ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.574-A. ERRATA: ONDE SE LÊ: “LEI ORDINÁRIA 1.574/2022, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022” LEIA-SE: “LEI ORDINÁRIA 1.574-A/2022, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022”
ERRATA:
O Prefeito do Município De Farias Brito, Estado Do Ceará, no uso de suas atribuições Legais e Constitucionais e, considerando que o Decreto Municipal de n° 002/2005 de 03 de janeiro de 2005 que dispõe sobre a reorganização da numeração das Leis Municipais em ordem sequencial e cronológica e que houve equivoco e erro material na numeração da Lei Municipal n° 1.574/2022 de 12 de dezembro de 2022, que “Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual – PPA 2022-2025, instituído pela Lei Municipal nº 1.528/2021, e dá outras providências.”, publicada no Diário Oficial Dos Municípios – APRECE no dia 13 de dezembro de 2022, edição n° 3101, promove a seguinte errada da numeração, sem prejuízo do conteúdo e vigência.
Assim, na referida publicação,
ONDE SE LÊ:
“LEI ORDINÁRIA 1.574/2022, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022”
LEIA-SE:
“LEI ORDINÁRIA 1.574-A/2022, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022”
PUBLIQUE – SE
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 01 DE JUNHO DE 2023.
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA 1.574-A/2022 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual – PPA 2022-2025, instituído pela Lei Municipal nº 1.528/2021, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Os programas do Plano Plurianual 2022-2025, relativos ao período 2022-2023, ficam revisados, na forma da Lei Municipal nº 1.528/2021, de 08 de outubro de 2021.
Art. 2º - A revisão do PPA 2022/2025, consiste na atualização de programas com vistas a proporcionar aderência à realidade de implementação das políticas públicas, e atenderá:
I – Para compatibilização com as Leis Orçamentárias Anuais e Leis de Créditos Adicionais, e poderá:
a) Alterar o valor global dos programas;
b) Adequar as vinculações entre ações orçamentárias e programas;
c) Revisar ou atualizar metas; e
d) Revisar ou atualizar os investimentos plurianuais.
II – Para inclusão, exclusão ou alteração dos seguintes atributos:
a) Unidade responsável por programa;
b) Valor global do programa, em razão de alteração de fontes de financiamento.
Art. 3º - Após a presente revisão, a programação do PPA 2022-2025 passa a vigorar na forma dos seguintes anexos:
I – Do Detalhamento dos Anexos parte integrante desta Lei:
a) Anexo I – Detalhamento dos programas, indicadores e ações do PPA – Despesa Orçada e Realizada;
b) Anexo II – Detalhamento dos Programas, indicadores e ações do PPA – Despesa Orçada e Atualizada;
c) Anexo III - Detalhamento dos Programas, Indicadores e Ações do PPA – Despesa Executada;
d) Anexo IV – Demonstrativo por Objetivo Estratégico.
II – Com a referida revisão do PPA 2022-2025, ficam atualizados os valores globais por cada exercício financeiro:
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Poder |
Dados Financeiros em (R$) |
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Ano 2023 |
Ano 2024 |
Ano 2025 |
|
Legislativo |
3.205.207,72 |
3.429.572,27 |
3.669.642,33 |
|
Executivo |
80.956.960,48 |
87.176.027,26 |
93.278.349,15 |
|
TOTAL |
84.162.168,20 |
90.605.599,53 |
96.947.991,48 |
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE – SE.
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzimara Gonçalves Santos
Código Identificador:5954C2DA