ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.745, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA RUSSAS, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.633, DE 23 DE JUNHO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. José Anderson Pedrosa Magalhães, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral – EITI, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Nova Russas, destinada à ampliação progressiva e qualificada da jornada escolar, orientada pela concepção de educação integral.
§ 1º. A Política integra o Sistema Municipal de Ensino e observará a legislação nacional da educação, as normas expedidas pelo Conselho Nacional de Educação e as normas complementares do Conselho Municipal de Educação de Nova Russas.
§ 2º. As normas e diretrizes estaduais poderão ser consideradas no regime de colaboração e como referência complementar, respeitadas a autonomia do Sistema Municipal de Ensino e a competência normativa de seu Conselho Municipal de Educação.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se:
I – educação integral: concepção educacional orientada ao desenvolvimento pleno dos educandos em suas dimensões intelectual, física, emocional, social, ética, cultural, ambiental e cidadã;
II – tempo integral: organização da jornada escolar com duração mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais durante o período letivo;
III – Educação Integral em Tempo Integral – EITI: oferta educacional que articula a jornada escolar em tempo integral à concepção de educação integral, mediante currículo integrado, práticas pedagógicas intencionais e condições adequadas ao desenvolvimento dos educandos;
IV – currículo integrado: organização curricular que articula conhecimentos, experiências, práticas pedagógicas, tempos e espaços educativos, assegurando unidade pedagógica à jornada;
V – território educativo: conjunto de espaços, equipamentos, serviços, instituições e manifestações sociais e culturais que, articulados à unidade escolar e ao seu Projeto Político-Pedagógico, possam ampliar as oportunidades educativas;
VI – escola de tempo integral: unidade escolar cuja totalidade das matrículas esteja organizada em jornada de tempo integral;
VII – escola de oferta mista: unidade escolar que ofereça simultaneamente matrículas em jornada parcial e em jornada de tempo integral.
Art. 3º. A ampliação da jornada escolar, isoladamente, não caracteriza Educação Integral em Tempo Integral, devendo estar associada ao currículo, ao Projeto Político-Pedagógico e à intencionalidade educativa de toda a jornada.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 4º. São princípios da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:
I – garantia do direito à educação e à aprendizagem;
II – desenvolvimento integral dos educandos;
III – igualdade de condições de acesso, permanência, participação, aprendizagem e conclusão;
IV – equidade e redução das desigualdades educacionais;
V – educação inclusiva e respeito às diversidades;
VI – integração curricular e intencionalidade pedagógica;
VII – indissociabilidade entre educar e cuidar, consideradas as especificidades de cada etapa;
VIII – gestão democrática e participação da comunidade escolar;
IX – valorização dos profissionais da educação;
X – articulação entre escola, família, comunidade e território;
XI – articulação intersetorial das políticas públicas;
XII – proteção integral das crianças e dos adolescentes;
XIII – cidadania, direitos humanos e cultura de paz;
XIV – sustentabilidade socioambiental;
XV – planejamento, transparência, monitoramento e avaliação.
Art. 5º. São objetivos da Política:
I – ampliar progressivamente a oferta de matrículas em tempo integral;
II – assegurar qualidade e intencionalidade pedagógica à jornada ampliada;
III – promover o desenvolvimento integral dos educandos;
IV – fortalecer a alfabetização e a consolidação, o aprofundamento e a recomposição das aprendizagens;
V – reduzir desigualdades educacionais e territoriais;
VI – promover acesso, permanência, participação e aprendizagem;
VII – prevenir e enfrentar a infrequência, o abandono e a evasão escolar;
VIII – assegurar ambientes escolares inclusivos, acessíveis, seguros e acolhedores;
IX – ampliar as oportunidades educativas culturais, artísticas, científicas, tecnológicas, esportivas e socioambientais;
X – fortalecer a participação das famílias e da comunidade;
XI – promover a articulação da educação com as demais políticas públicas;
XII – assegurar condições progressivamente adequadas de infraestrutura, alimentação, transporte, acessibilidade, profissionais e recursos pedagógicos.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E DA EXPANSÃO DA OFERTA
Art. 6º. A Educação Integral em Tempo Integral será implementada e ampliada de forma planejada, progressiva, equitativa e sustentável, observados:
I – os objetivos e metas do Plano Nacional de Educação e da legislação municipal de planejamento educacional;
II – a demanda por atendimento;
III – as desigualdades socioeconômicas, educacionais e territoriais;
IV – as condições de infraestrutura e acessibilidade;
V – a disponibilidade e a organização dos profissionais da educação;
VI – as condições de alimentação escolar;
VII – as necessidades de transporte escolar;
VIII – a disponibilidade de recursos pedagógicos e tecnológicos;
IX – as especificidades das etapas e modalidades;
X – a sustentabilidade administrativa, orçamentária e financeira.
