ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.432, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019.

“Autoriza o Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento O crédito especial que indica e dá outras providências.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento o crédito especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil de reais), criando a seguintes dotação:

 

0506 – 10 302 0011 2 – 097 – Gerenciamento e Manutenção do Hospital Municipal de Irauçuba - Dr. Pedro de Castro Marinho

 

Objetivo: Gerenciar e manter a gestão do Hospital Municipal de Irauçuba – Dr. Pedro de Castro Marinho.

 

Elemento

Discriminação

Fonte

Valor – R$

3.3.50.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1211000000

1213000000

1214000000

390.000,00

10.000,00

100.000,00

 

Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, inciso III, a seguir especificado:

0506 – 10 301 0012 2 – 012 – Manutenção e Funcionamento das Unidades de Atenção Básica em Saúde

 

Objetivo: Manter as ações de atenção básica em saúde, fortalecendo a Estratégia de Saúde da Família, cuidando da regularidade do atendimento nas Unidades Básicas de Saúde, do atendimento odontológico, ampliando os serviços através do NASF e das visitas domiciliares dos Agentes Comunitários de Saúde.

 

Elemento

Discriminação

Fonte

Valor – R$

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

1214000000

300.000,00

 

0506 – 10 302 0011 2 – 021 – Manutenção e Funcionamento do Hospital Municipal

 

Objetivo: Manter e melhorar o atendimento ambulatorial e hospitalar, realizando ações para humanização dos serviços ofertados aos pacientes.

 

Elemento

Discriminação

Fonte

Valor – R$

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

1211000000

1214000000

100.000,00

100.000,00

 

Parágrafo Único - O referido crédito poderá ser reaberto no exercício de 2020 no limite de seus saldos e poderá ser incorporado à execução orçamentária do exercício financeiro como dispõe o Art. 45 da Lei nº 4.320/64.

Art. 3°. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar o elemento de despesa ora criado em até 70% (setenta por cento) do valor deste crédito especial.

 

Art. 4°. A ação constante do projeto de que trata o artigo 1° desta Lei fica integrada ao Plano Plurianual 2018-2021 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.

Art. 5°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Verde, Irauçuba/Ce, em 27 de Novembro de 2019

 

GERALDINA LOPES BRAGA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:59AB7A60