ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 225 DE 10 DE JUNHO DE 2026

DECRETO Nº 225 de 10 de junho de 2026

 

INSTITUI O ECOPONTO MUNICIPAL DE ASSARÉ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento das ações de coleta seletiva, educação ambiental e gestão adequada dos resíduos sólidos urbanos;

 

CONSIDERANDO os princípios estabelecidos pela Lei Federal nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos;

 

CONSIDERANDO a necessidade de disponibilizar local apropriado para entrega voluntária de materiais recicláveis pela população;

 

DECRETA

 

Art. 1º Fica instituído o ECOPONTO MUNICIPAL DE ASSARÉ/CE, destinado ao recebimento temporário, armazenamento e apoio à destinação ambientalmente adequada de resíduos recicláveis e reutilizáveis.

 

Art. 2º O Ecoponto Municipal funcionará no imóvel localizado na Rua Dr. Gentil Braga, nº 48, Centro, Assaré/CE, 63.140-000, cedido ao Município para armazenamento temporário mediante Termo de Cessão de Uso firmado entre o Município de Assaré/CE e o cedente do imóvel.

 

Art. 3º O Ecoponto terá como finalidade:

I – Incentivar a coleta seletiva no município;

II – Promover a destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos;

III – Apoiar as ações de educação ambiental;

IV – Estimular a participação da população na separação e entrega voluntária demateriais recicláveis;

V – Apoiar associações, cooperativas e demais iniciativas relacionadas à

reciclagem e reaproveitamento de resíduos.

 

Art. 4º Poderão ser recebidos no Ecoponto materiais recicláveis secos, tais como:

I – papel e papelão;

II – plástico;

III – vidro;

IV – metais;

V – outros resíduos reutilizáveis ou recicláveis autorizados pela Secretaria Municipal competente.

Parágrafo único. Fica proibido o recebimento de resíduos perigosos, resíduos deserviços de saúde, resíduos industriais perigosos, rejeitos orgânicos e demaismateriais que possam oferecer risco ambiental ou à saúde pública.

 

Art. 5º A gestão, manutenção e operacionalização do Ecoponto ficarão sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca ou órgão equivalente.

 

Art. 6º O Município poderá celebrar parcerias, termos de cooperação ou convênioscom associações de catadores, instituições públicas ou privadas e demaisentidades relacionadas à gestão de resíduos sólidos.

 

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Assaré/CE, aos 10 dias do mês de junho de 2026.

 

JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:5A4898F9