ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.036/2021 - AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO PROCEDER COM A CONSTRUÇÃO DE ABRIGOS PARA TANQUE DE RESFRIAMENTO DE LEITE PARA ATENDER PEQUENO PRODUTOR RURAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - Fica o município autorizado a proceder com a construção de abrigos comunitários para depósito de tanques de resfriamento de leite, fornecido por empresas privadas, para atender o pequeno produtor rural do município.
Art. 2º - Para fins desta Lei consideram-se:
I – Beneficiários Produtores: todo e qualquer pequeno produtor rural do município de Mombaça que faça parte da associação responsável e utilize os tanques de resfriamento de Leite para ulterior comercialização.
II – Beneficiário Comprador: a empresa privada responsável pelo fornecimento dos tanques e/ou aquisição do Leite produzido.
III - Organização Fornecedora: É a associação responsável por gerir, organizar e zelar pelo bom funcionamento dos tanques de resfriamento.
IV - Ponto de Distribuição: Estrutura física construída pelo município com o fim exclusivo de abrigar os tanques de resfriamento de leite.
DAS DIRETRIZES MÍNIMAS PARA A CONSTRUÇÃO DOS ABRIGOS
ART. 3º - A estrutura dos abrigos que trata esta Lei deverá seguir as seguintes exigências:
I - construção de alvenaria, em área rural do município;
II - possuir cobertura;
III - possuir iluminação e ventilação;
IV - possuir revestimento interno impermeável, lavável e de fácil limpeza, a fim de possibilitar a higienização adequada do local e dos tanques;
V – a construção dos abrigos deverão atender os critérios de conveniência e oportunidade da administração pública, tendo prioridade aquelas localidades com maior produtividade leiteira.
DA CONTRAPARTIDA DO BENEFICIÁRIO COMPRADOR
Art. 4º - É de responsabilidade do beneficiário comprador
I – O fornecimento de tanques de resfriamento de Leite com fim de atender os produtores das localidades beneficiadas;
II – O treinamento de uso e manuseio do tanque;
III – A aquisição do leite produzido;
DA ADMINISTRAÇÃO E SUPERVISÃO
Art. 5º - A administração e manutenção do abrigo e dos tanques são de responsabilidade da Associação de Produtores de Leite da referida localidade, que deverá estar devidamente regularizada e em dia com as suas obrigações legais.
Parágrafo Único: Em caso de inexistência de Associações de Produtores de Leite, a Organização Fornecedora deverá ser exercida pela Associação Comunitária da localidade, até a criação daquela.
Art. 6º - Inexistindo associações ou estando elas irregulares, deverá o município nomear uma comissão provisória, formada exclusivamente por produtores locais, para o gerenciamento provisório dos tanques até a constituição e/ou regularização da associação.
Art. 7ª - Compete ao Município de Mombaça, através da Secretaria da Agricultura, a supervisão e fiscalização dos abrigos, devendo adotar meios para o seu pleno funcionamento.
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 8º - As despesas com a execução desta obra serão efetuadas com recursos próprios do município.
Art. 9º - É de responsabilidade do município, o custeio da energia elétrica dos referidos abrigos comunitários.
Art. 10. Os beneficiários fornecedores que descumprirem as normas previstas nessa Lei poderão ser excluídos do programa, desde que haja o devido processo legal, realizado pela associação competente e devidamente acompanhado por um servidor público municipal, indicado pela Secretaria Municipal de Agricultura do Município.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revoga-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos 20 de agosto de 2021
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:5A640A70