Art. 7º. A oferta poderá ocorrer:
I – em escolas de tempo integral;
II – em escolas de oferta mista;
III – em turmas de tempo integral organizadas em unidades escolares definidas pela Secretaria Municipal de Educação;
IV – mediante outras formas admitidas pela legislação nacional e pelas normas do Sistema Municipal de Ensino.
§ 1º. A forma de organização adotada deverá assegurar unidade pedagógica à jornada e superar a fragmentação entre turno e contraturno.
§ 2º. A implantação ou ampliação da oferta em cada unidade será precedida da avaliação das condições necessárias ao atendimento adequado.
Art. 8º. A denominação das unidades escolares que funcionem em regime de tempo integral observará a legislação municipal específica.
Art. 9º. A expansão das matrículas observará critérios públicos, objetivos, impessoais e equitativos, considerando, entre outros:
I – vulnerabilidade socioeconômica e territorial;
II – desigualdades de acesso, permanência e aprendizagem;
III – demanda manifesta;
IV – situações de infrequência, abandono, evasão ou defasagem idade-ano;
V – estudantes público da educação especial;
VI – especificidades das comunidades do campo e dos grupos sujeitos a desigualdades educacionais;
VII – condições de funcionamento das unidades escolares.
§ 1º. É vedada a adoção de critérios discriminatórios ou excludentes.
§ 2º. Quando a demanda superar a capacidade de atendimento, os critérios de prioridade deverão ser previamente divulgados e fundamentados em diagnóstico educacional.
CAPÍTULO IV
DA JORNADA, DO CURRÍCULO E DAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS
Art. 10. A jornada da Educação Integral em Tempo Integral terá duração mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais durante o período letivo, observadas as normas nacionais aplicáveis.
§ 1º. A organização em turno único será adotada preferencialmente quando as condições da rede e das unidades escolares o permitirem.
§ 2º. A jornada deverá ser contínua, integrada e pedagogicamente intencional.
§ 3º. Poderão integrar a jornada, quando planejados como parte do processo educativo, os tempos destinados à alimentação, higiene, acolhimento, descanso, convivência e transição entre atividades.
§ 4º. Na educação infantil, cuidado, alimentação, higiene, repouso, brincadeiras, interações e experiências pedagógicas constituem dimensões indissociáveis do processo educativo.
Art. 11. A organização curricular observará:
I – a Base Nacional Comum Curricular;
II – as Diretrizes Curriculares Nacionais;
III – o currículo adotado pelo Sistema Municipal de Ensino;
IV – as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral;
V – os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral;
VI – as normas complementares do Conselho Municipal de Educação;
VII – o Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar.
§ 1º. O currículo deverá articular componentes curriculares, conhecimentos, experiências, práticas pedagógicas, avaliação, tempos, espaços e recursos educativos.
§ 2º. É vedada a organização da jornada como mera justaposição entre turno e contraturno ou como período de guarda, ocupação ou recreação desvinculado dos objetivos pedagógicos.
Art. 12. As práticas educativas poderão contemplar, conforme a etapa, modalidade e proposta pedagógica:
I – alfabetização, leitura, escrita e conhecimentos matemáticos;
II – aprofundamento e recomposição das aprendizagens;
III – ciência, investigação e tecnologias;
IV – cultura digital e pensamento computacional;
V – artes, cultura, literatura e patrimônio;
VI – esporte e práticas corporais;
VII – educação ambiental, sustentabilidade e educação climática;
VIII – direitos humanos, cidadania e cultura de paz;
IX – educação alimentar e nutricional;
X – educação financeira;
XI – história, cultura e identidade local;
XII – participação e protagonismo dos estudantes;
XIII – projetos interdisciplinares e integradores.
Art. 13. As unidades escolares que ofertarem Educação Integral em Tempo Integral deverão adequar seus Projetos Político-Pedagógicos, regimentos e demais instrumentos de planejamento e gestão.
Art. 14. As atividades poderão ser realizadas em outros espaços do território educativo, desde que:
I – estejam previstas no planejamento pedagógico;
II – possuam finalidade educativa;
III – sejam integradas ao currículo;
IV – contem com acompanhamento adequado;
V – assegurem acessibilidade, segurança e proteção aos educandos.
Parágrafo único. A utilização de espaços externos não transfere a responsabilidade educacional da Rede Pública Municipal de Ensino.
CAPÍTULO V
DA EQUIDADE, DA INCLUSÃO E DA PERMANÊNCIA
Art. 15. A Educação Integral em Tempo Integral assegurará condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem aos estudantes da educação especial pública, garantidos os recursos de acessibilidade, o Atendimento Educacional Especializado – AEE e os demais apoios previstos na legislação.
