ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 506/2016 - 02/03/2016
LEI MUNICIPAL Nº 506/2016.
Dispõe sobre a instituição do Plano Municipal pela Primeira Infância de Aratuba e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de ARATUBA, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Plano Municipal pela Primeira Infância(PMPI), conforme determinação da legislação federal de 2010.
Art. 2º - O referido plano está organizado à luz dos princípios, diretrizes e eixos temáticos do Plano Nacional pela Primeira Infância e conforme aprovação primeira pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento da Criança e do Adolescente.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei serão as constantes das verbas orçamentárias próprias ou suplementares da Secretaria de Saúde, Secretaria de Assistência Social e Secretaria de Educação.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 02 (dois) dias do mês de março de 2016.
JOSÉ IVAN SANTOS NETO
Prefeito do Município
Publicado por:
Raimundo Nonato Pereira Martins
Código Identificador:5935A73B