ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 076/2025, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025.
Institui abono salarial aos profissionais da educação da rede pública municipal de Quiterianópolis-Ceará e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, ESTADO DO CEARÁ, Sra. Juliana Monteiro Abreu, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Quiterianópolis – Ceará, faz saber que a Câmara Municipal de Quiterianópolis APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído, a título excepcional e não permanente, Abono Salarial destinado aos profissionais da Educação Básica da Rede Pública Municipal de Quiterianópolis-CE, visando à valorização dos trabalhadores da educação e ao adequado emprego dos recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino.
§1º. O abono terá natureza indenizatória, eventual e transitória, não se incorporando à remuneração, vencimentos ou subsídios dos beneficiários.
§2º. O abono não integrará a base de cálculo para férias, gratificação natalina, contribuição previdenciária ou quaisquer outras vantagens funcionais.
§3º. A concessão do abono não cria direito adquirido para exercícios futuros.
Art. 2º. Serão beneficiados pelo Abono os profissionais vinculados à Secretaria Municipal de Educação, em efetivo exercício na data definida em Decreto regulamentador, compreendendo:
Profissionais do magistério;
Demais profissionais da educação, conforme art. 61 da Lei Federal nº 9.394/1996;
Profissionais com vínculo efetivo, estável ou temporário;
Profissionais ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança lotados na Educação.
§1º. Considera-se efetivo exercício o desempenho regular das atividades funcionais, não sendo descaracterizado por afastamentos legais com ônus para o Município, tais como:
Licença para tratamento de saúde;
Licença gestante, adotante ou paternidade;
Acidente de trabalho;
Licença para acompanhamento de familiar doente, quando remunerada;
Participação em cursos de formação ou capacitação autorizados.
§2º. Não fará jus ao abono o profissional:
Em licença sem vencimento;
Aposentado ou pensionista;
Cedido a outro órgão ou entidade cujo ônus não seja do Município;
Afastado por motivo disciplinar.
Art. 3º. O Abono será custeado:
Preferencialmente com recursos da parcela de 70% (setenta por cento) do FUNDEB destinada à remuneração dos profissionais da educação;
Com recursos da parcela de 15% (quinze por cento) do FUNDEB, quando autorizado em regulamento;
Com outras fontes próprias do Município, quando houver previsão orçamentária específica.
Art. 4º. O valor global destinado ao Abono será definido por Decreto do Poder Executivo, conforme disponibilidade financeira do exercício, especialmente após a apuração das receitas consolidadas do FUNDEB.
Art. 5º. O cálculo e o pagamento do Abono observarão critérios estabelecidos por Decreto, podendo considerar, entre outros:
Carga horária semanal;
Número de meses trabalhados no exercício;
Remuneração do servidor;
Proporcionalidade entre vínculos, quando houver mais de uma matrícula funcional.
§1º. O pagamento será realizado em parcela única, por meio da conta bancária vinculada à folha de pagamento.
§2º. O Decreto poderá prever regras específicas para os afastamentos legais mencionados no §1º do art. 2º.
§3º. O profissional com múltiplos vínculos fará jus ao valor proporcional relativo a cada um deles.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, em 02 de dezembro de 2025.
JULIANA MONTEIRO ABREU
Prefeita Municipal de Quiterianópolis/CE
Publicado por:
Layane Gomes Oliveira
Código Identificador:59CE9542