ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ
Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 225 DE 10 DE JUNHO DE 2026
DECRETO Nº 225 de 10 de junho de 2026
INSTITUI O ECOPONTO MUNICIPAL DE ASSARÉ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento das ações de coleta seletiva, educação ambiental e gestão adequada dos resíduos sólidos urbanos;
CONSIDERANDO os princípios estabelecidos pela Lei Federal nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos;
CONSIDERANDO a necessidade de disponibilizar local apropriado para entrega voluntária de materiais recicláveis pela população;
DECRETA
Art. 1º Fica instituído o ECOPONTO MUNICIPAL DE ASSARÉ/CE, destinado ao recebimento temporário, armazenamento e apoio à destinação ambientalmente adequada de resíduos recicláveis e reutilizáveis.
Art. 2º O Ecoponto Municipal funcionará no imóvel localizado na Rua Dr. Gentil Braga, nº 48, Centro, Assaré/CE, 63.140-000, cedido ao Município para armazenamento temporário mediante Termo de Cessão de Uso firmado entre o Município de Assaré/CE e o cedente do imóvel.
Art. 3º O Ecoponto terá como finalidade:
I – Incentivar a coleta seletiva no município;
II – Promover a destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos;
III – Apoiar as ações de educação ambiental;
IV – Estimular a participação da população na separação e entrega voluntária demateriais recicláveis;
V – Apoiar associações, cooperativas e demais iniciativas relacionadas à
reciclagem e reaproveitamento de resíduos.
Art. 4º Poderão ser recebidos no Ecoponto materiais recicláveis secos, tais como:
I – papel e papelão;
II – plástico;
III – vidro;
IV – metais;
V – outros resíduos reutilizáveis ou recicláveis autorizados pela Secretaria Municipal competente.
Parágrafo único. Fica proibido o recebimento de resíduos perigosos, resíduos deserviços de saúde, resíduos industriais perigosos, rejeitos orgânicos e demaismateriais que possam oferecer risco ambiental ou à saúde pública.
Art. 5º A gestão, manutenção e operacionalização do Ecoponto ficarão sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca ou órgão equivalente.
Art. 6º O Município poderá celebrar parcerias, termos de cooperação ou convênioscom associações de catadores, instituições públicas ou privadas e demaisentidades relacionadas à gestão de resíduos sólidos.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Assaré/CE, aos 10 dias do mês de junho de 2026.
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:5A4898F9