ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N 015/2024
LEI N 015/2024
ARNEIROZ CE, DE 28 DE fevereiro DE 2024.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 29/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 2º da lei municipal nº 29/2012, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - O valor do benefício de que trata esta lei, que será pago mensalmente ao beneficiário, por meio de cartão magnético ou cheque ou dinheiro em espécie, a critério da administração.
Parágrafo único: serão pagos os seguintes valores, de forma não cumulativa:
I – R$ 200,00 (duzentos reais) para apoio ao tratamento;
II – R$ 400,00 (quatro centos), para os casos em que o beneficiário está apto para o trabalho, quando então deverá restituir os custos da bolsa recebida mediante a prestação de serviço de 60 horas mensais, a serem cumpridos a critério da administração.
Art. 2º. Fica acrescentado o V ao art. 5º da lei municipal nº 29/2012, com a seguinte redação:
“Art. 5
...
V – Deixar de prestar os serviços indicados no art. 2º desta lei.”
Art. 4. Fica alterado o Art.6 da lei municipal nº 29/2012, que passa a ter seguinte redação:
“Art. 6° -Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do programa “Bolsa Mais vida”, com as seguintes composições e competências:
§1º - A composição do Conselho constante neste artigo será de atribuição do Chefe do Poder Executivo Municipal, nomeados através de Portaria, composta de 03 (três) membros com as seguintes Atribuições:
I – Acompanhar, avaliar e aprovar o cumprimento das exigências elencadas no artigo 4º, desta lei;
II – Aprovar a relação dos beneficiários cadastrados pela Secretaria de Assistência Social como beneficiária do Programa;
III – Poderá, cautelarmente, diante de qualquer indício de irregularidade, suspender o benefício, intimando o beneficiário para que preste esclarecimento em 05 (cinco) dias;
IV – Poderá realizar visita à família do beneficiário dependente de álcool ou outras drogas, para obter informação acerca da evolução do tratamento realizado pelo beneficiário;
V –Direcionar os beneficiários para os órgãos municipais, considerando a aptidão do mesmo e o seu melhor aproveitamento;
VI – Elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno, e
VII – Exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares.
§2º - É assegurado ao Conselho de que trata deste artigo, acesso a toda documentação necessária ao exercício de suas competências.”
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei serão as constantes das verbas orçamentárias próprias ou suplementares.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz/Ce, em 28 de FEVEREIRO de 2024.
ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE
Publicado por:
Ismar Junior Florentino Sampaio
Código Identificador:5A620754