ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 1.141/2022

“Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Executivo para abrir credito especial ao orçamento vigente”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MERUOCA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder ao Orçamento Municipal, no corrente exercício, a abertura de credito especial adicional, o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com a finalidade especifica de criar junto ao Fundo Municipal de Ass. Social – FMAS o programa Prêmio Referência Social - CRAS.

§ 1° - A abertura do crédito especial a que se refere este artigo correrá por conta da anulação de dotação do Orçamento Vigente.

§ 2° - A despesa decorrente deste crédito especial obedecerá a seguinte classificação:

0802 – Fundo Municipal de Ass Social - FMAS

0802.08 243 0133 2.098 – Prêmio Referência Social - CRAS.

3.3.90.36.00 Outros serv. de terc. Pessoa Física 4.000,00

Fonte 1661000000

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. Pessoa jurídica 73.000,00

Fonte 1661000000

3.3.90.30.00 Material de Consumo 43.000,00

Fonte 1661000000

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 30.000,00

Fonte 1661000000

 

Art. 2º - O recurso para atende a abertura de crédito adicional especial, de que trata o art. 1º, é proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, nos termos do inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:

0802– Fundo Municipal de Ass. Social - FMAS

0802.08 244 0027 1.027– Construção Reforma e ampliação Cras e Creas.

4.4.90.51.00 Obras e Instalações

Fonte 1665000001 Transf. De Convênio-União Ass. Social 55.000,00

Fonte 1701000000 Outros Convênios do estado 65.000,00

0802.08 244 0211 2.069 – Execução do ACESSUAS/PRONATEC

3.3.90.35.00 Serviço de Consultoria

Fonte 1660000000 Transf. De Recurso do FNAS 10.000,00

3.3.90.39.00 Outros Serv. De Terc. Pessoa Juridica

Fonte 1660000000 Transf. De Recurso do FNAS 20.000,00

 

Art. 3º - Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação até o limite estipulado no art. 8º da Lei nº 1115/2021, de 16 de dezembro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Meruoca para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.

 

Art. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação no Plano Plurianual – PPA (2022 – 2025) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2022.

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Meruoca, em 12 de maio de 2022.

 

JOSÉ HERTON ALVES DE SOUSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Oreilly Gabriel do Nascimento
Código Identificador:591225A0