ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO
LEI Nº 485/2020
EMENTA: REGULAMENTA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, A LEI FEDERAL Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL A SEREM ADOTADAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BARRO, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições conferidas, pelo art. 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, e pela Lei Orgânica do Município, submete para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Barro o presente PROJETO DE LEI.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Barro, por meio da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, executará diretamente os recursos de que trata o art. 1º da Lei Federal nº. 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei de Emergência Cultural – Aldir Blanc), mediante programas que contemplem todas as hipóteses enumeradas no art. 2º da referida Lei.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, com o auxilio do Conselho Municipal da Politica Cultural do Município de Barro-CE instituído pela Lei Municipal nº 349/2013 de 01 de novembro de 2013, deverá providenciar os meios administrativos e operacionais para o recebimento direto do valor integral a ser destinado ao Município de Barro, nos termos do art. 3º da Lei Federal nº. 14.017/2020.
Art. 2º - Os Recursos provenientes da Lei supracitada serão de R$ 182.876,56 (Cento e Oitenta e Dois Mil e Oitocentos e Setenta e Seis Reais e Cinquenta e Seis Centavos), que terá seu repasse realizado pela “Plataforma Mais Brasil”, será gerido pela Prefeitura Municipal de Barro, através da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura.
Art. 3º- Compete ao Poder Executivo Municipal, através do FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, criado pela Lei Municipal nº 410/2016, CNPJ 31.031.395/0001-13, receber os recursos advindos da União, nos termos do art. 3º da Lei Federal nº. 14.017/2020.
Art. 4º - Fica sob a responsabilidade do poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, em acordo com o art. 2º, inciso II e III da Lei Federal nº. 14.017/2020, descritos nos termos da regulamentação federal instituída através do Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, Capítulo I, art. 2º e incisos II e III, a execução e operacionalização dos recursos financeiros advindos da União.
Art. 5º - Fica pactuado TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA visando a cooperação entre a SECULT-CE e a SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO DE BARRO-CE, objetivando implementar estratégia conjunta para execução das ações emergenciais de que trata o art. 2º, da Lei Federal nº 14.017/2020, sobretudo, por meio do compartilhamento de informações e utilização da Plataforma do Mapa Cultural do Ceará, permitindo a operacionalização, cadastramento e a execução das ações emergenciais pelos participes.
CAPITULO II
DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Art.6º - Fica instituído o Comitê Gestor Municipal das Ações Emergenciais destinadas ao setor cultural, através da Portaria nº 202/2020, onde contempla as atribuições, atuação e composição.
Art. 7º - É assegurada a participação da sociedade civil no acompanhamento e na fiscalização da aplicação dos recursos oriundos da Lei Aldir Blanc, podendo exercer esse direito por intermédio de solicitação à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Art. 8º - Todas as informações de interesse públicas relativas à aplicação da Lei Federal nº 14.017 de 2020, no âmbito local, ficarão disponíveis no sitio eletrônico oficial do município e fixado em flanelógrafo no Paço da Prefeitura Municipal.
CAPITULO III
DO SUBSIDIO AOS ESPAÇOS CULTURAIS
Art. 9º - O subsidio mensal de que trata o inciso II, art. 2º da Lei Federal nº. 14017/2020 terá valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais) e máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com os critérios estabelecidos no presente diploma legal.
Art. 10 - Compreendem-se como espaços culturais todos aqueles organizados e mantidos por pessoas, organizações da sociedade civil, empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais, tais como os pré-estabelecidos no art.8º da Lei Federal nº. 14.017/2020.
Art. 11 - O espaço cultural que tenha interesse em ser beneficiário do recurso de que trata a presente Lei, deverá atender aos seguintes critérios:
I – cadastrar-se na Plataforma Mapa Cultural de Barro;
II – seja um espaço físico com endereço no território municipal há pelo menos 02 anos e apresente DECLARAÇÃO ATESTADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DE BARRO.
III – que a instituição seja de difusão de arte e cultura no âmbito territorial do Município de Barro/CE.
Art. 12 - Será disponibilizado, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, uma ficha de inscrição no MAPA DA CULTURA DE BARRO, direcionada a implementação da Lei Aldir Blanc e se observará:
I – No ato da inscrição, poderá pleitear o recurso, espaço físico cultural e artístico com CNPJ ou sem CNPJ.
