ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

Camara Municipal de Carius

CAMARA MUNICIPAL DE CARIUS
PORTARIA Nº 32/2026, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026.

Dispõe sobre a nomeação de Ilana Brilhante Matias para o cargo em comissão de Controlador-Geral da Câmara Municipal de Cariús.

 

A Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Cariús, Estado do Ceará, EDNA ELMA CARVALHO PEREIRA, no pleno exercício de suas atribuições e prerrogativas legais, com fulcro nas disposições normativas da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno desta Casa Legislativa; e

 

CONSIDERANDO que o cargo público de Controlador-Geral foi criado pela Lei Complementar Municipal Nº 333, de 30 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia 05/10/2026, Edição 4066;

 

CONSIDERANDO a natureza de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, do referido cargo, e que este se encontra vago;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Nomear ILANA BRILHANTE MATIAS, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade nº XXXXX2834X-X SSPDS CE, inscrita no CPF sob o nº XXX.XX3.73X-XX e com inscrição na OAB/CE sob o nº 45762, para exercer o cargo em comissão de CONTROLADOR- GERAL da Câmara Municipal de Cariús, resultando no provimento do cargo público, consoante preceitua o artigo 37, inciso II, parte final, da Constituição Federal de 1988, e os artigos 8º, inciso I e 9º, inciso II, da Lei Complementar Municipal nº 076/2014 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Cariús/CE).

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA, aos 09 de outubro de 2026.

 

EDNA ELMA CARVALHO PEREIRA

Presidente da Câmara Legislativa de Cariús


Publicado por:
Edna Elma Carvalho Pereira
Código Identificador:5A322C7B