ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 881 DE 27 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sabre a concessão de folga compensatória aos jurados e isenção de taxas de inscrição em concursos públicos aos jurados que atuarem no Tribunal do Júri no Município de Penaforte-CE e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONEI A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Ficam isentos do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos realizados pelo Poder Executivo e Legislativo do Município de Penaforte-CE, bem coma por suas autarquias e fundações, pelo período de 2 (dais) anos, os cidadãos que tenham efetivamente atuado como jurados no Conselho de Sentença do tribunal do Júri, por no mínima, duas sessões do Tribunal do Juri da Comarca.
§1º. Para enquadramento ao benefício previsto por esta Lei, o jurado terá que comprovar, por meio de certidão expedida pela Vara Criminal do Tribunal do Júri competente, a participação no Conselho de Sentença do Tribunal do Júri contendo na certidão as datas de participação e o número do processo em que o cidadão atuou, a partir da data de publicação desta Lei.
§2º. Para fins de comprovação da atuação como jurado, o candidato deverá apresentar, no ato da inscrição, a certidão expedida pela Vara Criminal do Tribunal do Júri competente, citada no parágrafo anterior.
Art. 2º. Os órgãos ou entidades responsáveis pela realização do concurso deverão inserir em seus editais o benefício da isenção e as regras para sua obtenção.
Art. 3º. Fica garantido aos jurados que atuarem no Tribunal do Júri o direito a folga compensatória pelo dobro dos dias de efetiva participação no Conselho de Sentença nas sessões de julgamento realizadas na Comarca.
§1º. O direito a folga compensatória será concedido sem prejuízo de salário, vencimentos ou qualquer outra vantagem a que o jurado tenha direito.
§2º. Para fins de concessão da folga compensat6ria, o jurado deverá apresentar certidão expedida pela Vara Criminal do Tribunal do Júri da Comarca competente, comprovando as datas de participação, o número de dias efetivamente trabalhados em sessões de julgamento no Tribunal do Júri e o número do processo em que o cidadão atuou no Conselho de Sentença,
Art. 4º. Os órgãos da Administração Publica, suas autarquias e Fundações deverão observar o disposto nesta Lei, garantindo ao empregado o direito a folga compensat6ria e abstendo-se de realizar qualquer desconto salarial decorrente do cumprimento de função de jurado.
§1º. Em caso de descumprimento, caberá a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econ6mico, Planejamento e Gestão a adoção das medidas administrativas cabíveis.
§2º. Para o Servidor Público municipal, as folgas compensat6rias deverão ser registradas no assentamento funcional, e o gestor da unidade onde o servidor estiver lotado deverá garantir o seu gozo.
Art. 5º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 27 de março de 2026.
LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jordan Carlos Ferreira Gomes
Código Identificador:59DB2BB0