II – apresentar auto declaração de acordo com capítulo III, art. 6º e § 1º do Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020.
III – fica vedada a concessão do subsidio previsto no art. 2º, inciso II da Lei Federal nº. 14.017/2020 a beneficiários dos incisos I e III do presente.
IV – aquele inscrito sem CNPJ determinará um representante legal com perfil no Mapa Cultural de Barro.
V – aquele que possui CNPJ deverá inserir os dados da pessoa jurídica no ato da inscrição.
VI – o critério de escalonamento dos recursos financeiros a serem recebidos pelo espaço se dará de acordo com a tabela no ANEXO I desta lei.
VII – a avaliação dos cadastros inscritos de acordo com os critérios se dará pelo Comitê Gestor Municipal das Ações Emergenciais destinadas ao Setor Cultural e será homologada pelo Conselho Municipal de Cultura.
VIII – os valores definidos após a etapa descrita no item anterior se dará em até 03 (três) parcelas, transferida a conta de natureza física ou jurídica de acordo om os dados inscritos no art. 12º, inciso III do presente diploma lega.
IX – Os recursos recebidos pelos espaços culturais deverão ser aplicados de acordo com o capítulo III, art. 7º, inciso §2º da regulamentação federal, disponibilizada pelo Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020.
Art. 13 - O beneficiário do subsidio previsto no inciso II, do caput do art. 2º da Lei Federal nº 14.017/2020, ficarão obrigados a garantir como contrapartida, após o reinicio de suas atividades, a realização de atividades destinadas, prioritariamente, aos alunos de escolas públicas ou de atividades em espaços públicos de sua comunidade, de forma gratuita, em intervalor regulares, em cooperação e planejamento definido com o Município de Barro por meio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Art. 14 - O beneficiário do subsidio previsto no inciso II do captu do art. 2º da Lei Federal nº 14.017/2020, deverá apresentar prestação de contas referente ao uso do beneficio ao Município de Barro, conforme o caso, em até 120 (cento e vinte) dias após o recebimento da ultima parcela do subsidio.
I – O Comitê Gestor Municipal das Ações Emergenciais destinadas ao Setor Cultural no Município de Barro, fiscalizará as prestações de contas referentes ao uso do beneficio.
II – O Município assegurará ampla publicidade e transparência à prestação de contas de que trata este artigo.
Art. 15 – Restando recursos de chamamento público do credenciamento do Inciso II, o saldo será repassado para a execução do edital de fomento a projetos através de prêmio do inciso III.
CAPITULO IV
DOS EDITAIS, DAS CHAMADAS E OUTROS INSTRUMENTOS APLICÁVEIS.
Art. 16 – Compete ao Município elaborar, publicar e monitorar as chamadas públicas ou outros instrumentos aplicáveis de acordo com o art. 2º, inciso III da Lei Federal nº 14.017, por meio da criação de programas especifícos.
Art. 17 - De acordo com art. 2º, § 1º da Lei Federal nº 14.017/2020, o Município deverá aplicar, obrigatoriamente, no mínimo de 20% (vinte por cento) do valor destinado às ações emergenciais nas ações previstas no inciso III, podendo aplicar o valor de acordo com a demanda local, não sendo inferior ao mínimo ao qual preconiza a lei.
Art. 18 - Tendo a Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, realizado o levantamento de diversas linguagens e segmentos do campo cultural, O Conselho Municipal de Cultura, de posse da demanda das classes e linguagens artísticas, definiu-se em 05 (cinco) linhas de atuação para o cumprimento no art. 2º e inciso III da Lei Federal nº 14.017/2020, mediante 02 (dois) chamamentos públicos de credenciamentos artísticos e culturais; e 03 (três) editais de seleção de produção artísticas de diversas linhas.
I – Os chamamentos públicos destinarão o montante de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil Reais) na promoção de shows online, direcionados a performances musicais, artísticas e culturais de diferentes linguagens.
II – Os editais destinarão o montante de R$ 41.000,00 (Quarenta e Hum Mil Reais) em fomento à agentes individuais e coletivos, devidamente cadastrados no Mapa Cultural de Barro, com respectivos cadastros atualizados.
