ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 608 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011.
LEI Nº 608 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO VIGENTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAMOTI, Sr. Marcos Aurélio Mariz Santos, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 43, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Paramoti, faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seqüente Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao vigente Orçamento, aprovado pela Lei Municipal nº 604/10, de 28/12/10, a saber:
I. Utilizando-se a fonte de recurso prevista no inciso I do § 1º e § 2º do Art. 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, denominada superávit financeiro, até o limite da diferença entre o ativo e o passivo financeiro apurado no Balanço Patrimonial Consolidado no exercício de 2010;
II. Utilizando-se a fonte de recurso excesso de arrecadação representado pelo total positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a efetivamente realizada até o encerramento do mês anterior à abertura do crédito adicional suplementar, conforme inciso II do §1° , § 3° e 4°, do Art. 43 da Lei n° 4.320, de março de 1964 e do Art. 8º. Parágrafo único, da Lei Complementar no. 101/2000;
III. Utilizando-se como fonte de recursos compensatórios a anulação total ou parcial de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais referidas no inciso III, do § 1°, do Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da despesa autorizada para o Poder Executivo;
IV. Utilizando-se como fonte de recursos os provenientes de Operações de Créditos Internas e Externas, em conformidade com o previsto no inciso IV, do § 1° Art. 43 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite dos respectivos contratos, respeitadas as condições estabelecidas nas resoluções n°, 40 e 43 do Senado Federal.
Parágrafo Primeiro- Fica O Chefe do Poder Legislativo Municipal, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, exclusivamente no âmbito das dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo, utilizando-se da fonte de recurso
descrita no art. 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320/64, até o limite de 50 (cinqüenta por cento) do valor do orçamento do Poder Legislativo.
Parágrafo Segundo - O limite estabelecido no parágrafo primeiro deste artigo, não se confunde com o limite estabelecido no inciso III do caput deste artigo, o qual se refere apenas ao Poder Executivo.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI, em 28 de fevereiro de 2011.
MARCOS AURELIO MARIZ SANTOS
Prefeito Municipal
Originário do Projeto de Lei do Executivo nº 0032011
Publicado por:
Francisco Jaquison Gomes
Código Identificador:5986FE64