ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.880, DE 03 DE ABRIL DE 2019
Cria o Cargo em Comissão de Coordenador Pedagógico, dá nova redação aos parágrafos do art. 23 da Lei Municipal nº 1.804, de 22 de maio de 2017 e estabelece outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os parágrafos do artigo 23, da Lei Municipal nº 1.804/2017,adiante indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 23. (...)
§ 3º Excetua-se da regra do parágrafo anterior, quanto à constituição de suas remunerações, os cargos de provimento em comissão previstos no ANEXO II desta Lei, que terão sua remuneração conforme os valores indicados.
§ 8º Os ocupantes dos cargos comissionados de Coordenador pedagógico de escola de educação básica municipal de Níveis A, B, C e D, com remuneração, indicados no ANEXO II da presente Lei, terão suas nomeações realizadas, preferencialmente, por seleção, mediante apresentação e análise de currículo e projeto pedagógico.
I - a quantidade, habilitação e remuneração relativas aos cargos dispostos no presente parágrafo constam do Anexo II da presente Lei;
II - os projetos de que tratam o presente parágrafo serão avaliados por comissão nomeada, por meio de portaria, pela Secretaria Municipal da Educação.
III - será publicada, sempre no mês de janeiro de cada ano, Portaria com a relação das escolas classificadas como de Nível-A, Nível-B, Nível-C e Nível-D.
§ 9º Os coordenadores pedagógicos dispostos no ANEXO II da presente Lei que forem titulares de cargos efetivos terão seus vencimentos base acrescidos de 25% (vinte e cinco por cento) a sua remuneração.
§ 10. Decreto do Chefe do Poder Executivo regulamentará as atribuições dos cargos de que trata ao caput deste artigo, em até 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei.
§ 11. Os cargos em comissão, chefia e assessoramento, deverão ser ocupados no mínimo de 5% por servidores efetivos pertencentes ao quadro municipal.
Art. 2º O anexo II da Lei 1.804 de 2017, passa a vigorar com os novos valores estabelecidos pela presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 03 de abril de 2019.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO II
|
CARGO DE DIREÇÃO ESCOLAR |
Nº DE ALUNOS |
C/H |
SÍMBOLO |
QTD |
VENC. BASE |
GRAT. REP. |
TOTAL |
CUSTO TOTAL |
|
DIRETOR ESCOLAR NÍVEL - A |
ACIMA DE 800 ALUNOS |
40h |
CDE 1 |
1 |
1.448,77 |
2.000,00 |
3.448,77 |
3.448,77 |
|
DIRETOR ESCOLAR NÍVEL - B |
401 A 800 ALUNOS |
40h |
CDE 2 |
7 |
1.448,77 |
1.500,00 |
2.948,77 |
20.641,39 |
|
DIRETOR ESCOLAR NÍVEL - C |
201 A 400 ALUNOS |
40h |
CDE 3 |
8 |
1.448,77 |
1.200,00 |
2.648,77 |
21.190,16 |
|
DIRETOR ESCOLAR NÍVEL - D |
101 A 200 ALUNOS |
40h |
CDE 4 |
17 |
1.448,77 |
1.100,00 |
2.548,77 |
43.329,09 |
|
DIRETOR ESCOLAR NÍVEL - E |
ATÉ 100 ALUNOS |
20h |
CDE 5 |
10 |
1.448,77 |
1.000,00 |
2.448,77 |
24.487,70 |
|
TOTAL |
43 |
7.243,85 |
6.800,00 |
14.043,85 |
113.097,11 |
|||
|
CARGO DE COORDENADOR ESCOLAR |
Nº DE ALUNOS |
C/H |
SÍMBOLO |
QTD |
Vencimentos |
TOTAL |
CUSTO TOTAL |
|
COORDENADOR PEDAGÓGICO NÍVEL - A |
ACIMA DE 800 ALUNOS |
40h |
CP - 1 |
09 |
2.000,00 |
2.000,00 |
18.000,00 |
|
COORDENADOR PEDAGÓGICO NÍVEL - B |
401 A 800 ALUNOS |
40h |
CP - 2 |
12 |
1.700,00 |
1.700,00 |
20.400,00 |
|
COORDENADOR PEDAGÓGICO NÍVEL - C |
201 A 400 ALUNOS |
40h |
CP - 3 |
21 |
1.500,00 |
1.500,00 |
31.500,00 |
|
COORDENADOR PEDAGÓGICO NÍVEL - D |
101 A 200 ALUNOS |
40h |
CP - 4 |
03 |
1.500,00 |
1.500,00 |
4.500,00 |
|
TOTAL |
45 |
6.700,00 |
6.700,00 |
74.400,00 |
|||
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:595ECFF7