III – O Comitê Gestor Municipal das Ações Emergenciais destinadas ao Setor Cultural no Município de Barro será responsável pela seleção das propostas inscritas em cada um dos editais e chamamentos públicos previstos.
Art. 19 - Os presentes credenciamentos serão direcionados a agentes culturais de natureza física e jurídica de acordo com os objetivos descritos em cada um dos editais propostos.
Art. 20 - Compete ao município garantir ampla transferência, publicidade e efetivação do recurso de acordo com a regulamentação federal, instituída do Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020.
Art. 21 - O Processo de prestação de contas e contrapartida obedecerá aos critérios estabelecidos na peculiaridade descrita em cada edital e chamada publica.
Art. 22 - O Município de Barro compromete-se com total legalidade e compromisso, assegurando a aplicação do art. 2º, inciso III da Lei Federal nº 14.017/2020, junto a regulamentação federal, instituída no Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, capitulo IV, art. 9º.
Art. 23 - Os recursos financeiros provenientes da União, através da Lei Federal nº 14.017/2020, por meio de transferência da União para Fundo Municipal da Cultura, criado pela Lei Municipal nº 410/2016, CNPJ 31.031.395/0001-13, por intermédio da Plataforma Mais Brasil, instituída pelo Decreto nº 10.035 de 1º de Outubro de 2019, serão distribuídos no âmbito municipal da seguinte forma:
I – serão cadastrados a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, o Gestor Público de Cultura e Turismo e o Fundo Municipal de Cultura na Plataforma Mais Brasil como entes legais responsáveis pela operacionalização do recurso.
II – Será construído um Plano de ação Municipal, determinando a distribuição dos recursos financeiros no âmbito municipal de acordo com o Capítulo V, art. 10º da regulamentação federal, disponibilizada pelo Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020.
III – O valor repassado ao Município de Barro será calculado a partir dos coeficientes de FPM (Fundo Participação Municípios) e FPE (Fundo de Participação do Estado) de acordo com art. 3º da Lei Federal nº 14.017/2020.
IV – Todos os beneficiários do art. 2º, inciso II e III da Lei Federal nº 14.017/2020, terão total responsabilidade pelos valores e demais direitos e deveres estabelecidos na Lei Federal nº. 14.017/2020.
Art. 24 - A renda emergencial mensal aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura, garantido pelo Inciso I, do artigo 2º da Lei 14.017/2020, será paga pelo Governo do Estado conforme Decreto Presidencial nº 10.464, de 17 de Agosto de 2020, através da plataforma de cadastro do Governo do Estado, segundo os seguintes critérios:
I - terem atuado social ou profissionalmente nas áreas artística e cultural nos vinte e quatro meses imediatamente anteriores à data de publicação da Lei nº 14.017, de 2020, comprovada a atuação de forma documental ou auto declaratória.
II - não terem emprego formal ativo.
III - não serem titulares de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiários do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado o Programa Bolsa Família.
IV - terem renda familiar mensal per capita de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou renda familiar mensal total de até três salários-mínimos, o que for maior.
V - não terem recebido no ano de 2018, rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos).
VI - estarem inscritos, com a respectiva homologação da inscrição, em, pelo menos, um dos cadastros a que se refere o art. 6º; e
VII - não serem beneficiários do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982, de 2020.
Art. 25 - Os casos de omissos serão dirimidos pelo Comitê Gestor Municipais das Ações Emergenciais destinadas ao Setor Cultural no Município de Barro.
Art. 26 - A presente regulamentação municipal será o instrumento legal de operacionalização e efetivação da Lei Federal nº 14.017/2020 no âmbito municipal.
Art. 27 - Os beneficiários do art. 2º, incisos II e III da Lei Federal nº 14.017/2020, deverão cumprir com os critérios pré-estabelecidos no presente Decreto Municipal, advindo-se que o seu não cumprimento poderá levar a responsabilização nas esferas civil, administrativa e penal, na forma prevista em lei.
Art. 28 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNIICPAL DE BARRO-CE, aos 21 (vinte e um) dias de Setembro de 2020.
JOSÉ MARQUINÉLIO TAVARES
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Júlio Cesar Albuquerque de Araújo
Código Identificador:5A1618C6