ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº767/2026, DE 08 DE JUNHO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº767/2026, DE 08 DE JUNHO DE 2026

 

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2027, e dá outras providências.

 

O Prefeito de Barroquinha, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Orçamento do Município de Barroquinha, para o exercício de 2027, será elaborado e executado observando as diretrizes, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:

I. as prioridades e as metas da administração;

II.as metas fiscais;

III.a estrutura e organização do orçamento;

IV.das diretrizes gerais para elaboração e execução do orçamento e suas alterações;

V.as disposições sobre a dívida pública municipal e dos precatórios;

VI.as disposições sobre as despesas com pessoal;

VII.as disposições sobre alterações na legislação tributária;

VIII.da frustaçãode receitas, riscos fiscais e reserva de contingência;

IX.condições e exigências para transferências de recursos à entidadespúblicas, privadas e despesas de outros entes;

X.despesas de caráter continuado e obras;

XI.da vinculação de recursos;

XII.do acompanhamento das metas e da transparência;

XIII.as disposições gerais.

 

Art. 2ºSão partes integrantes desta Lei:

 

I –DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

 

I.Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.

 

II -DEMONSTRATIVOS DOS ANEXOS DE METAS FISCAIS

 

I.Metas Anuais;

II.Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

III.Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

IV.Evolução do Patrimônio Líquido;

V.Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

VI.Estimativa e compensação da Renúncia de Receita;

VII.Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

 

III -METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO

 

I.Metas Anuais: total das Receitas e das Despesas;

II.Resultado Primário

III.Resultado Nominal;

IV.Montante da Dívida Municipal;

 

IV– AÇÕES PRIORITÁRIAS

 

I.Relação das Ações Prioritárias

 

Art. 3º A Lei Orçamentária Anual abrangerá a Administração Direta e Indireta, constituída de órgãos, fundos especiais e entidades autárquicas, que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

 

CAPÍTULO I

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO

 

Art. 4º As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício de 2027 são aquelas definidas nos anexos e demonstrativos que são parte integrante desta Lei.

§ 1º Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2027, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir suas metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita prevista, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.

§ 2º Na Lei Orçamentária para 2027, os recursos destinados aos investimentos deverão priorizar as conclusões dos projetos e das obras em andamento, o funcionamento e a efetividade da infraestrutura instalada.

 

CAPÍTULO II

DAS METAS FISCAIS

Seção I

Das Metas Anuais

 

Art. 5º Em cumprimento ao § 1º, do Art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o anexo de Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos às Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o exercício em referência e para os dois seguintes.

§ 1º Os valores correntes dos exercícios de 2027, 2028 e 2029, deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivados, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos na Portaria STN/MF nº. 2.057, de 15 de setembro de 2025 que aprovou o Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF, 15ª. Edição.

§ 2º Os valores da coluna "% PIB" serão calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por cem.

§ 3º As metas fiscais estabelecidas nesta Lei poderão ser ajustadas quando do encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual de 2027, se verificadas alterações no comportamento das variáveis macroeconômicas utilizadas nas estimativas das receitas e despesas.

§ 4º Na hipótese prevista pelo § 3º, o demonstrativo de que trata o Caput deverá ser encaminhado juntamente com o projeto de lei orçamentária anual.

§ 5º Durante o exercício de 2027, a meta resultado primário prevista no Demonstrativo I - das Metas Fiscais, poderá ser reduzida até o montante que corresponder à frustração da arrecadação das receitas que são objeto de transferência constitucional, com base nos arts.158 e 159 da Constituição Federal.

§ 6º Para os fins do disposto no § 5º, considera-se frustração de arrecadação, a diferença a menor que for observada entre os valores que forem arrecadados em cada mês, em comparação com igual mês do ano anterior.

§ 7º Nas hipóteses de revisão dos valores das metas fiscais de que trata este artigo, e para efeitos de avaliação na audiência pública prevista no art. 9o, § 4o, da LC nº 101/2000, as receitas e despesas realizadas serão comparados com as metas ajustadas.

 

Seção II

 

Da Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior

 

Art. 6º Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o anexo de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.

 

Seção III

Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores

 

Art. 7º De acordo com o § 2º, inciso II, do Art. 4º da LRF, o anexo de Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.

Parágrafo único.Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no anexo de Metas Anuais.

 

Seção IV

Da Evolução do Patrimônio Líquido

 

Art. 8º Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o anexo de Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua consolidação.

 

Seção V

Da Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos Com a Alienação de Ativos

Art. 9º O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

 

Seção VII

Da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita

 

Art. 10 Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.

Art. 11 A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam ao tratamento diferenciado.

Parágrafo único. A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

 

Seção VIII

Da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado

Art. 12 O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Parágrafo único.O anexo da Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.

 

Seção IX

Da Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais das Receitas e Despesas

Art. 13 O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o anexo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

Parágrafo único.De conformidade com Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF, 15ª. Edição aprovado pela Portaria STN/MF nº. 2.057, de 15 de setembro de 2025 a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores da receita realizada e da despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2027, 2028 e 2029.

 

Seção X

Da Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais do Resultado Primário

Art. 14 A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras.

Parágrafo único.O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, e às normas de contabilidade aplicadas ao setor pública.

 

Seção XI

Da Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal

Art. 15 O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer à metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.

Parágrafo único.O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.

 

Seção XII

Da Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais do Montante da Dívida Pública

Art. 16 Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pelas operações de créditos e precatórios judiciais.

Parágrafo único.Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2027, 2028 e 2029.

 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO

 

Art. 17O orçamento para o exercício de 2027 e as suas execuções, obedecerão aos seguintes princípios:

 

I.Unidade;

II.Totalidade;

III.Universalidade;

IV.Anualidade;

V.Exclusividade Orçamentária;

VI.Programação;

VII.Publicidade e Transparência;

VIII.Não Vinculação ou Não Afetação das Receitas;

IX.Equilíbrio Orçamentário;

X.Legalidade;

XI.Orçamento Bruto.

 

Art. 18 O orçamento para o exercício financeiro de 2027 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, bem como seus Fundos Especiais e Autarquias, sendo estruturado em Órgão e Unidade Orçamentária em conformidade com estrutura administrativa do Município.

Parágrafo Único. Em caso de alteração na estrutura administrativa durante o exercício de 2027 o orçamento deverá manter a estrutura inicialmente aprovada, salvo disposição expressa em contrário que indicará pormenorizada a forma como se dará o remanejamento de dotações orçamentárias.

Art. 19 Para efeito desta Lei, entende-se por:

 

I. programa - o instrumento de organização da ação governamental visando a conscientização dos objetivos pretendidos, devendo esse estar expresso no Plano Plurianual (PPA).

II.ação - um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, denominado por projeto, atividade ou operação especial, os quais devem estar expressos no Plano Plurianual (PPA).

III.atividade -um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta em produto necessário à manutenção da atuação governamental. As atividades terão o código 2 (dois) no primeiro dígito,

IV. projeto - instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de Governo. Os projetos terão o código 1 (um) no primeiro dígito.

V.operação especial - despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. As operações especiais terão o código 0 (zero) no primeiro dígito.

VI-unidade orçamentária, nível intermediário da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, sendo estes o maior nível da classificação institucional;

VII- Recurso Ordinário, aquele previsto para ingressar no caixa da unidade gestora de forma regular seja pela competência de tributar e arrecadar, seja por determinação constitucional no partilhamento dos tributos de competência de outras esferas de governo;

VIII- Recurso Vinculado, aquele que por força de legislação, normativa, convênio ou similares, deve ser aplicado em despesas específicas, ou ainda deve ter controle específico;

IX- Execução Física, a autorização para que o contratado realize a obra, forneça o bem ou preste o serviço;

X- Execução Orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua inscrição em restos a pagar;

XI- Execução Financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar já inscritos.

XII- Remanejamento de Dotações, movimentação de recursos orçamentários quando em uma reforma administrativa, ou criação e extinção de órgãos;

XIII- Transposição de Dotações, movimentação de recursos orçamentários no âmbito dos programas de trabalho, quando o motivo for a repriorização de ações governamentais;

XIV- Transferências de Dotações são realocações no âmbito das categorias econômicas de despesas, cujo motivo seja a repriorização de gastos governamentais.

§ 1° Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de projetos, atividades ou operações especiais e estas com a classificação institucional, funcional programática, categoria econômica e indicação das fontes de financiamento.

§ 2°A categoria de programação de que trata o art.167, VI da Constituição Federal, serão identificadas por projetos, atividades ou operações especiais.

Art. 20 A Lei Orçamentária para 2027 evidenciará a Receita e Despesa municipal de forma consolidada, sendo a Receita identificada com o código de destinação de recursos e a Despesa de cada Unidade Gestora classificada por órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, ações (projeto, atividade ou operação especial), categoria econômica da despesa, grupo de despesa, modalidade de aplicação, com o código de origem da fonte de recurso, na forma dos seguintes anexos:

I.Demonstrativo das Receitas por Fontes e das Despesas por Funções.

II.Demonstrativo das Receitas por Fontes e das Despesas por Usos.

III.Demonstrativo da Receita e Despesas Segundo as Categorias Econômicas (Anexo 1).

IV.Receitas Segundo as Categorias Econômicas (Anexo 2).

V.Orçamento Programa de Trabalho (Anexo 6).

VI.Natureza da Despesa Segundo as Categorias Econômicas (anexo2A).

VII.Programa de Trabalho, Demonstrativos de Funções, Subfunções e Programas por Projetos e Atividades (Anexo 7).

VIII.Programa e Trabalho, Demonstrativo Função e Subfunção e Programas Conforme Vínculos dos Recursos (Anexo 8).

IX.Demonstrativo das Despesa por Órgãos e Funções (Anexo 9).

X.Relação de Projetos e Atividades.

XI.Orçamento Programa por Tipo de Orçamento.

XII.Demonstrativo da Despesa por Função.

XIII.Demonstrativo da Despesa por Subfunção.

XIV.Demonstrativo da Despesa por Programa.

XV.Receitas por Fonte de Recurso.

XVI.Despesas por Fonte de Recurso.

