ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI
Camara Municipal de Paramoti
CAMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 010/2021, 25 DE MAIO DE 2021
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 010/2021, 25 DE MAIO DE 2021.
AUTORIZA REPRESENTANTE JUDICIAL DO MUNICÍPIO, DIRETAMENTE OU MEDIANTE DELEGAÇÃO, A REALIZAR OU AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE ACORDOS OU TRANSAÇÕES PARA PREVENIR OU TERMINAR LITÍGIOS, INCLUSIVE OS JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que promulga o presente Autógrafo de Lei:
Art. 1º. O Município de Paramoti será representado em juízo por seu Assessor Jurídico, Advogado ou Procurador, nos procedimentos administrativos e nas causas judiciais em que o Município de Paramoti, suas Autarquias e Fundações Públicas figurarem como autor, réu ou tiverem interesse jurídico na qualidade de assistentes ou oponentes, e cujo objeto versar sobre direitos disponíveis e de cunho meramente patrimonial, cujo valor da causa não exceda o valor de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, criados pela Lei Federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009.
§ 1º O representante judicial, diretamente ou mediante delegação, poderá realizar ou autorizar a realização de acordos ou transações para prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais, tendo para tanto os poderes específicos e delegáveis para confessar, desistir, transigir, conciliar, acordar, firmar compromissos e reconhecer pedidos nas ações de interesse do Município de Paramoti.
§ 2º Além dos poderes previstos no parágrafo anterior, o representante judicial do Município poderá renunciar prazo recursal, desistir de recurso interpostos, concordar com pedido de desistência efetuado pela parte contrária.
§ 3º Nas causas judiciais cujo valor da ação exceda ao caput, a parte requerente que desistir do valor proporcional ao excedente poderá ser contemplada com acordo judicial.
§ 4º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput.
Art. 2º. Os débitos inscritos em dívida ativa poderão ser objeto de acordo no âmbito administrativo ou de transação em execução fiscal, nos termos e condições que a lei fixar, ainda que superiores ao limite indicado no caput deste artigo, ou ainda que em discussão em processos judiciais.
Parágrafo único. Verificada a prescrição de créditos fiscais, o representante judicial do Município não procederá ao ajuizamento da competente execução, providenciará a extinção de eventuais ações executivas em trâmite, bem como não recorrerá e desistirá dos recursos já interpostos.
Art. 3º. Não serão objeto de acordos em processos administrativos e judiciais:
I - as ações de mandado de segurança e por atos de improbidade administrativa;
II - os que envolvam pretensões que tenham como objeto bens imóveis do Município, Autarquias e Fundações Públicas a eles vinculadas, salvo se as condições se mostrarem mais benéficas para o Patrimônio Público;
III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos ou sanções disciplinares aplicadas a eles.
Parágrafo único. Nas fases administrativa e judicial dos processos de desapropriação e de divisão e demarcação poderão ser celebrados acordos e transações, desde que respeitados o interesse público primário, os princípios da economicidade, da justa indenização, da razoabilidade e da proporcionalidade, como forma de solução rápida dos conflitos.
Art. 4º. A realização de atos mencionados no §§ 1º e 2º do Art. 1º desta Lei dependerá de homologação pelo Chefe do Poder Executivo, após parecer fundamentado emanado pelo representante judicial do Município.
§ 1º Os acordos firmados que envolvam pagamento em dinheiro dependerão de prévia dotação orçamentária e serão precedidos de avaliações, laudos e/ou vistorias realizadas pelos órgãos competentes da Administração Municipal.
§ 2º Na impossibilidade de elaboração de laudos administrativos que determinem a expressão monetária da pretensão do administrado, poderão servir como elementos para embasar a proposta financeira do acordo:
I - orçamentos prévios apresentados pelo interessado, e ratificados e homologados pela Administração, por seus órgãos técnicos competentes de compras, licitações e patrimônio, considerando-se sempre a proposta mais vantajosa para o erário para servir de parâmetro para o acordo financeiro;
II - orçamentos elaborados pela própria Administração, com base nos preços praticados no mercado, considerando-se sempre a proposta mais vantajosa para o erário para servir de parâmetro para o acordo financeiro.
§ 4º Nas ações populares somente se admitirá transação nas hipóteses em que seja possível à Administração Pública Direta e Indireta reconhecer de plano o vício do ato que causou lesão ao patrimônio público, histórico, paisagístico, ambiental e urbanístico, limitada a transação à anulação do referido ato que gerou o dano.