Parágrafo único. A ampliação da jornada não poderá constituir obstáculo ao acesso aos serviços e apoios educacionais assegurados ao estudante.
Art. 16. A Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares desenvolverão estratégias de:
I – busca ativa;
II – acompanhamento da frequência;
III – prevenção e enfrentamento da infrequência, do abandono e da evasão;
IV – acompanhamento da aprendizagem e do desenvolvimento;
V – promoção da convivência democrática e da cultura de paz;
VI – prevenção das violências;
VII – articulação com as famílias e com a rede de proteção.
CAPÍTULO VI
DA ALIMENTAÇÃO, DO TRANSPORTE E DA INFRAESTRUTURA
Art. 17. A alimentação escolar deverá ser adequada ao tempo de permanência e às necessidades nutricionais dos educandos, observadas a legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e a Política Municipal de Alimentação Escolar.
Art. 18. O transporte escolar, quando necessário, será organizado de modo compatível com a jornada ampliada, os horários, os trajetos e as especificidades territoriais, observada a legislação aplicável.
Art. 19. A implantação e a expansão da EITI considerarão as condições de funcionamento das unidades escolares, especialmente quanto:
I – à segurança e salubridade;
II – à acessibilidade;
III – aos espaços pedagógicos, de alimentação, convivência, higiene e descanso;
IV – às instalações, mobiliários e equipamentos;
V – aos recursos didático-pedagógicos e tecnológicos;
VI – ao abastecimento de água potável e saneamento;
VII – às condições adequadas para oferta da alimentação escolar.
Parágrafo único. As inadequações identificadas deverão integrar o planejamento progressivo de manutenção, reforma, ampliação e melhoria da infraestrutura educacional.
CAPÍTULO VII
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. 20. A organização da Educação Integral em Tempo Integral observará a legislação aplicável aos profissionais da educação, os respectivos planos de carreira, requisitos de formação, atribuições dos cargos e funções e jornadas de trabalho.
§ 1º. A implementação desta Lei não implica criação automática de cargos, funções, gratificações ou alteração de jornada de servidores.
§ 2º. As necessidades de pessoal serão atendidas na forma da legislação municipal e mediante planejamento da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 21. A Secretaria Municipal de Educação promoverá formação continuada dos profissionais envolvidos na EITI, especialmente quanto:
I – à concepção de educação integral;
II – ao currículo integrado e à interdisciplinaridade;
III – à inclusão e à acessibilidade;
IV – à avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento;
V – à alfabetização e à recomposição das aprendizagens;
VI – às tecnologias educacionais;
VII – à convivência, aos direitos humanos e à prevenção das violências;
VIII – à articulação intersetorial e territorial.
Parágrafo único. A organização do trabalho pedagógico deverá assegurar planejamento coletivo e acompanhamento pedagógico, observada a legislação aplicável às jornadas profissionais.
CAPÍTULO VIII
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA E DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL
Art. 22. A gestão da Política observará os princípios da gestão democrática e da participação social, assegurados mecanismos de escuta e participação dos estudantes, famílias, profissionais da educação, Conselhos Escolares e comunidade.
Art. 23. A Secretaria Municipal de Educação articulará a Política, quando necessário, com as políticas públicas de:
I – saúde;
II – assistência social;
III – cultura;
IV – esporte e lazer;
V – ciência, tecnologia e inovação;
VI – meio ambiente;
VII – segurança alimentar e nutricional;
VIII – proteção dos direitos da criança e do adolescente.
Parágrafo único. A articulação intersetorial respeitará as competências próprias de cada órgão e política pública.
CAPÍTULO IX
DO DIAGNÓSTICO, DO PLANEJAMENTO E DA EXPANSÃO
Art. 24. A Secretaria Municipal de Educação realizará diagnóstico periódico da qualidade, da equidade e das condições objetivas da oferta de Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 25. O diagnóstico deverá subsidiar a elaboração e a atualização do Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 26. O Plano Municipal de Expansão contemplará, no mínimo:
I – diagnóstico das matrículas e da oferta existente;
II – distribuição das matrículas e unidades por território e etapa;
III – demanda por atendimento;
IV – condições de infraestrutura, acessibilidade, alimentação, transporte, profissionais e recursos pedagógicos;
V – critérios de priorização;
VI – metas progressivas de expansão e qualificação;
VII – estratégias para redução das desigualdades;
VIII – necessidades de formação profissional;
IX – estimativa dos recursos necessários;
X – cronograma de implementação;
XI – indicadores de monitoramento e avaliação;
XII – estratégias de articulação intersetorial.
§ 1º. O Plano observará a metodologia e os instrumentos nacionais aplicáveis e será articulado aos instrumentos de planejamento orçamentário e educacional do Município.
