ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA
PORTARIA INTERNA Nº 01/2025
A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei nº 774/2021, e
CONSIDERANDO os termos da sentença proferida nos autos da Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE, processo nº: 0600468-73.2024.6.06.0073;
CONSIDERANDO o teor da Recomendação Ministerial nº 004/2025/PmJIBP, expedida nos autos do Procedimento Preparatório nº 06.2025.00000873-1;
CONSIDERANDO o poder de autotutela da administração pública, o qual consiste em uma prerrogativa da Administração Pública para rever e controlar seus próprios atos, anulando-os quando forem considerados ilegais e revogando-os, quando considerados inoportunos e/ou inconvenientes;
RESOLVE:
Art. 1º. Determinar a abertura de Procedimento Administrativo Interno, para apurar e reanalisar, no caso concreto, a situação das servidoras KARISIA CARVALHO SOARES e LUZIANE GOMES DE QUEIROZ.
Art. 2º. O Procedimento Administrativo Interno mencionado no art. 1º da presente Portaria irá deliberar quanto à manutenção ou revogação do Parecer que concedeu o reenquadramento às servidoras acima mencionadas.
Parágrafo único. O resultado do Procedimento Administrativo Interno constará em Parecer expedido por este órgão, o qual será devidamente publicado e cujas informações serão devidamente encaminhadas às referidas servidoras.
Art. 3º. Após a conclusão do Procedimento Administrativo Interno, dar-se-á ciência de seu resultado ao Secretário Municipal de Educação de Ibiapina, para a adoção das medidas cabíveis ao caso, assim como também, aos demais órgãos da Administração Pública.
Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE.
DÊ CIÊNCIA.
CUMPRA-SE.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 09 de setembro de 2025.
FRANCISCO DIEGO MATIAS SANTANA
Procurador Geral do Município de Ibiapina
Publicado por:
Francisco Diego Matias Santana
Código Identificador:5A7D36F5