ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
ANEXO DA LEI ANTERIOR

LEI N. 755/2012, DE 23 DE MARÇO DE 2012

 

Autoriza o Executivo celebrar convênio com a entidade que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA,

Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Quitéria aprovou e eu sancionei a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o GRÊMIO RECREATIVO CULTURAL E EDUCACIONAL DE LISIEUX, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 23.707.136/0001-31, visando a liberação de recursos públicos para consecução de projeto social que tem, por sua vez, o objetivo de democratizar o acesso às práticas esportivas e de lazer e universalizar o direito social ao esporte e ao lazer.

Art. 2º- O convênio de que trata o artigo anterior terá validade de 11 meses, com efeitos financeiros retroativos a 01/02/2012, e com valor global de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais).

Art. 3º- As ações e atividades, o público alvo, a forma de repasse e de aplicação dos recursos, prestação de contas e demais especificações serão definidos no convênio.

Art. 4º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria vinculada ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com seus efeitos financeiros retroagindo a 1º de fevereiro de 2012.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E DOZE.

 

FRANCISCO DAS CHAGAS MAGALHÃES MESQUITA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adricia Magalhães Ambrósio
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