ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI N° 1.130 DE 11 DE ABRIL DE 2005

LEI ORDINÁRIANº.1.521/2021 DE 18 DE JUNHO DE 2021.

 

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI N° 1.130 DE 11 DE ABRIL DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1°. Altera-se o §1º do artigo 2°, da Lei 1.130/2005, que passará a ser redigido com a seguinte redação:

“Art. 2°. Os limites de crédito serão concedidos aos servidores municipais, calculados a partir da respectiva margem consignável informada pela Secretaria de Administração e Finanças.

§ 1°. A margem consignável não ultrapassará 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração do servidor.”

Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE – SE

 

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 18 DE JUNHO DE 2021.

 

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Maria Jose Bezerra da Silva
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