ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 806/2021 - DISPÔE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA NA SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLDIMENTO RURAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.53, da Lei Orgânica do Município de Mombaça. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criado na Estrutura Administrativa do Município de Mombaça, o cargo de médico veterinário.

 

§ 1º. O cargo público criado por esta lei tem suas atribuições definidas nos termos do Anexo I integrante da mesma, denominado Perfil Descritivo do Cargo.

 

§ 2º. O cargo descrito no caput deste artigo terá seu valor de remuneração estipulado conforme o que consta no Anexo II desta lei.

 

§ 3º. O cargo descrito no caput deste artigo será cargo permanente na estrutura sendo sua admissão via concurso público em razão da sua natureza jurídica.

 

§ 4º. Em razão da necessidade na prestação do serviço de forma imediata a contratação do cargo, enquanto da não realização de concurso público, será realizada por meio de seleção pública simplificada.

 

Art. 2º. O Cargo de que trata esta Lei será de dedicação integral, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

 

Art. 3º Aplicam-se ao ocupante do cargo que trata esta Lei, as disposições constantes na Lei que regula o Regime Jurídico Único dos Servidores públicos do Município.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da criação do cargo público a que se refere esta Lei serão suportadas através de recurso municipal, não causarão impacto negativo no Orçamento Financeiro.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 10 de setembro de 2021.

 

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 806/2021 DE 10 DE SETEMBRO DE 2021

 

Dispõe sobre a criação de cargo pertencente na Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural.

 

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS PÚBLICOS CRIADOS NOS TERMOS DESTA LEI:

 

CARACTERIZAÇÃO DO CARGO

 

CATEGORIA DE CARGO

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE MÉDICO VETERINÁRIO

ATRIBUIÇÕES: responsável pelo desenvolvimento da produção animal, participar dos problemas de saúde pública; Elaborar e desenvolver modelos de planilhas para cadastro dos produtores rurais, suas propriedades, equipamentos e bens semoventes, nos diferentes programas relacionados à Medicina Veterinária; Realizar inspeção industrial e sanitária de Produtos de Origem Animal comestíveis e não comestíveis (SIM), assim como dos estabelecimentos instalados no Município que produzam matéria-prima, abatam, manipulem, beneficiem, transformem, industrializem, fracionem, preparem, transportem, acondicionem ou embale produtos de origem animal, adicionados ou não de produtos vegetais, suscetíveis de comercialização exclusiva no município; Participar da equipe multiprofissional de investigação epidemiológica de surtos de doenças transmitidas por alimentos, controlando focos epidêmicos e orientando os serviços que manipulam produtos alimentícios, com vistas à redução da morbimortalidade/mortalidade, causada por tais doenças; Participar das comissões de controle sanitário dos alimentos, zoonoses, pragas e vetores, infecção hospitalar, saúde do trabalhador, vigilância ambiental, vigilância sanitária e vigilância epidemiológica; Fiscalizar e orientar empresas alimentícias quanto a segurança alimentar, conforme a legislação vigente; Planejar, desenvolver e executar campanhas e serviços de fomento e assistência técnica à criação de animais e à saúde pública, em âmbito municipal, valendo-se de levantamentos de necessidades e do aproveitamento dos recursos existentes; Coordenar e prestar assistência técnica, sanitária e nutricional a animais; supervisionar e realizar inspeção, sob o ponto de vista sanitário, tecnológico e de segurança, nas Unidades de Vigilância em Zoonoses - UVZ, nos Centros de Acolhimento e Abrigo para Animais. Entre outras atribuições inerentes a natureza do cargo

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 10 de setembro de 2021.

 

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO

Prefeito Municipal

 

ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 806/2021 DE 10 DE SETEMBRO DE 2021

 

Dispõe sobre a criação de cargo pertencente na Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento do Município de Mombaça.

 

CARGO

SIMBOLOGIA

REMUNERAÇÃO

CARGA HORÁRIA

Médico Veterinário

VET

R$ 2.100,00

40:00 h

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 10 de setembro de 2021.

 

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:5A7F2CE6