XVII.Fontes de Recurso por Grupo de Despesa.

XVIII.Anexo I – Desdobramento da Receitas por Fontes.

XIX.Anexo II – Desdobramento da Despesa por Órgãos.

XX.Demonstrativo da Receita Corrente Liquidada.

 

Art. 21 O Orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária com suas categorias de programação detalhadas no menor nível, com as respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação, o identificador de uso e a fonte de recurso.

§1° Os Grupos de Natureza de Despesa (GND) constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados:

VI.Pessoal e encargos sociais (GND 1)

VII.Juros e encargos da dívida (GND 2);

VIII.Outras despesas correntes (GND 3);

IX.Investimentos (GND 4);

X.Inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou ao aumento de capital de empresas (GND 5); e

XI.Amortização da dívida (GND 6).

 

§ 2° A Reserva de Contingência, prevista no art. 54, será classificada no

(GND 9).

 

§ 3° A Modalidade de Aplicação (MA) destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:

I.Diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em decorrência de descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade integrante dos orçamentos;

II.Indiretamente, mediante transferência, por outras esferas de governo, seus órgãos, fundos ou entidades ou por entidades privadas; ou

III.Indiretamente, mediante delegação, por outros entes da Federação ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de responsabilidade exclusiva do Município.

§ 4° A especificação da modalidade de que trata o § 3° observará, no mínimo, o seguinte detalhamento:

I.Transferências à União (MA 20);

II.Transferências a Estados e ao Distrito Federal (MA 30);

III.Transferências a Municípios (MA 40);

IV.Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (MA 50);

V.Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio (MA 71);

VI.Aplicações Diretas (MA 90);

VII.A definir (MA 99);

 

§ 5°- O empenho da despesa não poderá ser realizado com modalidade de aplicação “a definir” (MA 99).

§ 6°- As demais modalidades de aplicações – MA, seguirão o disposto no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público.

§ 7°- A codificação das fontes ou destinações de recursos a serem utilizadas pelo Município serão as definidas na Portaria STN/MF nº 710, de 25 de fevereiro de 2021 e suas alterações.

 

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES

Art. 22 O Orçamento para exercício de 2027 deverá ser elaborado e executado de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, bem como levar em consideração a obtenção dos resultados previstos nos Anexos de Metas Fiscais, que integram esta Lei.

Art. 23 O estudo para definição do Orçamento da Receita para 2027 deverá observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios.

§ 1°- Até 30 (trinta) dias antes do prazo final para o encaminhamento da Proposta Orçamentária de 2027 ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal, os estudos e as estimativas de receitas para o exercício subsequente, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo, conforme § 3º, Art. 12 da LRF.

§ 2º - Para fins do limite das despesas do Poder Legislativo, nos termos do art. 29-A da Constituição Federal e da metodologia de cálculo estabelecida, considerar-se- á a receita arrecadada até 30 de junho de 2026 acrescida da tendência de arrecadação até o final do exercício.

Art. 24 A renúncia de receita prevista no Art. 11, § 1º desta Lei, para o exercício financeiro de 2027, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita.

Art. 25 O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal de desembolso.

Art. 26 As ações (projetos e atividades) priorizadas na Lei Orçamentária para 2027 com dotações vinculadas à destinação de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens, só serão executados se ocorrer ou for razoavelmente provável o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantindo.

Parágrafo Único - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art.43, § 1º, inciso II e § 3º da Lei 4.320/64, se ocorrer, será apurado em cada destinação de fonte de recurso para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, por atos do Poder Executivo.

Art. 27 No orçamento de 2027 a abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa, ficando autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares às dotações dos orçamentos contidos na Lei Orçamentária de até 70% do total da despesa fixada na LOA, utilizando como fontes de recursos as prescrições constitucionais e no art. 43 da Lei n.º 4.320/64.

Parágrafo único - No âmbito do Poder Legislativo, a abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária de 2027, com indicação de recursos compensatórios do próprio órgão, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, proceder-se-á por ato do Prefeito Municipal.

Art. 28 A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2º, da Constituição Federal, será efetivada, quando necessária, até 30 de abril de 2027.

Art. 29 O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2027 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática.

Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.

Art. 30 As fontes de recursos aprovadas na lei orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, por meio de ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 31 O projeto de Lei Orçamentária somente poderá incluir dotações relativas às operações de crédito já contratadas ou em processo de tramitação na Secretaria do Tesouro Nacional com previsão de execução no exercício de 2027.

Art. 32 Os investimentos com duração superior a doze meses só constarão da Lei Orçamentária Anual - LOA se contemplados no Plano Plurianual - PPA, de acordo com o § 5º, Art. 5º da LRF.

Art. 33 Durante a execução orçamentária do exercício financeiro de 2027, Poder Executivo Municipal autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de créditos adicionais especiais, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2027, de acordo com o inciso I, Art. 167 da Constituição Federal.

Art. 34 As emendas ao projeto de lei orçamentária ou aos projetos de lei que a modifiquem deverão ser compatíveis com os programas e objetivos do Plano Plurianual 2026 - 2029 e com as diretrizes orçamentárias, disposições, prioridades e metas desta Lei.

Art. 35 Os programas priorizados por esta Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO que integrarem a Lei Orçamentária Anual - LOA de 2027, serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas.

Art. 36 A Proposta Orçamentária que o Poder Executivo encaminhara ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido na Lei Orgânica do município, conterá Mensagem, Projeto de Lei e seus Anexos, conforme previsão no Art. 22 da Lei nº. 4.320/64.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA E DOS PRECATÓRIOS

 

Art. 37 A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da amortização e dos encargos da dívida pública municipal, nos termos dos compromissos firmados.

Art. 38 O pagamento de precatórios judiciais será efetuado em ação orçamentária específica, incluída na Lei Orçamentária para esta finalidade, e deverá ser processada com observância ao art. 100 da Constituição federal, bem como às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle de constitucionalidade.

Art. 39 O Poder Executivo deverá incluir saldo suficiente para quitar os precatórios recebidos pelo Município até 2 de abril do ano de elaboração da Lei Orçamentária, independente da sua emissão conforme o § 5º do art. 100 da Constituição Federal.

Art. 40 A Lei Orçamentária Anual - LOA de 2027 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento a Despesas de Capital, observado o limite de endividamento.

Parágrafo único A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica, devendo ser observada a Lei Complementar Federal n.º 101/2000 e o que dispõe o Senado Federal, por Resolução.

Art. 41 Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira, de acordo com o inciso II, § 1°, Art. 31 da LRF.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL

 

Art. 42 Em caso de interesse público, os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2027, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF e II, § 1º, Art. 169 da Constituição Federal.

 

Parágrafo único.Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício financeiro de 2027.

Art. 43 Em consonância com o Estatuto dos Servidores e com o inc. X art. 37 da Constituição Federal será realizada a revisão salarial anual.

 

Art. 44 A despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2027, não excederá em percentual da Receita Corrente Líquida respectivamente os limites de 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo e de 54% (cinquenta e quatro por cento para o Poder Executivo), conforme dispõe as alíneas “a” e “b”, do inciso III, do Art. 20 da LRF.

Art. 45 Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores das áreas de Educação, Saúde, Assistência Social eSegurança, quando as despesas com pessoal excederem a 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido na alínea “b”, do inciso III, do Art. 20 da LRF, em conformidade com o inciso V, parágrafo único, Art. 22 da LRF.

Art. 46 Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a realizar contratação temporária por excepcional interesse público, para atendimento de interesse público motivado, na forma da legislação específica.

Art. 47 Os Poderes Executivo e Legislativo Municipal adotarão as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos nos Arts. 19 e 20 da LRF:

I. redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;

II. exoneração dos servidores não estáveis;

III. eliminação de vantagens concedidas a servidores;

IV. demissão de servidores admitidos em caráter temporário.

V. eliminação das despesas com horas extras.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 48 O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes.

Art. 49 Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante processo administrativo, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto do inciso II, § 3º, Art. 14 da LRF.

Art. 50 O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação.

 

CAPÍTULO VIII

DA FRUSTRAÇÃO DE RECEITAS, RISCOS FISCAIS E RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Art. 51 Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional às suas dotações e observadas às fontes de recursos, deverão contingenciar suas despesas fixadas considerando a tendência da receita.

§ 1º Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior da Unidade Gestora, observada a vinculação da destinação de recursos.

§ 2º Não serão objeto de limitação de empenho:

 

I. I - despesas relacionadas com a vinculação constitucional para os gastos mínimos obrigatórios em ações e serviços públicos em saúde;

II. II - despesas relacionadas com a vinculação constitucional para os gastos mínimos obrigatórios para manutenção e desenvolvimento do ensino;

III. III - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais, observados o seu vencimento;

IV. IV - as despesas fixas e obrigatórias com pessoal e encargos sociais;

V. V - pagamento da dívida consolidada;

VI. VI - as despesas financiadas com recursos de transferências voluntárias da União e do Estado, Operações de Crédito e Alienação de bens.

§ 3º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

 

§ 4º Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação.

Art. 52 Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei.

§ 1º Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e do Superávit Financeiro do exercício.

§ 2º Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei ao Poder Legislativo, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações.

Art. 53 A renúncia de receita estimada para o exercício financeiro de 2027, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita, em conformidade com o inciso V, § 2º, Art. 4º e inciso I, Art. 14 da LRF.

Art. 54 O Orçamento para o exercício de 2027 constituirá Reserva de Contingência, exclusivamente, de recursos ordinários, de no mínimo 0,10% (um décimo por cento) da Receita Corrente Líquida prevista do orçamento consolidado.

§ 1º O recurso da Reserva de Contingência será utilizado como fonte de recurso para a abertura de créditos adicionais destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

§ 2º Os recursos da Reserva de Contingência destinados aos riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 30 de novembro de 2027, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.

