ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE
Câmara Municipal de Penaforte
CÂMARA MUNICIPAL DE PENAFORTE
RESOLUÇAO Nº 021-2025
Faço saber que a Câmara Municipal de Penaforte, aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica estabelecido o aplicativo WhatsApp como meio legal para comunicações destinadas aos Vereadores para as atividades da Câmara Municipal, inclusive para convocações de sessões, ciência e vistas de proposições legais.
§ 1º. Para a finalidade de que trata o caput deste artigo serão utilizados os números de telefones que a secretaria da Câmara Municipal possuir no cadastro de cada Vereador, sendo que, na hipótese de alteração do número de contato, é responsabilidade do Vereador a comunicação imediata secretaria da casa, por escrito, informando o novo número de telefone.
§ 2º. Ao visualizar a mensagem o vereador deverá confirmar o recebimento através de mensagem de texto, retornada ao remetente que será, sempre, o número institucional da Câmara de Vereadores de Penaforte.
§ 3º. Quando a comunicação ou convocação for levada ao conhecimento dos Vereadores em sessão, esta somente será realizada via aplicativo WhatsApp para os ausentes.
§ 4º. As disposições contidas na presente Resolução aplicam-se, também, aos e-mails institucionais de cada vereador.
Art. 2º. As disposições contidas no art. 1º, aplicam-se, também, aos servidores da Câmara Municipal de Penaforte.
Art. 3º. O aplicativo WhatsApp será utilizado como um dos meios de comunicação, sendo mantidos os demais meios convencionais já existentes.
Art. 4º. O envio de convocações ou comunicações previstas na presente Resolução deverão ser realizados em horário de funcionamento da Câmara Municipal de Vereadores, ressalvada a comunicação de medidas urgentes que serão analisadas pela presidência da casa.
Art. 5º. As situações omissas serão decididas pela Mesa Diretora.
Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário.
Plenário da Câmara Municipal de Penaforte, em 28 de fevereiro de 2025.
SANDRIERIO FERREIRA ROCHA
Presidente da Câmara
Publicado por:
Cícero Gomes Dos Santos
Código Identificador:597661DC