ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
LEI 1.672/2026

LEI 1.672/2026 de 24 de março de 2026

 

DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E SAUDÁVEL NO AMBIENTE ESCOLAR POR MEIO DA EDUCAÇÃO ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DA REGULAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E COMUNICAÇÃO MERCADOLÓGICA DE ALIMENTOS E BEBIDAS NAS UNIDADES ESCOLARES DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE MILAGRES.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar por meio da educação alimentar e nutricional e da regulação da distribuição, comercialização e comunicação mercadológica de alimentos e bebidas nas unidades escolares das redes pública e privada de educação básica do Município de Milagres.

 

Art. 2º Entende-se como promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar a realização da educação alimentar e nutricional, a regulação da comercialização e a comunicação mercadológica de alimentos, preparações culinárias e bebidas disponibilizadas e comercializadas nas redes pública e privada de educação básica do Município de Milagres.

 

Parágrafo único. As unidades escolares devem ser espaços promotores da saúde, qualidade de vida e de proteção dos direitos das crianças e adolescentes, que influenciam na formação de hábitos saudáveis e no desenvolvimento de habilidades para a promoção do bem-estar pessoal e de sua comunidade.

 

Art. 3º A promoção da alimentação adequada e saudável nas unidades escolares deve ser realizada conforme as diretrizes oficiais do Ministério da Saúde, respaldadas no Guia Alimentar para a População Brasileira e no Guia Alimentar para Crianças Brasileiras Menores de dois anos, e com base nas diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) respaldadas na Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, com destaque para a Resolução nº 6/2020.

 

Parágrafo único.Para efeitos desta Lei, entende-se:

I–alimentação adequada e saudável é um direito humano básico que envolve a garantia ao acesso permanente e regular, de forma socialmente justa, a uma prática alimentar adequada aos aspectos biológicos e sociais do indivíduo e que deve estar em acordo com as necessidades alimentares especiais; ser referenciada pela cultura alimentar e pelas dimensões de gênero, raça e etnia; acessível do ponto de vista físico e financeiro; harmônica em quantidade e qualidade, atendendo aos princípios da variedade, equilíbrio, moderação e prazer; e baseada em práticas produtivas adequadas e sustentáveis;

II–alimentosin natura: obtidos diretamente de plantas ou de animais e não sofrem qualquer alteração após deixar a natureza;

III–alimentos minimamente processados: a alimentosin naturaque foram submetidos a processos de limpeza, remoção de partes não comestíveis ou indesejáveis, fracionamento, moagem, secagem, fermentação, pasteurização, refrigeração, congelamento e processos similares que não envolvam agregação de sal, açúcar, óleos, gorduras ou outras substâncias ao alimento original;

IV–alimentos processados: fabricados pela indústria com a adição de sal ou açúcar ou outra substância de uso culinário a alimentosin naturapara torná-los duráveis e mais agradáveis ao paladar. São produtos derivados diretamente de alimentos e são reconhecidos como versões dos alimentos originais. São usualmente consumidos como parte ou acompanhamento de preparações culinárias feitas com base em alimentos minimamente processados;

V–alimentos ultra processados: formulações industriais feitas inteiramente ou majoritariamente de substâncias extraídas de alimentos (óleos, gorduras, açúcar, amido, proteínas), derivadas de constituintes de alimentos (gorduras hidrogenadas, amido modificado) ou sintetizadas em laboratório com base em matérias orgânicas como petróleo e carvão (corantes, aromatizantes, realçadores de sabor e vários tipos de aditivos usados para dotar os produtos de propriedades sensoriais atraentes). Técnicas de manufatura incluem extrusão, moldagem, e pré-processamento por fritura ou cozimento;

VI–comunidade escolar: composta por docentes, por discentes e por outros profissionais da escola, além de pais ou responsáveis pelos alunos, empresários, empregados e profissionais de estabelecimentos comerciais, bem como qualquer pessoa envolvida diretamente no processo educativo de uma escola e responsáveis pelo seu êxito;

VII–comunicação mercadológica: toda e qualquer atividade de comunicação comercial, inclusive publicidade, para a divulgação de produtos, serviços, marcas e empresas independentemente do suporte, da mídia ou do meio utilizado.

 

CAPÍTULO II

DAS AÇÕES DE EDUCAÇÃO ALIMENTAR E NUTRICIONAL

 

Art. 4ºA escola deverá incluir a educação alimentar e nutricional de forma transversal no currículo escolar, enquanto campo de ação da Segurança Alimentar e Nutricional e da Promoção da Saúde, em conformidade com a Lei nº 13.666 de 16 de maio de 2018, abordando o tema alimentação e nutrição e práticas saudáveis de vida no processo de ensino e aprendizagem, inserido no projeto político pedagógico das escolas.