 

CAPÍTULO IX

CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS À ENTIDADES PÚBLICAS, PRIVADAS E DESPESAS DE OUTROS ENTES

 

Art. 55 A transferência de recursos do Tesouro Municipal para entidades privadas, com ou sem fins lucrativos, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal, incluindo-se aquelas que visem à geração de emprego e renda, desenvolvimento econômico e fomento à manutenção e a criação de novos postos de trabalho e obedecerá ao regramento das Leis Federais 13.019/14, alterada pela Lei no 13.204/2015 e Art.16 da Lei Federal no 4.320/64, ou ainda autorizadas em leis específicas.

Parágrafo único.As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas nos prazos e condições no instrumento de pactuação.

Art. 56 Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos os recursos na lei orçamentária.

 

CAPÍTULO X

DAS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO E OBRAS

 

Art. 57 As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2027, poderão ser expandidas em até 5% (cinco por cento), tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2026, de acordo com o § 2º, Art. 4º da LRF, conforme demonstrado em Anexo desta Lei.

Art. 58 As estimativas do impacto orçamentário-financeiro realizadas pelo Poder Executivo poderão ser organizadas por meio de um sistema de controle, a fim de que a margem de criação de despesas de caráter continuado estabelecido em anexo específico dessa Lei, bem como eventuais reduções possam cobrir eventuais criações, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental.

Art. 59 As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e de operação de crédito.

 

CAPÍTULO XI

DA VINCULAÇÃO DE RECURSOS

 

Art. 60 O Poder Executivo deverá utilizar preferencialmente os recursos vinculados em detrimento dos recursos ordinários, visando maximizar a performance financeira do Município.

Parágrafo Único. As Secretarias e os Fundos Especiais poderão a qualquer momento avaliar suas despesas já pagas com Recursos Ordinários que eram passiveis de serem utilizadas com Recursos Vinculados e sempre que conveniente e oportuno promoverem conjuntamente com os Setores de Contabilidade e Tesouraria, a anulação das ordens de pagamento, nota de liquidação e nota de empenho de Recursos Ordinários e o re-empenhamento, re-liquidação e re-pagamento com Recursos Vinculados.

Art. 61 Poderá o Poder Executivo proceder com a desvinculação de recursos, observados os limites dispostos na Constituição Federal e em Leis Municipais.

Art. 62 Eventual insuficiência financeira em determinada fonte de recurso, não será considerada caso seja demonstrado que a insuficiência é motivada por atraso ou não pagamento de recursos vinculados por outros órgãos que previamente estabeleceram o compromisso de pagamento ao Município.

Art. 63 Caso o órgão concedente de recursos, exija a liquidação da despesa orçamentária no município, para posterior envio de recursos, na eventualidade desta transferência ocorrer com um prazo superior a 30 (trinta) dias, poderá o poder executivo pagar o fornecedor com recursos ordinários, e pleitear junto ao órgão concedente eventual compensação face ao inadimplemento daquele órgão.

CAPÍTULO XII

DO ACOMPANHAMENTO DAS METAS E DA TRANSPARÊNCIA

 

Art. 64As metas orçamentárias e fiscais desta lei serão avaliação permanente pelos responsáveis e em audiência pública na Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara de Vereadores até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios, avaliar gastos e cumprimento das metas estabelecidas.

Art. 65Os Poderes Executivo e Legislativo deverão manter seus Portais da Transparência, conforme a legislação, nos quais poderá se buscar informações individuais de cada unidade gestora.

Art. 66O Poder Executivo publicará bimestralmente o Relatório Resumido de Execução Orçamentária, e os Poderes Legislativo e Executivo publicarão quadrimestralmente o Relatório de Gestão Fiscal, nos termos da Legislação Federal.

Parágrafo Único. Para o atendimento do disposto no caput, os Poderes deverão disponibilizar os dados referente ao mês anterior até o dia 15 do mês subsequente.

 

CAPÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 67 O Executivo Municipal enviará o projeto de Lei Orçamentária – PLOA ao Poder Legislativo até o dia 15 de outubro de 2026, estabelecido no Art. 151 da Lei Orgânica do Município, onde a sua aprovação será precedida de audiência pública na Câmara Municipal com o objetivo de debater a alocação de recurso nela prevista, que devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.

§ 1º O Poder Legislativo não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.

§ 2º Se o projeto de lei orçamentária anual de 2027, não for encaminhado à sanção até 31 de dezembro de 2026, fica o Executivo Municipal autorizado a executar, em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) da despesa fixada na proposta orçamentária em tramitação.

§3º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, os saldos negativos eventualmente apurados entre o Projeto de Lei Orçamentária de 2027 encaminhado e a respectiva Lei serão ajustados, considerada a execução realizada, por ato do Poder Executivo, após a publicação da Lei Orçamentária de 2027, inclusive com intermédio da abertura de créditos suplementares, com cancelamento de dotações constantes da Lei Orçamentária de 2027.

Art. 68 Em consonância com o que dispõe o § 5º do art. 166 da Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara Municipal para propor modificações ao projeto de lei orçamentária enquanto não estiver concluída a votação pelas comissões do legislativo.

Art. 69 Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o Art. 16, incisos I e II da LRF, deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade.

Parágrafo único.Para efeito do disposto no § 3º, Art. 16 da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2027, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no inciso II do Art. 75,da Lei nº. 14.133 de 01 de abril de 2021 e sua atualização.

Art. 70 Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.

Art. 71 Poderá ser incluído no orçamento anual para o exercício financeiro de 2027, fixação para o custeio de despesas com cartório, concessão de refeições, doações, prémios e patrocínios.

§ 1° As refeições e lanches, quando necessários-inclusive em datas comemorativas, serão concedidas em reuniões com autoridades de outras esferas administrativas, com membros da edilidade municipal, secretários e servidores públicos municipais.

 

§2° As doações serão concedidas em caso de extrema necessidade, com controle e acompanhamento da Assistência Social, através de processo devidamente formalizado.

§ 3° Prêmios e patrocínios concedidos pelo Município, desde que atendam aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e economicidade, e estejam em conformidade com as normas municipais que regulamentam

Art. 72 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir, mediante lei específica, Proteção Social, Vigilância Socioassistencial e Defesa de Direitos visando atender prioritariamente os seguintes objetivos:

I - oferta e ampliação da Política de Assistência Social por meio do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);

II -serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais para às famílias em situações de vulnerabilidade social e risco pessoal e social;

III - garantia de segurança de Acolhida, Renda, Convívio Comunitário e Social, Desenvolvimento da Autonomia, Apoio e Auxílio.

Art. 73 O Executivo Municipal está autorizado a firmar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.

Art. 74 A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de consórcios públicos, regulados pela Lei Federal nº. 11.107, de 6 de abril de 2005.

Art. 75 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA-CE, em 26 de maio de 2026.

 

JAIME VERAS SILVA FILHO:36264776300 

Assinado de forma digital por JAIME VERAS SILVA FILHO:36264776300 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A1, ou=(EM BRANCO), ou=31827077000163, ou=videoconferencia, cn=JAIME VERAS SILVA FILHO:36264776300

 

JAIME VERAS SILVA FILHO

Prefeito Municipal

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA

 

AÇÕES PRIORITÁRIAS

LDO 2027

 

AÇÕES PRIORITÁRIAS

 

0101 - CÂMARA MUNICIPAL DE BARROQUINHA

· Construção e Reforma do Prédio do Legislativo

· Manutenção das Atividades do Poder Legislativo

 

0201 - GABINETE DO PREFEITO

· Ações de Cooperação Técnica e Financeira com Entes Públicos e Privados

· Ações de Fortalecimento do Desenvolvimento Econômico Local

· Coordenação e Integração das Atividades Administrativas, Políticas e de Divulgação

· Divulgação, Promoção e Realização de Festividades Cívicas e Populares do Município

· Gestão e Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito

· Implementação da Agenda Transversal do Selo UNICEF - Criança e Adolescente

 

0401 - SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

· Amortização da Dívida Contratada

· Cumprimento de Sentenças Judiciais

· Formação e Qualificação Profissional de Servidores

· Gestão e Manutenção das Atividades da Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças

· Manutenção das Atividades Financeiras, Tributárias e Contábeis

· Modernização do Setor Tributário do Município

· Reserva de Contingência

 

0501 - SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

· Ampliação de Rede de Distribuição de Energia Elétrica e/ou Solar

· Construção de Pista de Cooper, Campo de Vôlei e Futebol em Areia ao Lado da Areninha Iluminada

· Construção de Casas Populares

· Construção e Ampliação de Sistemas de Abastecimento D'água da Sede e Localidades

· Construção e Manutenção de Barragens e Açudes

· Construção e Manutenção de Passagens Molhadas

· Construção e Recuperação de Estradas

· Construção, Ampliação e Reforma de Mercados e de Matadouro

· Construção, Ampliação e Recuperação da Infraestrutura Viária

· Construção, Ampliação e Reforma de Cemitérios

· Construção, Ampliação e Reforma de Equipamentos Urbanos

· Construção, Aparelhamento e Recuperação de Poços Profundos

· Gestão e Manutenção das Atividades da Secretaria de Infraestrutura

· Implantação de Sinalização de Trânsito no Município

· Implantação de Sistema de Coleta Seletiva com Indústria de Reciclagem

· Limpeza das Praias, Salgados, Manguezais e Contenção de Dunas

· Limpeza de Vias e Logradouros Públicos, Coleta Seletiva, Roçagem e Capinagem

· Limpeza e Manutenção de Lagoas e Nascentes com Reflorestamento de Matas Ciliares

· Manutenção de Mercados e Matadouros Públicos

· Manutenção de Praças, Logradouros e Calçadões

· Manutenção do Galpão de Feirantes

· Manutenção do Parque de Iluminação Pública

· Manutenção do Sistema de Abastecimento D'água

· Manutenção e Conservação de Cemitérios

· Manutenção e Gerenciamento das Vias Urbanas

· Manutenção e Recuperação de Estradas

· Perfuração, Aparelhamento e Manutenção de Poços Artesianos

 

