ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 625 /2011
DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011
Altera a Lei n° 579/2009 que instituiu o Plano de Plano de Cargos, Carreira e Salários do Grupo Ocupacional do Magistério e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAMOTI, Sr. Marcos Aurélio Mariz Santos, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 43, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Paramoti, faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seqüente Lei:
Art. 1º - O artigo 29 da Lei nº 579/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 29 – O desenvolvimento na carreira, para os servidores de que trata esta Lei, dar-se-á exclusivamente por:
I – progressão horizontal por tempo de serviço;
II – progressão horizontal por qualificação;
III – promoção vertical por titulação.
Art. 2º - A Seção III, Subseção I e o artigo 38 da Lei nº 579/2009 passam a vigorar com a seguinte redação:
SEÇÃO III
DA PROMOÇÃO VERTICAL
SUBSEÇÃO I
PROMOÇÃO POR TITULAÇÃO
Art. 38 – A promoção por titulação é a elevação do profissional do magistério de uma classe para outra, independentemente da referência em que se encontre para a referência inicial da classe correspondente à sua nova qualificação, mediante requerimento, instruído com cópia autenticada do Diploma de Habilitação profissional correspondente a respectiva área de atuação.
Parágrafo Único _ Fica assegurada a promoção, por enquadramento automático, após 30 (trinta) dias, a contar do 1º dia do mês subsequente à apresentação do requerimento.
Art. 3º - O artigo 39 da Lei n° 579/2009 passa a vigorar com a seguinte redação sendo acrescido os §§1° e 2°:
Art. 39 – Os cursos realizados e os diplomas obtidos ou similares utilizados em uma promoção efetivada não terão validade para efeito de outra.
§1° - Aos servidores que foram aprovados em concurso público para o magistério, realizado a partir de 2005, cujo título de conclusão de curso de pós-graduação já tenha sido apresentado anteriormente, poderá após o cumprimento do estágio probatório, solicitar mediante novo requerimento a promoção prevista no artigo anterior.
§2° - O valor referente à promoção passará a ser paga no mês subseqüente ao deferimento do requerimento.
Art. 4° - O artigo 40 da Lei n° 579/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 40. A promoção a que se refere o caput do art. 38 dar-se-á na seguinte forma:
I – interstício de 25% referente à promoção da classe I para II;
II – interstício de 20% referente à promoção da classe II para III;
III – interstício de 20% referente à promoção III para IV;
Art. 5° - Os demais dispositivos da Lei n° 579/2009, permanecem com a mesma redação.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI, em 22 de dezembro de 2011.
MARCOS AURÉLIO MARIZ SANTOS
Prefeito Municipal
Originário do Projeto de Lei do Executivo nº 018/2011
Publicado por:
Francisco Jaquison Gomes
Código Identificador:59E908E8