ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.391, DE 28 DE ABRIL DE 2016
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder executivo Municipal autorizado a repassar o incentivo previsto no Artigo 9º- D da Lei Nº 11.350/2006 aos Agentes de Combate a Endemias – ACE que atendem a população de Iguatu, com o objetivo de repassar incentivo financeiro do ano de 2015 pela Prestação de Serviços na Atenção Básica junto a População de Iguatu.
Art. 2º - Para atender as despesas relativas ao convênio citado no artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a repassar o incentivo aos ACE o valor de R$ 32.752,20 (trinta e dois mil setecentos e cinquenta e dois reais e vinte centavos), a serem pagos para cada Agente de Combate a Endemias atuante no âmbito deste município de Iguatu.
Parágrafo Único. Farão jus ao recebimento da verba tratada nesta Lei, proporcionalmente aos meses e dias trabalhados, os Agentes de Combate a Endemias (ACE) que estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES), lotados na Secretaria de Saúde e que estejam efetivamente desempenhando suas funções nas ações de vigilância à saúde na atenção primária.
Art. 3º - As despesas oriundas desta lei correrão à conta de dotação orçamentária nº. 06011030500092.019 - 3.3.90.36.00, com efeitos financeiros retroativos a dezembro de 2015.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Saúde poderá definir, mediante portaria, critérios adicionais para a concessão do incentivo de que trata esta Lei, respeitada a regulamentação expedida pela União Federal sobre a matéria.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, aos 28 de abril de 2016.
ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Girlene Cavalcante dos Santos
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