0601 - SEC. MUN. DE TURISMO, MEIO AMB., DESENV. RURAL E PESCA

· Ampliação e Manutenção da Agricultura Familiar e Cooperativas

· Apoiar e Fomentar as Atividades de Pesca e Agropecuária

· Apoio e Participação em Eventos para Promoção do Turismo

· Apoio e Preservação Ambiental

· Construção de Centro Turístico

· Construção e Manutenção de Aterro Sanitário e Centro de Triagem

· Construir Marambaias

· Fomentar a Agricultura Familiar e Pequeno Produtor Rural

· Garantia do Seguro Safra

· Gestão e Manutenção das Atividades da Secretaria de Turismo, Meio Ambiente, Desenvolvimento Rural e Pesca

· Participação no Consórcio Público de Resíduos Sólidos

· Realização de Feiras da Agricultura Familiar e Eventos Agropecuários

 

0701 - SEC. DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIR. HUMANOS

· Formação e Qualificação Profissional de Servidores da Assistência Social

· Implementação e Manutenção dos Conselhos Vinculados do SUAS

· Manutenção das Atividades da Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social e Direitos Humanos

· Manutenção do Conselho Tutelar

· Realização das Conferências de Assistência Social

 

0702 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

· Apoio à Segurança Alimentar

· Aprimoramento da Gestão do SUAS - IGD / SUAS

· Assistência às Vítimas de Calamidade Pública

· Bloco de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade - PSE

· Bloco de Proteção Social Básica - PSB

· Concessão de Benefícios Eventuais

· Construção, Ampliação e Reforma de Equipamentos da Proteção Social Básica

· Construção, Ampliação e Reforma de Equipamentos da Proteção Social Especial

· Controle Social da Assistência Social - CMAS

· Desenvolvimento das Ações de Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz

· Execução das Ações do PROCAD-SUAS

· Execução de Emendas Parlamentares para a Assistência Social

· Executar Campanhas Socioeducativas: Drogas, Exploração Sexual, Trabalho Infantil e Violência Doméstica

· Gestão Administrativa do FMAS

· Implementação do Serviço de Escuta Especializada

· Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único - IGD/PBF

· Manutenção do Polo de Convivência Social Vicente Veras

·Manutenção do Programa BPC Escola

·Oficinas de Artesanato, Corte e Costura, Cabelereiro, Culinária, Mecânica e Informática

 

0703 - FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

·Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - AEPETI

·Construção do NIACCA - Núcleo Integrado de Apoio à Criança e Adolescente com Transtorno do Espectro Autista

·Construção do Espaço da Escuta Especializada do Município

·Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

·Manutenção do Programa Sonho do Saber

·Manutenção do Projeto Escutar para Proteger

·Manutenção do Projeto NIACAA: Autismo, Inclusão e Família

·Proteção Social às Crianças e Adolescentes

·Realização de Parcerias com a Organização da Sociedade Civil

 

0704 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO

·Gestão e Manutenção do Fundo Municipal do Idoso

·Manutenção de Programas e Projetos para Pessoa Idosa

·Realização de Parcerias com Organizações da Sociedade Civil

 

0801 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

·Apoio aos Estudantes Universitários

·Construção, Ampliação, Reforma e Equipamentos de Unidades da Educação Fundamental

·Construção, Ampliação, Reforma e Equipamentos de Unidades de Educação Infantil

·Formação Continuada dos Profissionais da Educação

·Garantia da Alimentação Escolar - PNAE AEE

·Garantia da Alimentação Escolar - PNAE Creche

·Garantia da Alimentação Escolar - PNAE Ensino Fundamental

·Garantia da Alimentação Escolar - PNAE Pré-Escola

·Gestão e Manutenção da Secretaria de Educação

·Implantação e Ampliação de Salas de AEE

·Implantação e Manutenção de Laboratórios de Informática

·Kits Escolares, Fardamento e Mochilas

·Manutenção da Rede de Ensino Fundamental

·Manutenção da Rede de Ensino Infantil - Creche

·Manutenção da Rede de Ensino Infantil - Pré-Escola

·Manutenção do Conselho Municipal de Educação - CACS

·Manutenção do Programa de Alimentação Escolar - PNAE - EJA

·Manutenção do Programa de Transporte Escolar

·Transporte Escolar dos Alunos do Ensino Médio

 

0802 - FUNDEB

·Climatização das Escolas do Ensino Fundamental - FUNDEB 30%

·Construção, Ampliação e Reforma do Centro de Educação Infantil - FUNDEB 30%

·Construção, Ampliação e Reforma de Escolas do Ensino Fundamental - FUNDEB 30%

·Coordenação e Manutenção da Rede de Ensino Fundamental - FUNDEB 30%

·Manutenção do Ensino de Educação Especial - FUNDEB 30%

·Manutenção do Ensino de Jovens e Adultos - FUNDEB 30%

·Manutenção do Transporte Escolar - FUNDEB 30%

·Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil Creches - FUNDEB 30%

·Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil Pré-Escola - FUNDEB 30%

·Remuneração do Pessoal do Magistério da Educação Infantil Pré-Escola - FUNDEB 70%

·Remuneração do Pessoal do Magistério da Educação Infantil Creches - FUNDEB 70%

·Remuneração dos Profissionais do Magistério da Rede de Ensino Fundamental - FUNDEB 70%

·Remuneração dos Profissionais da Educação de Jovens e Adultos - FUNDEB 70%

·Remuneração dos Profissionais da Educação Especial - FUNDEB 70%

 

0901 - SECRETARIA DE SAÚDE / FMS

·Atividades de Vigilância Epidemiológica

·Atividades de Vigilância Sanitária

·Construção e Melhoria de Unidade Hospitalar

·Construção, Ampliação e Reforma de Postos e Pontos de Apoio de Atenção Básica de Saúde

·Gestão e Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Saúde

·Implantação do EMENTI - Saúde Mental

·Implantação do Programa de Saúde da Mulher

·Implantação e Funcionamento de Academias de Saúde

·Manutenção das Atividades da Atenção Especializada em Saúde

·Manutenção das Atividades da Atenção Primária à Saúde

·Manutenção da Assistência Farmacêutica

·Manutenção da Participação do Município no Consórcio Público de Saúde

·Manutenção do Conselho Municipal de Saúde

·Programa de Capacitação aos Profissionais de Saúde

 

1001 - SECRETARIA DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER

·Construção e Reforma de Areninhas, Futevôlei e Beach Tennis

·Construção, Ampliação e Reforma de Equipamentos de Esporte e Lazer

·Gestão e Manutenção da Secretaria de Juventude, Esporte e Lazer

·Incentivar Campeonatos e Competições Amadoras e de Rendimentos

·Projetos Sociais para a Juventude

·Realização de Convênio com Instituição Esportiva, Social, Educacional e Cultural

·Realização de Eventos Esportivos e de Lazer

 

1101 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

·Coordenação e Operacionalização dos Serviços Jurídicos

1201 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

·Capacitação e Treinamento de Servidores da Controladoria

·Manutenção e Funcionamento da Controladoria Geral do Município

·Manutenção das Atividades da Ouvidoria Municipal

 

1301 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA

·Apoio e Promoção das Atividades Artísticas e Culturais

·Construção, Ampliação e Reforma de Equipamentos Culturais

·Execução da Política Nacional da Cultura - Lei Aldir Blanc

·Fortalecer o Calendário Cultural (Carnaval, Quadrilhas, Regatas, Réveillon)

·Gestão e Manutenção da Secretaria de Cultura

·Manutenção da Biblioteca Pública Municipal

·Manutenção e Funcionamento da Banda de Música Municipal

 

1401 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

·Funcionamento da Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Barroquinha (AMA)

·​

1501 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

·Funcionamento da Secretaria de Desenvolvimento Econômico

·Curso de Capacitações dos Microempreendedores

·Apoio aos Projetos Produtivos

 

Cordialmente,

 

JAIME VERAS SILVA FILHO:36264776300

Assinado de forma digital por JAIME VERAS SILVA FILHO:36264776300 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A1, ou=(EM BRANCO), ou=31827077000163, ou=videoconferencia, cn=JAIME VERAS SILVA FILHO:36264776300

 

JAIME VERAS SILVA FILHO

Prefeito Municipal

 

Prefeitura Municipal de Barroquinha

LDO 2027

Anexos de Riscos Fiscais

PARTE I

 

Prefeitura Municipal de Barroquinha

ESTADO DO CEARÁ

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

Demonstrativo de Riscos fiscais e Providências

2027

ARF (LRF, Art. 4º, §3º)

(R$)

PASSIVOS CONTINGENTES

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Passivos Contingentes

448.000,00

 

448.000,00

Demandas Judiciais

100.000,00

Anulação da Reserva de Contingência

248.000,00

Dívidas em Processo de Reconhecimento

50.000,00

Anulação de Dotações Orçamentárias

200.000,00

Avais e Garantias Conceditas

0,00

 

 

Assunção de Passivos

30.000,00

 

 

Assistência Diversas

0,00

 

 

Outras Passivos Contingentes

268.000,00

 

 

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Demais Riscos Fiscais Passivos

200.000,00

 

200.000,00

Frustração de Arrecadação

50.000,00

Limitação de Dotações Orçamentárias

200.000,00

Restituição de Tributos a Maior

0,00

 

 

Discrepância de Projetos

50.000,00

 

 

Outros Riscos Fiscais

100.000,00

 

 

TOTAL

648.000,00

 

648.000,00

Fonte: Aspec Sistemas, Unidade Responsável Sec. Mun. de Planejamento Adm.e Finanças

 

JAIME VERAS SILVA FILHO:3626477630 0

Assinado de forma digital por JAIME VERAS SILVA FILHO:36264776300 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A1, ou=(EM BRANCO), ou=31827077000163, ou=videoconferencia, cn=JAIME VERAS SILVA FILHO:36264776300

 

JAIME VERAS SILVA FILHO

Prefeito Municipal

 

Prefeitura Municipal de Barroquinha

LDO 2027

Anexos de Metas Fiscais

PARTE II

 

Prefeitura Municipal de Barroquinha

ESTADO DO CEARÁ

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo I Metas Anuais - 2027

AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)

(R$)

ESPECIFICAÇÃO

2027

2028

2029

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a/PIB) x 100

% PIB (a/PIB) x 100

Valor Corrente (b)

