ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N° 020 DE 09 DE AGOSTO DE 2017.

Institui o uso de uniforme escolar e dispõe sobre o fornecimento gratuito do mesmo aos alunos matriculados nas escolas da rede municipal de ensino de Arneiroz/CE.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDGAR DE CASTRO MONTEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º- É instituído o uso de uniformes padronizados nas escolas públicas da rede municipal de ensino do Município de Arneiroz/CE.

 

Parágrafo Único- Devem usar o uniforme todos os alunos da educação infantil e ensino fundamental da rede municipal de ensino, excluindo-se os matriculados na Educação de Jovens e Adultos – EJA.

 

Art. 2º- Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir uniformes escolares, através de processo de licitação, e a promover o fornecimento gratuito de um para cada aluno, mediante a assinatura de termo pelo seu responsável, cabendo a este a responsabilidade pela conservação e manutenção do mesmo.

 

§ 1º- Entende-se por uniforme padrão de uso constante nas diversas unidades escolares.

 

§ 2º- Nos casos fortuitos e de força maior, devidamente justificado, poderá ser fornecido ao aluno uniforme adicional.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias, da Secretaria de Educação.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeitura Municipal de Arneiroz, 09 de agosto de 2017.

 

EDGAR DE CASTRO MONTEIRO

Prefeito Municipal de Arneiroz-CE 


Publicado por:
Antonio Elvis Rhuan Araujo Feitosa
Código Identificador:59BA0B8D