 

Parágrafo único.A educação alimentar e nutricional deve ser um campo de conhecimento e de prática contínua, permanente, transdisciplinar que usa abordagens e recursos educacionais problematizadores e ativos, que favoreçam o diálogo junto aos escolares e a comunidade escolar, considerando todas as fases do curso da vida, etapas do sistema alimentar e as interações e significados que compõem o comportamento alimentar, respeitando a liberdade e autonomia da escola no desenvolvimento das atividades.

 

Art. 5ºA organização de hortas escolares, oficinas culinárias e outras práticas pedagógicas relacionadas à alimentação podem compor as estratégias de educação alimentar e nutricional, observadas as condições de infraestrutura e a realidade local de cada escola.

 

Art. 6ºAs escolas, com o apoio da Secretaria de Educação Básica e de Saúde, devem promover a capacitação do seu corpo docente e colaboradores para incorporar a educação alimentar e nutricional no projeto político pedagógico, a partir de uma abordagem multidisciplinar e transversal dos conteúdos.

 

Art. 7º É responsabilidade da escola orientar a comunidade escolar, especialmente pais e responsáveis, sobre a importância da alimentação adequada e saudável, bem como orientar os pais e responsáveis sobre os lanches enviados para a escola em consonância com os dispositivos desta Lei.

 

CAPÍTULO III

DAS AÇÕES DE DOAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS E BEBIDAS NO AMBIENTE ESCOLAR

 

Art. 8º A doação e comercialização de alimentos, bebidas e preparações culinárias no ambiente escolar deve priorizar aquelesin naturae minimamente processados, de forma variada e segura, que respeitem a cultura e as tradições locais, em conformidade com a faixa etária e o estado de saúde do aluno, inclusive dos que necessitem de atenção específica.

 

Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, a doação e comercialização de alimentos refere-se a qualquer forma de distribuição e venda de alimentos, bebidas e preparações culinárias a escolares, professores, funcionários administrativos, pais e demais membros da comunidade escolar, de forma terceirizada ou gestão direta pela escola.

 

Art. 9º Todos os estabelecimentos comerciais localizados no interior das escolas públicas ou privadas (cantinas, refeitórios, restaurantes, lanchonetes e afins), as empresas fornecedoras de alimentação escolar, os serviços de delivery ou qualquer sistema de entrega de alimentos (contratação de lanche pronto) no ambiente escolar estão sujeitos a esta Lei.

 

Art. 10 Nos estabelecimentos mencionados no artigo anterior poderão ser oferecidas e/ou comercializadas opções de lanches e refeições saudáveis destinadas aos escolares, que contribuam para a promoção da saúde, valorizem a cultura alimentar local e priorizem alimentos provenientes de práticas produtivas ambientalmente sustentáveis, observando as recomendações do Guia Alimentar para a População Brasileira, do Ministério da Saúde.

 

Parágrafo único. As preparações ofertadas priorizarão alimentos in natura ou minimamente processados, evitando o uso de ingredientes ultraprocessados e respeitando os princípios de alimentação adequada e saudável estabelecidos no Guia Alimentar para a População Brasileira, do Ministério da Saúde.

 

Art. 11 Nos casos de estudantes com necessidades alimentares especiais, tais como diabetes, doença celíaca, intolerância à lactose, alergias alimentares, seletividade alimentar associada a condições atípicas ou outras condições que demandem alimentação diferenciada, fica autorizada aos pais ou responsáveis a possibilidade de levar alimento preparado em casa para consumo do aluno no ambiente escolar, observado o disposto nesta Lei e as recomendações do Guia Alimentar para a População Brasileira.

 

Parágrafo único. Nos casos previstos nocaputdeste artigo, os pais ou responsáveis deverão apresentar laudo médico ou relatório de profissional de saúde habilitado no ato da matrícula ou atualização cadastral do estudante, contendo a identificação da condição clínica e as recomendações alimentares pertinentes.