Valor Constante

% PIB (b/PIB) x 100

% PIB (b/PIB) x 100

Valor Corrente (c)

Valor Constante

% PIB (c/PIB) x 100

% PIB (c/PIB) x 100

Receita Total (exceto fontes RPPS)

138.323.000,00

133.259.152,22

0,044

102,275

172.903.000,00

160.940.306,98

0,051

119,939

216.131.000,00

194.374.374,93

0,060

140,577

Receitas Primárias(exceto fontes RPPS) ( I )

136.886.000,00

131.874.759,15

0,043

101,212

171.107.000,00

159.268.567,39

0,051

118,693

213.886.000,00

192.355.365,76

0,059

139,116

Receitas Primárias Correntes

133.811.000,00

128.912.331,41

0,042

98,938

167.263.000,00

155.690.523,40

0,050

116,026

209.081.000,00

188.034.056,59

0,058

135,991

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

3.351.000,00

3.228.323,70

0,001

2,478

4.188.000,00

3.898.243,56

0,001

2,905

5.236.000,00

4.708.922,95

0,002

3,406

Transferências Correntes

129.053.000,00

124.328.516,38

0,041

95,420

161.315.000,00

150.154.049,50

0,048

111,900

201.644.000,00

181.345.695,25

0,060

131,154

Demais Receitas Primárias Correntes

1.407.000,00

1.355.491,33

0,000

1,040

1.760.000,00

1.638.230,34

0,001

1,221

2.201.000,00

1.979.438,39

0,001

1,432

Receitas Primárias de Capital

3.075.000,00

2.962.427,75

0,001

2,274

3.844.000,00

3.578.043,99

0,001

2,666

4.805.000,00

4.321.309,17

0,001

3,125

Despesa Total (exceto fontes RPPS)

138.321.000,00

133.257.225,43

0,044

102,273

172.904.000,00

160.941.237,79

0,051

119,939

216.132.000,00

194.375.274,27

0,064

140,577

Despesas Primárias(exceto fontes RPPS)( II )

136.831.000,00

131.821.772,64

0,043

101,171

171.041.000,00

159.207.133,75

0,051

118,647

213.803.000,00

192.280.720,88

0,063

139,062

Despesas Primárias Correntes

123.452.000,00

118.932.562,62

0,039

91,279

154.315.000,00

143.638.360,65

0,046

107,045

192.894.000,00

173.476.505,82

0,057

125,463

Pessoal e Encargos Sociais

72.261.000,00

69.615.606,94

0,023

53,429

90.326.000,00

84.076.587,27

0,027

62,657

112.908.000,00

101.542.221,73

0,033

73,438

Outras Despesas Correntes

51.191.000,00

49.316.955,68

0,016

37,850

63.989.000,00

59.561.773,38

0,019

44,388

79.986.000,00

71.934.284,08

0,024

52,025

Despesas Primárias de Capital

13.131.000,00

12.650.289,02

0,004

9,709

16.414.000,00

15.278.359,54

0,005

11,386

20.518.000,00

18.452.574,71

0,006

13,345

Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Pri

248.000,00

238.921,00

0,000

0,183

312.000,00

290.413,56

0,000

0,216

391.000,00

351.640,35

0,000

0,254

 

Prefeitura Municipal de Barroquinha

ESTADO DO CEARÁ

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo I Metas Anuais - 2027

AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)

(R$)

Receita Total (com fontes RPPS)

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

Receitas Primárias (com fontes RPPS) (III)

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

Despesa Total (com fontes RPPS)

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

Despesas Primárias (com fontes RPPS) (IV)

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

Resultado Primário(sem RPPS) Acima da Linha (V)=(I – II)

55.000,00

52.986,51

0,000

0,041

66.000,00

61.433,64

0,000

0,046

83.000,00

74.644,88

0,000

0,054

Resultado Primário (com RPPS) Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)

55.000,00

52.986,51

0,000

0,041

66.000,00

61.433,64

0,000

0,046

83.000,00

74.644,88

0,000

0,054

Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS)

1.437.000,00

1.384.393,06

0,000

1,063

1.796.000,00

1.671.739,60

0,001

1,246

2.245.000,00

2.019.009,17

0,001

1,460

Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS)

2.000,00

1.926,78

0,000

0,001

3.000,00

2.792,44

0,000

0,002

4.000,00

3.597,34

0,000

0,003

Dívida Pública Consolidada (DC)

35.639.265,72

34.334.552,72

0,011

26,351

33.779.265,72

31.442.169,28

0,010

23,432

31.454.265,72

28.287.951,47

0,009

20,459

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

33.604.797,96

32.374.564,51

0,011

24,847

31.370.332,00

15.468,61

0,009

21,761

28.645.962,90

14.118,27

0,008

18,632

Resultado Nominal (SEM RPPS) Abaixo da Linha

1.848.835,92

1.781.152,14

0,001

1,367

2.234.465,97

2.079.869,29

0,001

1,550

2.724.369,09

2.450.123,03

0,001

1,772

Fonte: Aspec Sistemas, Unidade Responsável Sec. Mun. de Planejamento Adm.e Finanças

NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, no cálculo do Resultado Primário (SEM RPPS) - acima da linha, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS. Estas serão apresentadas de forma apartada, com impacto apenas no cálculo do Resultado Primário (COM RPPS) - acima da linha, para fins de transparência. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo do Resultado Nominal (SEM RPPS) - abaixo da linha.

 

Prefeitura Municipal de Barroquinha

ESTADO DO CEARÁ

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo I Metas Anuais - 2027

AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)

(R$)

- O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:

VARIÁVEIS

2027

2028

2029

PIB real (crescimento % anual)

3,01

3,09

3,15

Taxa real de juro implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)

10,50

10,00

9,50

Câmbio (R$/US$ - Final do Ano)

5,47

5,50

5,51

Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação

3,80

3,50

3,50

PIB nominal

316.622.191.397,10

337.830.020.710,16

360.668.174.685,22

Receita Corrente Líquida - RCL

135.246.800,00

144.159.564,12

153.746.175,13

 

Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:

2027

2028

2029

Valor corrente / Índice Deflação

Valor corrente / Índice Deflação

Valor corrente / Índice Deflação

1,038

1,0743

1,1119

 

JAIME VERAS SILVA FILHO:36264776300

Assinado de forma digital por JAIME VERAS SILVA FILHO:36264776300 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A1, ou=(EM BRANCO), ou=31827077000163, ou=videoconferencia, cn=JAIME VERAS SILVA FILHO:36264776300

 

JAIME VERAS SILVA FILHO

Prefeito Municipal

 

Prefeitura Municipal de Barroquinha

ESTADO DO CEARÁ

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior

2027

AMF - Tabela 2 (LRF, Art. 4º, §2º, inciso I) -

(R$)

ESPECIFICAÇÃO

I - Metas Previstas 2025 (a)

% PIB

% RCL

II - Metas Realizadas 2025 (b)

% PIB

% RCL

Variação ( II - I )

Valor (c)=(b-a)

% (c/a) x 100

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)

97.021.300,00

0,031

101,599

96.950.535,42

0,042

101,451

-70.764,58

-0,07

Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)

95.887.300,00

0,030

100,412

96.183.684,86

0,041

100,648

296.384,86

0,31

Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)

97.271.300,00

0,031

101,861

93.586.390,57

0,040

97,930

-3.684.909,43

-3,79

Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)

96.351.300,00

0,030

100,897

94.310.014,02

0,041

98,687

-2.041.285,98

-2,12

Receita Total (COM FONTES RPPS)

0,00

0,000

0,000

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)

0,00

0,000

0,000

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

Despesa Total (COM FONTES RPPS)

0,00

0,000

0,000

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)

0,00

0,000

0,000

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

Resultado Primário (SEM RPPS) Acima da Linha (V) = (I – II)

-464.000,00

0,000

-0,486

1.873.670,84

0,001

1,961

2.337.670,84

-503,81

Resultado Primário (COM RPPS) Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)

-464.000,00

0,000

-0,486

1.873.670,84

0,001

1,961

2.337.670,84

-503,81

Dívida Pública Consolidada (DC)

11.633.401,72

0,004

12,182

38.327.265,72

0,017

40,106

26.693.864,00

229,46

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

10.095.969,40

0,003

10,572

37.021.434,06

0,016

38,740

26.925.464,66

266,70

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha

1.052.847,08

0,000

1,103

-25.872.617,58

-0,011

-27,074

-26.925.464,66

-2.557,40

Fonte: Aspec Sistemas, Unidade Responsável Sec. Mun. de Planejamento Adm.e Finanças

 

Prefeitura Municipal de Barroquinha

ESTADO DO CEARÁ

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior

2027

AMF - Tabela 2 (LRF, Art. 4º, §2º, inciso I) -

(R$)

NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, no cálculo do Resultado Primário (SEM RPPS) - acima da linha, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS. Estas serão apresentadas de forma apartada, com impacto apenas no cálculo do Resultado Primário (COM RPPS) - acima da linha, para fins de transparência. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo do Resultado Nominal (SEM RPPS) - abaixo da linha.

