ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1135/2025, DE 27 DE MAIO DE 2025

Institui o Programa “Parlamento Jovem pela Educação no Trânsito” no âmbito da Câmara Municipal de Fortim e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído o Programa “Parlamento Jovem pela Educação no Trânsito” com o objetivo de promover a conscientização, a prevenção de acidentes e a cidadania no trânsito, por meio da participação de estudantes no debate sobre mobilidade urbana segura no município de Fortim.

 

Art. 2º. O programa será realizado anualmente, preferencialmente no mês de maio, em alusão à campanha “Maio Amarelo”, e consistirá na seleção de estudantes da rede pública de ensino, que participarão de atividades educativas e simulações legislativas com foco exclusivo em segurança no trânsito.

 

Art. 3º. São objetivos do Parlamento Jovem pela Educação no Trânsito:

I – incentivar a formação de uma cultura de paz e responsabilidade no trânsito entre os jovens;

II – promover o debate sobre os principais fatores de risco e prevenção de acidentes;

III – fortalecer a participação juvenil na construção de políticas públicas de mobilidade segura;

IV – aproximar a juventude do processo legislativo e das ações de conscientização cidadã.

 

Art. 4º. Os estudantes participantes, denominados “vereadores jovens pela vida no trânsito”, poderão apresentar propostas, projetos de lei simulados, moções e indicações voltadas à educação para o trânsito, sinalização, respeito às leis de trânsito, mobilidade ativa e transporte seguro.

 

Art. 5º. A Câmara Municipal será responsável pela coordenação do programa, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 6º. As escolas participantes farão a seleção dos representantes, observando critérios de:

I – engajamento com ações educativas e de cidadania;

II – participação em projetos escolares ou comunitários sobre trânsito, transporte ou mobilidade;

III – equidade de gênero e representatividade das diversas regiões do município.

 

Art. 7º. As propostas discutidas e aprovadas pelos “vereadores jovens” poderão ser encaminhadas, como sugestão, à Câmara Municipal, podendo originar projetos legislativos reais.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 27 de maio de 2025.

 

DELMA DA COSTA DOS SANTOS

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:590077AC