ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE N° 940/2023, DE 22 DE MAIO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei::
Art. 1° - Fica alterado o § 1º do art. 2º, da Leis de nºs 580/2011, de 05 de dezembro de 2011 e 582/2012, de 06 de fevereiro de 2012, que passa a ter a seguinte redação: A remuneração do sobreaviso corresponde a R$ 50,00 (cinquenta reais) por cada vez determinada na escala de trabalho do sobreaviso.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros para o dia 01º de julho de 2023 (início do pagamento do novo valor de sobreaviso), ficando alterado o § 1º do art. 2º, da Leis de nºs 580/2011, de 05 de dezembro de 2011 e 582/2012, de 06 de fevereiro de 2012, e republique-se as Leis de nºs 580/2011 e 582/2012.
GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ-CE, aos 22 dias do mês de MAIO de 2023.
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Quixeré-CE
Publicado por:
Levi Maia Xavier
Código Identificador:58F311D4