PIB Estadual Previsto e Realizado para 2025

ESPECIFICAÇÃO

Valor Previsto 2025

Valor Realizado 2025

PIB nominal

316.622.191.397,10

232.239.000.000,00

Receita Corrente Líquida - RCL

95.494.300,00

95.564.335,42

 

JAIME VERAS SILVA . FILHO:36264776300

Assinado de forma digital por JAIME VERAS SILVA FILHO:36264776300 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A1, ou=(EM BRANCO), ou=31827077000163, ou=videoconferencia, cn=JAIME VERAS SILVA FILHO:36264776300

 

JAIME VERAS SILVA FILHO

Prefeito Municipal

 

Prefeitura Municipal de Barroquinha

ESTADO DO CEARÁ

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores

2027

AMF - Tabela 3 (LRF, Art. 4º, §2º, inciso II) -

(R$)

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2024

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

2029

%

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)

87.801.218,94

96.950.535,42

10,4

111.550.000,00

15,1

138.323.000,00

24,0

172.903.000,00

25,0

216.131.000,00

25,0

Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)

87.160.996,29

96.183.684,86

10,4

110.391.000,00

14,8

136.886.000,00

24,0

171.107.000,00

25,0

213.886.000,00

25,0

Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)

86.455.833,68

93.586.390,57

8,2

111.350.000,00

19,0

138.321.000,00

24,2

172.904.000,00

25,0

216.132.000,00

25,0

Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)

89.339.073,89

94.310.014,02

5,6

110.348.000,00

17,0

136.831.000,00

24,0

171.041.000,00

25,0

213.803.000,00

25,0

Receita Total (COM FONTES RPPS)

0,00

0,00

0,0

0,00

0,0

0,00

0,0

0,00

0,0

0,00

0,0

Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)

0,00

0,00

0,0

0,00

0,0

0,00

0,0

0,00

0,0

0,00

0,0

Despesa Total (COM FONTES RPPS)

0,00

0,00

0,0

0,00

0,0

0,00

0,0

0,00

0,0

0,00

0,0

Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)

0,00

0,00

0,0

0,00

0,0

0,00

0,0

0,00

0,0

0,00

0,0

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II)

-2.178.077,60

1.873.670,84

-186,0

43.000,00

-97,7

55.000,00

27,9

66.000,00

20,0

83.000,00

25,8

Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)

-2.178.077,60

1.873.670,84

-186,0

43.000,00

-97,7

55.000,00

27,9

66.000,00

20,0

83.000,00

25,8

Dívida Pública Consolidada (DC)

12.381.401,72

38.327.265,72

209,6

37.127.265,72

-3,1

35.639.265,72

-4,0

33.779.265,72

-5,2

31.454.265,72

-6,9

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

11.148.816,48

37.021.434,06

232,1

35.453.633,89

-4,2

33.604.797,96

-5,2

31.370.332,00

-6,6

28.645.962,90

-8,7

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha

-1.711.813,79

-25.872.617,58

1.411,4

1.567.800,17

-106,1

1.848.835,92

17,9

2.234.465,97

20,9

2.724.369,09

21,9

 

Prefeitura Municipal de Barroquinha

ESTADO DO CEARÁ

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores

2027

AMF - Tabela 3 (LRF, Art. 4º, §2º, inciso II) -

(R$)

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2024

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

2029

%

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)

95.294.754,45

100.925.507,37

5,9

111.550.000,00

10,5

133.259.152,22

19,5

160.940.306,98

20,8

194.374.374,93

20,8

Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)

94.599.890,98

100.127.215,94

5,8

110.391.000,00

10,3

131.874.759,15

19,5

159.268.567,39

20,8

192.355.365,76

20,8

Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)

93.834.545,13

97.423.432,58

3,8

111.350.000,00

14,3

133.257.225,43

19,7

160.941.237,79

20,8

194.375.274,27

20,8

Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)

96.963.860,09

98.176.724,59

1,3

110.348.000,00

12,4

131.821.772,64

19,5

159.207.133,75

20,8

192.280.720,88

20,8

Receita Total (COM FONTES RPPS)

0,00

0,00

0,0

0,00

0,0

0,00

0,0

0,00

0,0

0,00

0,0

Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)

0,00

0,00

0,0

0,00

0,0

0,00

0,0

0,00

0,0

0,00

0,0

Despesa Total (COM FONTES RPPS)

0,00

0,00

0,0

0,00

0,0

0,00

0,0

0,00

0,0

0,00

0,0

Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)

0,00

0,00

0,0

0,00

0,0

0,00

0,0

0,00

0,0

0,00

0,0

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II)

-2.363.969,12

1.950.491,34

-182,5

43.000,00

-97,8

52.986,51

23,2

61.433,64

15,9

74.644,88

21,5

Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)

-2.363.969,12

1.950.491,34

-182,5

43.000,00

-97,8

52.986,51

23,2

61.433,64

15,9

74.644,88

21,5

Dívida Pública Consolidada (DC)

13.438.112,26

39.898.683,61

196,9

37.127.265,72

-6,9

34.334.552,72

-7,5

31.442.169,28

-8,4

28.287.951,47

-10,0

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

12.100.330,06

38.539.312,86

218,5

35.453.633,89

-8,0

32.374.564,51

-8,7

29.199.903,19

-9,8

25.762.343,83

-11,8

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha

-1.857.911,28

-26.933.394,90

1.349,7

1.567.800,17

-105,8

1.781.152,14

13,6

2.079.869,29

16,8

2.450.123,03

17,8

Fonte: Aspec Sistemas, Unidade Responsável Sec. Mun. de Planejamento Adm.e Finanças

 

Prefeitura Municipal de Barroquinha

ESTADO DO CEARÁ

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores

2027

AMF - Tabela 3 (LRF, Art. 4º, §2º, inciso II) -

(R$)

NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, no cálculo do Resultado Primário (SEM RPPS) - acima da linha, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS. Estas serão apresentadas de forma apartada, com impacto apenas no cálculo do Resultado Primário (COM RPPS) - acima da linha, para fins de transparência. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo do Resultado Nominal (SEM RPPS) - abaixo da linha.

Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes

ÍNDICES DE INFLAÇÃO

2024

2025

2026

2027

2028

2029

4,83

4,26

4,10

3,80

3,50

3,50

VALORES DE REFERÊNCIA

Valor x Índice

Valor x Índice

Valor x Índice

Valor / Índice

Valor / Índice

Valor / Índice

1,0853

1,0410

1,000

1,0380

1,0743

1,1119

* inflação Média ( % anual ) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE

 

JAIME VERAS SILVA FILHO:36264776300

Assinado de forma digital por JAIME VERAS SILVA FILHO:36264776300 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do

Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A1, ou=(EM BRANCO), ou=31827077000163, ou=videoconferencia, cn=JAIME VERAS SILVA

FILHO:36264776300

 

JAIME VERAS SILVA FILHO

Prefeito Municipal

 

Prefeitura Municipal de Barroquinha

ESTADO DO CEARÁ

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido

2027

AMF - Tabela 4 (LRF, Art. 4º, §2º, inciso III)

(R$)

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2025

%

2024

%

2023

%

Patrimônio / Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Reservas

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Resultado Acumulado

9.047.569,63

100,00

30.994.664,98

100,00

26.038.520,82

100,00

TOTAL

9.047.569,63

100,00

30.994.664,98

100,00

26.038.520,82

100,00

Fonte: Aspec Sistemas, Unidade Responsável Sec. Mun. de Planejamento Adm.e Finanças

 

JAIME VERAS SILVA FILHO:36264776300

Assinado de forma digital por JAIME VERAS SILVA FILHO:36264776300 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do

Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A1, ou=(EM BRANCO), ou=31827077000163, ou=videoconferencia, cn=JAIME VERAS SILVA

FILHO:36264776300

 

JAIME VERAS SILVA FILHO

Prefeito Municipal

 

Prefeitura Municipal de Barroquinha

ESTADO DO CEARÁ

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alie nação de Ativos

2027

AMF - Demonstrativo V (LRF, Art. 4º, §2º, inciso III)

(R$)

RECEITAS REALIZADAS

2025

(a) 2024

(b) 2023

(c)

RECEITA DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)

 

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens Móveis

 

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens Imóveis

 

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens Intangíveis

 

0,00

0,00

0,00

Rendimentos de Aplicações Financeiras

 

0,00

0,00

0,00

DESPESAS EXECUTADAS

2025

(d) 2024

(e) 2023

(f)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS

 

0,00

0,00

0,00

DESPESAS DE CAPITAL

 

0,00

0,00

0,00

Investimentos

 

0,00

0,00

0,00

Inversões Financeiras

 

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida

 

0,00

0,00

0,00

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS

 

0,00

0,00

0,00

Regime Geral de Previdência Social

 

0,00

0,00

0,00

Regimes Próprios de Previdência dos Servidores

 

0,00

0,00

0,00

SALDO FINANCEIRO

2025

2024

2023

( g ) = ((Ia-IId) + IIIh)

( h ) = ((Ib-IIe) + IIIi)

(I) = (Ic - Iif)

Valor (III)

0,00

0,00

0,00

Fonte: Aspec Sistemas, Unidade Responsável Sec. Mun. de Planejamento Adm.e Finanças

 

JAIME VERAS SILVA FILHO:36264776300

Assinado de forma digital por JAIME VERAS SILVA FILHO:36264776300 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do

Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A1, ou=(EM BRANCO), ou=31827077000163, ou=videoconferencia, cn=JAIME VERAS SILVA

FILHO:36264776300

 

JAIME VERAS SILVA FILHO

Prefeito Municipal

 

Prefeitura Municipal de Barroquinha

ESTADO DO CEARÁ

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita

2027

AMF -Demonstrativo VII (LRF, Art. 4º, §2º, inciso V)

(R$)

TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES/PROGRAMAS/BE NEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2027

2028

2029

ISS

Incentivo Fiscal e Tributário

Atrair Empresas de Prestação de Serviços

15.000,00

14.000,00

12.000,00

Aumento da Arrecadação e crescimento nas fontes de receita.

IPTU

Incentivo Fiscal e Tributário

Instalação de Indústrias

5.000,00

4.000,00

2.000,00

Aumento da Arrecadação e crescimento nas fontes de receita.

TAXAS

Incentivo Fiscal e Tributário

Instalação de Indústrias

0,00

1.000,00

0,00

Aumento da Arrecadação e crescimento nas fontes de receita.