 

Art. 12 Ficam proibidas as doações e a comercialização no ambiente escolar de alimentos ultraprocessados, preparações e bebidas com altos teores de calorias, gordura saturada, gordura trans, açúcar livre e sal, com adição de adoçantes, tais como:

 

I–balas, pirulitos, gomas de mascar, biscoitos recheados, chocolates, algodão doce, chup-chup, suspiros, maria-mole, churros, marshmallow, sorvetes de massa, picolés de massa com cobertura e confeitos em geral;

II–cereais açucarados, salgadinhos industrializados e biscoitos salgados tipo aperitivo;

III–frituras em geral;

IV–salgados assados que tenham em seus ingredientes gordura hidrogenada (empadas, pastel de massa podre, etc.);

V–pipoca industrializada e pipoca com corantes artificiais;

VI–bebidas formuladas industrialmente, que contenham açúcar ou adoçantes em seus ingredientes, tais como refrigerantes, néctares, refrescos, chás prontos para o consumo, água de coco industrializada, bebidas esportivas, bebidas lácteas, bebidas achocolatadas bebidas alcoólicas, cerveja sem álcool e bebidas energéticas;

VII–embutidos (presunto, apresuntado, mortadela, blanquete, salame, carne de hambúrguer, empanados, bacon, linguiça, salsicha, salsichão e patê desses produtos);

VIII–alimentos que contenham adoçantes e antioxidantes artificiais (observada a rotulagem nutricional disponível nas embalagens);

IX–outros alimentos processados e ultraprocessados que contenham:

a)mais de 100 mg (cem miligramas) de sódio em 100 kcal (cem quilocalorias) do produto (≥ 1 mg de sódio por 1 kcal);

b)mais de 1g de açúcar livre em 100kcal (≥ 10% de total de energia proveniente de açúcares livres);

c)mais de 1g de gordura saturada em 100 kcal (≥ 10% do total de energia proveniente de gorduras saturadas);

d)mais de 3g de gordura total em 100 kcal (≥ 30% de total de energia proveniente do total de gordura);

e)qualquer quantidade de ácidos graxos trans adicionados pelo fabricante;

X–alimentos que apresentem rotulagem nutricional frontal indicativa de alto teor de açúcares adicionados, gorduras saturadas ou sódio.

 

Art. 13 Para as escolas de educação infantil que atendem crianças menores de dois anos, fica proibida a oferta de preparações ou produtos que contenham açúcar, incluindo os sucos naturais, conforme as diretrizes oficiais do Ministério da Saúde.

CAPÍTULO IV

DAS AÇÕES DE COMUNICAÇÃO MERCADOLÓGICA DE ALIMENTOS NO AMBIENTE ESCOLAR

 

Art. 14 É vedado, na unidade escolar, qualquer tipo de comunicação mercadológica de alimentos, preparações ou bebidas cuja oferta e comercialização seja proibida por esta Lei.

 

Art. 15 Para efeitos desta Lei, a comunicação mercadológica abrange a promoção comercial direta ou indireta, incluindo-se aquelas realizadas no espaço físico da escola e no contexto de atividades extracurriculares.

 

Art. 16 É vedada, no ambiente escolar, a prática do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança dos produtos tratados nesta Lei, sendo considerada circunstância agravante a utilização, dentre outros, dos seguintes recursos:

 

I–linguagem infantil, efeitos especiais e excesso de cores;

II–trilhas sonoras de músicas infantis ou cantadas por vozes de criança;

III–representação de criança;

IV–pessoas ou celebridades com apelo ao público infantil;

V–personagens ou apresentadores infantis;

VI–desenho animado ou de animação;

VII–bonecos ou similares;

VIII–promoção com distribuição de prêmios ou de brindes colecionáveis ou com apelos ao público infantil;

IX–promoção com competições ou jogos com apelo ao público infantil.

 

CAPÍTULO V

DAS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE SOCIAL

 

Art. 17 Fica estabelecida a criação de um fórum permanente de acompanhamento e implementação do disposto desta Lei e regulamentações em âmbito municipal, integrado pelos setores de educação, saúde, representantes de escolas privadas, estabelecimentos comerciais e outros interessados.

 

Art. 18 Cabe aos órgãos de vigilância sanitária, de defesa do consumidor e de educação, com a colaboração da comunidade escolar, o acompanhamento das ações realizadas e a fiscalização do disposto nesta Lei, respeitadas as respectivas competências.

 

Art. 19 Qualquer cidadão pode denunciar o não cumprimento desta Lei à Secretaria de Controle Interno e Ouvidoria-Geral ou outros canais de atendimento disponibilizados.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 20 O descumprimento das disposições contidas nesta Lei constitui infração administrativa, nos termos da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 e da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal cabíveis.

 

Art. 21 Os estabelecimentos comerciais de que trata o art. 9º terão um período de transição de 6 (seis) meses para se adequar ao disposto nesta Lei, a contar da data de publicação.

 

Art. 22 O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

 

Art. 23 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO MUNICIPAL CICERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, EM 24 DE MARÇO DE 2026.

 

ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
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