§ 2º. O Plano e suas revisões serão submetidos ao Conselho Municipal de Educação, sem prejuízo do acompanhamento pelo Fórum Municipal de Educação.
Art. 27. O Plano será revisto periodicamente com fundamento nos dados oficiais, nos relatórios de monitoramento e nas condições efetivas da Rede Pública Municipal de Ensino.
CAPÍTULO X
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 28. A Política será objeto de monitoramento e avaliação permanentes, considerando, entre outros:
I – matrículas e unidades escolares atendidas;
II – distribuição territorial da oferta;
III – acesso, frequência, permanência, abandono e evasão;
IV – aprendizagem e desenvolvimento integral;
V – equidade e inclusão;
VI – condições de infraestrutura;
VII – alimentação e transporte;
VIII – profissionais e formação continuada;
IX – participação da comunidade;
X – execução do Plano Municipal de Expansão;
XI – execução orçamentária e financeira.
Art. 29. A Secretaria Municipal de Educação elaborará relatório periódico de monitoramento, assegurada sua publicidade, observadas as normas de transparência e proteção de dados pessoais.
Parágrafo único. O relatório será encaminhado ao Conselho Municipal de Educação e ao Fórum Municipal de Educação, sem prejuízo dos demais órgãos de controle e acompanhamento.
CAPÍTULO XI
DO FINANCIAMENTO
Art. 30. A Política será financiada por:
I – recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino;
II – recursos do Fundeb;
III – programas e ações de assistência técnica e financeira da União e do Estado;
IV – transferências legalmente admitidas;
V – outras fontes destinadas à educação pública.
Art. 31. Na aplicação dos recursos do Fundeb, o Município observará a destinação mínima prevista no inciso XV do art. 212-A da Constituição Federal para a criação de matrículas em tempo integral, enquanto subsistente essa obrigação, bem como a regulamentação federativa vigente.
Parágrafo único. O disposto no caput não afasta as demais vinculações e subvinculações constitucionais e legais do Fundeb.
Art. 32. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias e fontes legalmente disponíveis, observada a legislação orçamentária, financeira e fiscal.
CAPÍTULO XII
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 33. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – planejar, coordenar, executar, monitorar e avaliar a Política;
II – elaborar e atualizar o diagnóstico e o Plano Municipal de Expansão;
III – orientar administrativamente as unidades escolares;
IV – promover formação continuada;
V – planejar a alocação dos profissionais necessários;
VI – acompanhar as condições de infraestrutura, alimentação, transporte e acessibilidade;
VII – articular as ações intersetoriais;
VIII – organizar os registros pedagógicos, administrativos, orçamentários e financeiros;
IX – produzir e divulgar relatórios de monitoramento;
X – cumprir e fazer cumprir as normas do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 34. Compete às unidades escolares:
I – implementar a Política e as normas do Sistema Municipal de Ensino;
II – adequar seus instrumentos de planejamento e gestão;
III – assegurar integração curricular e intencionalidade pedagógica;
IV – realizar planejamento pedagógico coletivo;
V – acompanhar frequência, aprendizagem e desenvolvimento;
VI – desenvolver ações de busca ativa e prevenção do abandono;
VII – promover participação dos estudantes e famílias;
VIII – articular-se com os serviços e equipamentos do território;
IX – realizar processos de acompanhamento e autoavaliação.
Art. 35. Compete ao Conselho Municipal de Educação, nos termos da legislação específica:
I – expedir normas complementares para a Educação Integral em Tempo Integral;
II – acompanhar sua implementação e expansão;
III – apreciar o Plano Municipal de Expansão e suas revisões;
IV – acompanhar os relatórios de monitoramento e avaliação;
V – exercer as demais atribuições normativas, consultivas, deliberativas e de acompanhamento previstas na legislação municipal.
Parágrafo único. A competência normativa do Conselho não abrange matérias reservadas à lei ou à competência administrativa do Poder Executivo, especialmente criação de cargos, remuneração, estrutura administrativa e autorização de despesas.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 36. Enquanto não publicado novo Plano Municipal de Educação adequado à Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, o planejamento da Educação Integral em Tempo Integral observará diretamente o Plano Nacional de Educação, esta Lei, as normas nacionais e os instrumentos municipais de planejamento educacional e orçamentário aplicáveis.
Art. 37. As unidades escolares que já ofertem jornada em tempo integral promoverão as adequações necessárias aos seus Projetos Político-Pedagógicos, regimentos e formas de organização, conforme as normas do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 38. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei quanto às matérias de sua competência administrativa, preservada a competência normativa do Conselho Municipal de Educação.
Art. 39. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.633, de 23 de junho de 2025.
Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 29 de outubro de 2026.
JOSÉ ANDERSON PEDROSA MAGALHÃES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:58F4FF53