TOTAL

 

 

20.000,00

19.000,00

14.000,00

 

Fonte: Aspec Sistemas, Unidade Responsável Sec. Mun. de Planejamento Adm.e Finanças

 

JAIME VERAS SILVA FILHO:36264776300

Assinado de forma digital por JAIME VERAS SILVA FILHO:36264776300 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do

Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A1, ou=(EM BRANCO), ou=31827077000163, ou=videoconferencia, cn=JAIME VERAS SILVA

FILHO:36264776300

 

JAIME VERAS SILVA FILHO

Prefeito Municipal

 

Prefeitura Municipal de Barroquinha

ESTADO DO CEARÁ

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado

2027

AMF - Demonstrativo VIII (LRF, Art. 4º, §2º, inciso V)

(R$)

EVENTOS

Valor Previsto para 2027

Aumento Permanente da Receita

26.771.000,00

(-) Transferências Constitucionais

16.499.200,00

(-) Transferências ao FUNDEB

6.985.000,00

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)

3.286.800,00

Redução Permanente de Despesa (II)

0,00

Margem Bruta (III) = ( I + II )

3.286.800,00

Saldo Utilizado de Margem Bruta ( IV )

0,00

Impacto de Novas DOCC

0,00

Margem Líquida de Expansão de DOCC ( V ) = ( III - IV )

3.286.800,00

Fonte: Aspec Sistemas, Unidade Responsável Sec. Mun. de Planejamento Adm.e Finanças

As despesas de caráter obrigatório referido na LRF, no caso desta Lei de Diretrizes Orçamentárias não estão sendo previstas por conta do orçamento já está sob controle com relação às metas fiscais, ficando a sua expansão já limitada ao crescimento das receitas, inclusive de convênios.

 

JAIME VERAS SILVA FILHO:36264776300

Assinado de forma digital por JAIME VERAS SILVA FILHO:36264776300 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do

Brasil - RFB, ou=RFB e- CPF A1, ou=(EM BRANCO), ou=31827077000163, ou=videoconferencia, cn=JAIME VERAS SILVA

FILHO:36264776300

 

JAIME VERAS SILVA FILHO

Prefeito Municipal

 

Prefeitura Municipal de Barroquinha

LDO 2027

Demonstrativos de Memória e Metodologia de

Cálculos das Metas Fiscais

PARTE III

 

Prefeitura Municipal de Barroquinha

ESTADO DO CEARÁ

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I - RECEITAS

Art. 4º, §2º, inciso II da LRF

(R$)

ESPECIFICAÇÃO

ARRECADADA

ORÇADA

PREVISÃO

2024

2025

2026

2027

2028

2029

RECEITAS CORRENTES

84.646.736,72

95.564.335,42

109.070.000,00

135.246.000,00

169.060.000,00

211.327.000,00

RECEITA TRIBUTÁRIA

3.679.293,45

5.509.620,55

2.702.000,00

3.350.000,00

4.188.000,00

5.236.000,00

IPTU

376,83

2.484,95

40.000,00

50.000,00

63.000,00

79.000,00

IRRF

2.652.529,57

3.879.499,64

1.500.000,00

1.860.000,00

2.325.000,00

2.906.000,00

ISS

988.907,38

1.562.106,57

1.000.000,00

1.240.000,00

1.550.000,00

1.938.000,00

ITBI

9.650,00

11.300,00

55.000,00

68.000,00

85.000,00

106.000,00

Multas e Juros de Mora dos Tributos

0,00

10.263,33

25.000,00

31.000,00

39.000,00

49.000,00

Rec. Da Dívida Ativa Tributária - IPTU

3.624,18

4.700,35

10.000,00

12.000,00

15.000,00

19.000,00

Rec. Da Dívida Ativa Tributária - ISS

0,00

0,00

10.000,00

12.000,00

15.000,00

19.000,00

Outras

24.205,49

39.265,71

62.000,00

77.000,00

96.000,00

120.000,00

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

733.913,39

718.671,87

850.000,00

1.054.000,00

1.318.000,00

1.648.000,00

Contr. Prev. Servidor Ativo

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Contr. Servidor Parcelamentos

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Contr. Iluminação Pública - CIP

733.913,39

718.671,87

850.000,00

1.054.000,00

1.318.000,00

1.648.000,00

 

Prefeitura Municipal de Barroquinha

ESTADO DO CEARÁ

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I - RECEITAS

Art. 4º, §2º, inciso II da LRF

(R$)

ESPECIFICAÇÃO

ARRECADADA

ORÇADA

PREVISÃO

2024

2025

2026

2027

2028

2029

RECEITA PATRIMONIAL

640.222,65

766.850,56

1.161.000,00

1.439.000,00

1.799.000,00

2.249.000,00

Aplicações Financeiras

640.222,65

766.850,56

1.159.000,00

1.437.000,00

1.796.000,00

2.245.000,00

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

0,00

2.000,00

2.000,00

3.000,00

4.000,00

RECEITA AGROPECUÁRIA

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITA INDUSTRIAL

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITA DE SERVIÇOS

619,92

0,00

2.000,00

2.000,00

3.000,00

4.000,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

87.348.844,72

96.900.849,40

113.991.800,00

141.350.000,00

176.689.000,00

220.861.000,00

FPM

31.590.280,21

34.966.554,39

40.700.000,00

50.468.000,00

63.085.000,00

78.856.000,00

SUS

9.747.543,69

9.146.667,57

11.277.000,00

13.983.000,00

17.479.000,00

21.849.000,00

FNAS

321.675,06

357.907,87

423.800,00

526.000,00

658.000,00

823.000,00

FNDE

2.210.697,71

3.738.186,26

3.763.000,00

4.666.000,00

5.833.000,00

7.291.000,00

ICMS

9.980.046,84

11.258.511,44

11.900.000,00

14.756.000,00

18.445.000,00

23.056.000,00

IPVA

532.179,80

649.766,32

645.000,00

800.000,00

1.000.000,00

1.250.000,00

IPI

30.099,45

25.013,70

38.000,00

47.000,00

59.000,00

74.000,00

FUNDEB

29.492.473,94

33.547.629,06

39.020.000,00

48.385.000,00

60.481.000,00

75.601.000,00

Transf. De Convênios - Estados

1.717.987,83

1.085.283,07

1.100.000,00

1.364.000,00

1.705.000,00

2.131.000,00

Transf. De Convênios - União

0,00

0,00

255.000,00

316.000,00

395.000,00

494.000,00

 

Prefeitura Municipal de Barroquinha

ESTADO DO CEARÁ

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I - RECEITAS

Art. 4º, §2º, inciso II da LRF

(R$)

ESPECIFICAÇÃO

ARRECADADA

ORÇADA

PREVISÃO

2024

2025

2026

2027

2028

2029

Outras

1.725.860,19

2.125.329,72

4.870.000,00

6.039.000,00

7.549.000,00

9.436.000,00

Dedução FUNDEB

-7.836.809,22

-8.630.094,85

-9.918.000,00

-12.298.000,00

-15.373.000,00

-19.216.000,00

Outras Deduções de Receitas

-104.979,21

-20.058,24

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

185.631,02

318.496,13

281.200,00

349.000,00

436.000,00

545.000,00

RECEITAS DE CAPITAL

3.154.482,22

1.386.200,00

2.480.000,00

3.075.000,00

3.844.000,00

4.805.000,00

Operaçoes de Crédito

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transf. de Capital

3.154.482,22

1.386.200,00

2.480.000,00

3.075.000,00

3.844.000,00

4.805.000,00

SUB-TOTAL

87.801.218,94

96.950.535,42

111.550.000,00

138.321.000,00

172.904.000,00

216.132.000,00

Receitas Intra-Orçamentárias

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

TOTAL GERAL

87.801.218,94

96.950.535,42

111.550.000,00

138.321.000,00

172.904.000,00

216.132.000,00

Fonte: Aspec Sistemas, Unidade Responsável Sec. Mun. de Planejamento Adm.e Finanças

 

JAIME VERAS SILVA FILHO:36264776300

Assinado de forma digital por JAIME VERAS SILVA FILHO:36264776300 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do

Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A1, ou=(EM BRANCO), ou=31827077000163, ou=videoconferencia, cn=JAIME VERAS SILVA

FILHO:36264776300

 

JAIME VERAS SILVA FILHO

Prefeito Municipal

 

Prefeitura Municipal de Barroquinha

ESTADO DO CEARÁ

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

II - Despesas

Art. 4º, §2º, inciso II da LRF

(R$)

CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS

DE NATUREZA DE DESPESAS

EXECUTADA

ORÇADA

PREVISÃO

 

2024

2025

2026

2027

2028

2029

DESPESAS CORRENTES ( I )

81.721.272,21

91.127.850,44

99.560.500,00

123.454.000,00

154.318.000,00

192.898.000,00

Pessoal e Encargos Sociais

43.834.882,30

54.501.155,10

58.275.400,00

72.261.000,00

90.326.000,00

112.908.000,00

Juros e Encargos da Dívida

0,00

0,00

2.000,00

2.000,00

3.000,00

4.000,00

Outras Despesas Correntes

37.886.389,91

36.626.695,34

41.283.100,00

51.191.000,00

63.989.000,00

79.986.000,00

DESPESA DE CAPITAL ( II )

7.734.073,07

5.508.401,13

11.789.500,00

14.619.000,00

18.274.000,00

22.843.000,00

Investimentos

7.000.141,02

4.226.580,36

10.494.500,00

13.013.000,00

16.266.000,00

20.333.000,00

Inversões Financeiras

0,00

0,00

95.000,00

118.000,00

148.000,00

185.000,00

Amortização da Dívida

733.932,05

1.281.820,77

1.200.000,00

1.488.000,00

1.860.000,00

2.325.000,00

SUB TOTAL DA DESPESA

89.455.345,28

96.636.251,57

111.350.000,00

138.073.000,00

172.592.000,00

215.741.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA ( III )

0,00

0,00

200.000,00

248.000,00

312.000,00

391.000,00

Total Das Despesas

89.455.345,28

96.636.251,57

111.550.000,00

138.321.000,00

172.904.000,00

216.132.000,00

Fonte: Aspec Sistemas, Unidade Responsável Sec. Mun. de Planejamento Adm.e Finanças

 

JAIME VERAS SILVA FILHO:36264776300

Assinado de forma digital por JAIME VERAS SILVA FILHO:36264776300 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil-RFB, ou=RFBe-CPF

A1, ou=(EM BRANCO), ou=31827077000163, ou=vídeo conferencia, cn=JAIME VERAS SILVA FILHO:36264776300

 

JAIME VERAS SILVA FILHO

Prefeito Municipal

 