Art. 5º. Salvo as hipóteses expressamente vedadas em lei, o Procurador Geral do Município poderá dispensar a inscrição de crédito, autorizar o não ajuizamento de ações e a não-interposição de recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos do Município, das Autarquias e Fundações Públicas, observados os critérios de custos de administração e cobrança, bem como os princípios da oportunidade e da conveniência administrativa e ainda os da moralidade, economicidade, razoabilidade e proporcionalidade.
Art. 6º. Qualquer transação ou acordo judicial ou extrajudicial, proposto, aceito ou negado pelo Procurador Geral do Município que envolva pagamento pelo erário público, além de devidamente fundamentado, deve ainda estar configurada a existência de vantajosidade para o erário público, através da concessão de uma redução sobre o somatório da multa de mora e dos juros do valor pleiteado em face do Município, na seguinte proporção:
I - desconto de 100% (cem por cento) para pagamento à vista ou em até 12 (doze) parcelas iguais;
II - desconto de 90% (noventa por cento), para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas iguais;
III - desconto de 80% (oitenta por cento), paga pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas iguais;
IV - desconto de 50% (cinquenta por cento), para pagamento em até 72 (setenta e duas) parcelas iguais.
§ 1º Apurado o valor do crédito final definido e acordado entre as partes, este poderá ser utilizado na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos com a Fazenda Pública Municipal, respeitado as disposições do Código Tributário Municipal.
§ 2º Observada a forma de liquidação do crédito acordada e precedida de avaliação prévia, o Município poderá oferecer bens imóveis dominicais em dação em pagamento de acordo ou transação, desde que autorizado por lei específica.
Art. 7º. A conciliação celebrada nos termos dessa Lei, deverá ser homologado em juízo, bem como transitar em julgado para que produza efeitos jurídicos.
§ 1º Nessa hipótese, cada uma das partes responderá pelo pagamentos dos honorários de seus respectivos advogados, ainda que tal parcela seja objeto de condenação em transitado em julgado e as custas serão devidas pela metade, quando houver, se de outro forma não for mais favorável ao Município.
Art. 8º. O representante judicial do Município poderá transigir, conciliar ou acordar, não recorrer ou desistir dos recursos já interpostos, fundamentadamente, com a concordância do Prefeito, nos termos do Art. 4º desta Lei, quando a pretensão deduzida ou a decisão judicial, estiver de acordo com:
I - decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;
II - enunciados de súmula vinculante e súmulas dos Tribunais Superiores;
III - acórdãos em incidente de assunção de competência;
IV - acórdãos em incidentes de resolução de demandas repetitivas;
V - acórdãos em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;
VI - jurisprudência pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça ou Tribunal Superior do Trabalho ao tempo dos atos processuais previstos no caput deste artigo.
§ 1º Os representantes judiciais do Município estão dispensados de interpor recurso extraordinário, recurso especial e recurso de revista, se a pretensão recursal estiver consubstanciada em simples reexame de prova.
§ 2º Em qualquer hipótese, o procurador deverá peticionar nos autos do processo judicial, informando o juiz da dispensa em recorrer ou da desistência, justificando o ato.
§ 3º Os acordos ou transações judiciais de que tratam essa Lei, deverão ser comunicados a Câmara Municipal em até 60 (sessenta) dias após a homologação judicial, devendo acompanhar a fundamentação jurídica.”
Art. 9º. A caracterização de uma das hipóteses previstas no artigo anterior não afasta o dever de contestar, recorrer ou impugnar especificamente nos seguintes casos, desde que o fundamento relevante e determinante para a decisão judicial em favor da Fazenda Pública:
I – incidência de qualquer das hipóteses previstas no Art. 337, do Código de Processo Civil de 2015;
II – existência de controvérsia acerca da matéria de fato;
III – ocorrência de pagamento administrativo;
IV – prescrição e decadência;
V – ilegitimidade passiva ou ativa;
VI – ausência das condições da ação;
VII – ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento valido e regular do processo;
VIII- verificação de outras questões ou incidentes processuais que implica a extinção da ação;
IX – existência de acordo entre as partes, judicial ou extrajudicial;
X – verificação de circunstâncias especificas do caso concreto que possam modificar a ou extinguir a pretensão da parte adversa;
XI - discordância quanto a valores ou cálculos apresentados pela parte em juízo.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de recursos contemplados nas dotações orçamentárias próprias ou por meio de abertura de créditos adicionais.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados todas as disposições em contrário.
Paço da Câmara Municipal de Paramoti, Estado do Ceará, aos 25 de Maio de 2021.
ANTÔNIO CARLOS TEIXEIRA SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Paramoti
Originário do Projeto de Lei do Executivo Nº 006/2021
Publicado por:
Kelvia Maria Pinto Santiago
Código Identificador:58FA70F1