ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.036/2021 - AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO PROCEDER COM A CONSTRUÇÃO DE ABRIGOS PARA TANQUE DE RESFRIAMENTO DE LEITE PARA ATENDER PEQUENO PRODUTOR RURAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1° - Fica o município autorizado a proceder com a construção de abrigos comunitários para depósito de tanques de resfriamento de leite, fornecido por empresas privadas, para atender o pequeno produtor rural do município.

 

Art. 2º - Para fins desta Lei consideram-se:

I – Beneficiários Produtores: todo e qualquer pequeno produtor rural do município de Mombaça que faça parte da associação responsável e utilize os tanques de resfriamento de Leite para ulterior comercialização.

II – Beneficiário Comprador: a empresa privada responsável pelo fornecimento dos tanques e/ou aquisição do Leite produzido.

III - Organização Fornecedora: É a associação responsável por gerir, organizar e zelar pelo bom funcionamento dos tanques de resfriamento.

IV - Ponto de Distribuição: Estrutura física construída pelo município com o fim exclusivo de abrigar os tanques de resfriamento de leite.

 

DAS DIRETRIZES MÍNIMAS PARA A CONSTRUÇÃO DOS ABRIGOS

 

ART. 3º - A estrutura dos abrigos que trata esta Lei deverá seguir as seguintes exigências:

I - construção de alvenaria, em área rural do município;

II - possuir cobertura;

III - possuir iluminação e ventilação;

IV - possuir revestimento interno impermeável, lavável e de fácil limpeza, a fim de possibilitar a higienização adequada do local e dos tanques;

V – a construção dos abrigos deverão atender os critérios de conveniência e oportunidade da administração pública, tendo prioridade aquelas localidades com maior produtividade leiteira.

 

DA CONTRAPARTIDA DO BENEFICIÁRIO COMPRADOR

 

Art. 4º - É de responsabilidade do beneficiário comprador

I – O fornecimento de tanques de resfriamento de Leite com fim de atender os produtores das localidades beneficiadas;

II – O treinamento de uso e manuseio do tanque;

III – A aquisição do leite produzido;

DA ADMINISTRAÇÃO E SUPERVISÃO

 

Art. 5º - A administração e manutenção do abrigo e dos tanques são de responsabilidade da Associação de Produtores de Leite da referida localidade, que deverá estar devidamente regularizada e em dia com as suas obrigações legais.

 

Parágrafo Único: Em caso de inexistência de Associações de Produtores de Leite, a Organização Fornecedora deverá ser exercida pela Associação Comunitária da localidade, até a criação daquela.

 

Art. 6º - Inexistindo associações ou estando elas irregulares, deverá o município nomear uma comissão provisória, formada exclusivamente por produtores locais, para o gerenciamento provisório dos tanques até a constituição e/ou regularização da associação.

 

Art. 7ª - Compete ao Município de Mombaça, através da Secretaria da Agricultura, a supervisão e fiscalização dos abrigos, devendo adotar meios para o seu pleno funcionamento.

 

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 8º - As despesas com a execução desta obra serão efetuadas com recursos próprios do município.

 

Art. 9º - É de responsabilidade do município, o custeio da energia elétrica dos referidos abrigos comunitários.

 

Art. 10. Os beneficiários fornecedores que descumprirem as normas previstas nessa Lei poderão ser excluídos do programa, desde que haja o devido processo legal, realizado pela associação competente e devidamente acompanhado por um servidor público municipal, indicado pela Secretaria Municipal de Agricultura do Município.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 12. Revoga-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos 20 de agosto de 2021

 

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:5A640A70