Município e a empresa, em que esta se comprometerá a contratar determinado numero de funcionários, que será ajustado no referido instrumento, para cumprimento no prazo máximo de 02 (dois) anos, contados do início de suas atividades.

 

§ 1º - Em caso de descumprimento dos termos do caput deste artigo, o Município poderá notificar a empresa para que adote medidas ao efetivo cumprimento do avençado, assinalando prazo razoável para futura verificação.

 

§ 2º - O descumprimento da notificação referida no parágrafo anterior poderá implicar na revogação dos benefícios concedidos, sem efeitos retroativos.

 

Art. 3º - Os benefícios fiscais concedidos pela presente Lei, vigerão pelo prazo de 05 (cinco), contados do início de suas atividades, prorrogáveis por igual período, desde que cumprido o Protocolo de Intenções firmado com o Município.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 12 de dezembro de 2019.

 

RILDSON RABELO VASCONCELOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
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