ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.364, DE 31 DE JANEIRO DE 2022

DISPÕE SOBRE O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica estabelecido o pagamento de Adicional de Risco de Vida aos servidores municipais ocupantes do cargo de Agentes de Trânsito.

 

Parágrafo Único. Fará jus ao recebimento de Adicional de Risco de Vida apenas os agentes de trânsito que desenvolverem atividades de controle de tráfego, de forma habitual.

 

Art. 2º O trabalho realizado no controle de tráfego, de forma habitual, garante ao servidor a percepção do Adicional de Risco de Vida de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento base, sem os acréscimos resultantes de gratificações e demais adicionais.

 

Art. 3º A percepção do adicional de Risco de Vida deverá ser autorizada pelo Chefe de Gabinete do Prefeito, mediante parecer da Procuradoria Municipal.

 

Art. 4º O direito a percepção do adicional de Risco de Vida cessará:

 

I - com a eliminação, neutralização ou redução do risco à saúde ou a integridade física do servidor;

II – quando o servidor deixar de realizar atividades de controle de tráfego de forma habitual.

 

Art. 5º É vedada a acumulação do Adicional de Risco de Vida com os adicionais de periculosidade e/ou insalubridade.

 

Art. 6º Esta lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário, especialmente as contidas na Lei Municipal nº 698, de 24 de junho de 2009.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 31 de janeiro de 2022.

 

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:5984312B