Prefeitura Municipal de Barroquinha

ESTADO DO CEARÁ

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

III - Resultado Primário

Art. 4º, §2º, inciso II da LRF

(R$)

ACIMA DA LINHA

RECEITAS PRIMÁRIAS

2024

2025

2026

2027

2028

2029

RECEITAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (I)

84.646.736,72

95.564.335,42

109.070.000,00

135.248.000,00

169.059.000,00

211.326.000,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

3.679.293,45

5.509.620,55

2.702.000,00

3.351.000,00

4.188.000,00

5.236.000,00

IPTU

4.001,01

16.361,75

56.000,00

69.000,00

86.000,00

108.000,00

ISS

988.907,38

1.563.193,45

1.023.000,00

1.269.000,00

1.586.000,00

1.983.000,00

ITBI

9.650,00

11.300,00

61.000,00

76.000,00

95.000,00

119.000,00

IRRF

2.652.529,57

3.879.499,64

1.500.000,00

1.860.000,00

2.325.000,00

2.906.000,00

Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

24.205,49

39.265,71

62.000,00

77.000,00

96.000,00

120.000,00

Contribuições

733.913,39

718.671,87

850.000,00

1.054.000,00

1.318.000,00

1.648.000,00

Receita Patrimonial

640.222,65

766.850,56

1.161.000,00

1.439.000,00

1.799.000,00

2.249.000,00

Aplicações Financeiras (II)

640.222,65

766.850,56

1.159.000,00

1.437.000,00

1.796.000,00

2.245.000,00

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

0,00

2.000,00

2.000,00

3.000,00

4.000,00

Transferências Correntes

87.348.844,72

96.900.849,40

113.991.800,00

141.351.000,00

176.688.000,00

220.860.000,00

Cota-Parte do FPM

31.590.280,21

34.966.554,39

40.700.000,00

50.468.000,00

63.085.000,00

78.856.000,00

Cota-Parte do ICMS

9.980.046,84

11.258.511,44

11.900.000,00

14.756.000,00

18.445.000,00

23.056.000,00

Cota-Parte do IPVA

532.179,80

649.766,32

645.000,00

800.000,00

1.000.000,00

1.250.000,00

Cota-Parte do ITR

6.397,67

2.905,71

7.000,00

9.000,00

11.000,00

14.000,00

Transferências da LC 61/1989

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências do FUNDEB

29.492.473,94

33.547.629,06

39.020.000,00

48.385.000,00

60.481.000,00

75.601.000,00

Outras Transferências Correntes

15.747.466,26

16.475.482,48

21.719.800,00

26.933.000,00

33.666.000,00

42.083.000,00

 

Prefeitura Municipal de Barroquinha

ESTADO DO CEARÁ

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

III - Resultado Primário

Art. 4º, §2º, inciso II da LRF

(R$)

ACIMA DA LINHA

RECEITAS PRIMÁRIAS

2024

2025

2026

2027

2028

2029

Dedução FUNDEB

-7.836.809,22

-8.630.094,85

-9.918.000,00

-12.298.000,00

-15.373.000,00

-19.216.000,00

Outras Deduções de Receitas

-104.979,21

-20.058,24

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais Receitas Correntes

186.250,94

318.496,13

283.200,00

351.000,00

439.000,00

549.000,00

Outras Receitas Financeiras (III)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas Correntes Restantes

186.250,94

318.496,13

283.200,00

351.000,00

439.000,00

549.000,00

RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (IV) = [I - (II + III)]

84.006.514,07

94.797.484,86

107.911.000,00

133.811.000,00

167.263.000,00

209.081.000,00

RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (V)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (VI)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (VII)

3.154.482,22

1.386.200,00

2.480.000,00

3.075.000,00

3.844.000,00

4.805.000,00

Operações de Crédito (VIII)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos (IX)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (X)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (XI)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Alienações de Bens

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências de Capital

3.154.482,22

1.386.200,00

2.480.000,00

3.075.000,00

3.844.000,00

4.805.000,00

Convênios

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Transferências de Capital

3.154.482,22

1.386.200,00

2.480.000,00

3.075.000,00

3.844.000,00

4.805.000,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital Não Primárias (XII)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital Primárias

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

 

Prefeitura Municipal de Barroquinha

ESTADO DO CEARÁ

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

III - Resultado Primário

Art. 4º, §2º, inciso II da LRF

(R$)

ACIMA DA LINHA

RECEITAS PRIMÁRIAS

2024

2025

2026

2027

2028

2029

RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS)

(XIII) = [VII - (VIII + IX + X + XI + XII)]

3.154.482,22

1.386.200,00

2.480.000,00

3.075.000,00

3.844.000,00

4.805.000,00

RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XIV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XVI) = (IV + V + XIII + XIV)

87.160.996,29

96.183.684,86

110.391.000,00

136.886.000,00

171.107.000,00

213.886.000,00

RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XVII) = (IV + XIII)

87.160.996,29

96.183.684,86

110.391.000,00

136.886.000,00

171.107.000,00

213.886.000,00

DESPESA PRIMÁRIAS

EXECUTADA

ORÇADA

PREVISÃO

 

2024

2025

2026

2027

2028

2029

DESPESAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XVIII)

79.682.302,44

88.236.371,82

99.560.500,00

123.454.000,00

154.318.000,00

192.898.000,00

Pessoal e Encargos Sociais

42.892.894,56

53.072.266,56

58.275.400,00

72.261.000,00

90.326.000,00

112.908.000,00

Juros e Encargos da Dívida (XIX)

0,00

0,00

2.000,00

2.000,00

3.000,00

4.000,00

Outras Despesas Correntes

36.789.407,88

35.164.105,26

41.283.100,00

51.191.000,00

63.989.000,00

79.986.000,00

DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XX) = (XVIII - XIX)

79.682.302,44

88.236.371,82

99.558.500,00

123.452.000,00

154.315.000,00

192.894.000,00

DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXI)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXII)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXIII)

6.773.531,24

5.350.018,75

11.789.500,00

14.619.000,00

18.274.000,00

22.843.000,00

 

Prefeitura Municipal de Barroquinha

ESTADO DO CEARÁ

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

III - Resultado Primário

Art. 4º, §2º, inciso II da LRF

(R$)

ACIMA DA LINHA

RECEITAS PRIMÁRIAS

2024

2025

2026

2027

2028

2029

Investimentos

6.039.599,19

4.068.197,98

10.494.500,00

13.013.000,00

16.266.000,00

20.333.000,00

Inversões Financeiras

0,00

0,00

95.000,00

118.000,00

148.000,00

185.000,00

Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XXIV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XXV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de Título de Crédito (XXVI)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida (XXVII)

733.932,05

1.281.820,77

1.200.000,00

1.488.000,00

1.860.000,00

2.325.000,00

DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS)

(XXVIII) = [XXIII - (XXIV + XXV + XXVI + XXVII)]

6.039.599,19

4.068.197,98

10.589.500,00

13.131.000,00

16.414.000,00

20.518.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XXIX)

0,00

0,00

200.000,00

248.000,00

312.000,00

391.000,00

DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXX)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXXI)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RESTOS A PAGAR PROCESSADOS PAGOS

3.499.422,73

1.646.487,15

-

-

-

-

RESTOS A PAGAR PROCESSADOS PAGOS (EXCETO FONTE RPPS)

3.499.422,73

1.646.487,15

-

-

-

-

RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS PAGOS

117.749,53

358.957,07

-

-

-

-

RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS PAGOS (EXCETO FONTE RPPS)

117.749,53

358.957,07

-

-

-

-

DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXXII) = (XX + XXI + XXVIII + XXIX + XXX)

89.339.073,89

94.310.014,02

110.348.000,00

136.831.000,00

171.041.000,00

213.803.000,00

DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXXIII) = (XX + XXVIII + XXIX)

89.339.073,89

94.310.014,02

110.348.000,00

136.831.000,00

171.041.000,00

213.803.000,00

RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - Acima da Linha

(XXXIV) = [XVIa - (XXXIIa +XXXIIb + XXXIIc)]

- 2.178.077,60

1.873.670,84

43.000,00

55.000,00

66.000,00

83.000,00

RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Acima da Linha

(XXXV) = [XVIIa - (XXXIIIa +XXXIIIb + XXXIIIc)]

- 2.178.077,60

1.873.670,84

43.000,00

55.000,00

66.000,00

83.000,00

Fonte: Aspec Sistemas, Unidade Responsável Sec. Mun. de Planejamento Adm.e Finanças

NOTA:

 

Prefeitura Municipal de Barroquinha

ESTADO DO CEARÁ

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

III - Resultado Primário

Art. 4º, §2º, inciso II da LRF

(R$)

ACIMA DA LINHA

RECEITAS PRIMÁRIAS

2024

2025

 

2026

2027

2028

2029

 

 

 

 

 

 

 

 

JAIME VERAS SILVA FILHO:36264776300

Assinado de forma digital por JAIME VERAS SILVA FILHO: 36264776300

DN:c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil-RFB,ou=RFBe-CPFA1,ou=(EMBRANCO), ou=31827077000163,

ou=videoconferencia,cn=JAIMEVERASSILVAFILHO:36264776300

 

JAIME VERAS SILVA FILHO

Prefeito Municipal

 

Prefeitura Municipal de Barroquinha

ESTADO DO CEARÁ

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

IV - Resultado Nominal

Art. 4º, §2º, inciso II da LRF

(R$)

ESPECIFICAÇÃO

2024

(b)

2025

(c)

2026

(d)

2027

(e)

2028

(f)

2029

(g)

DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )

12.381.401,72

38.327.265,72

37.127.265,72

35.639.265,72

33.779.265,72

31.454.265,72

DEDUÇÕES ( II )

1.232.585,24

1.305.831,66

1.673.631,83

2.034.467,76

2.408.933,72

2.808.302,82

Disponibilidade de Caixa

1.232.585,24

1.305.831,66

1.673.631,83

10.378.883,11

10.586.460,77

10.904.054,60

Disponibilidade de Caixa Bruta

8.545.615,83

10.174.378,11

10.276.121,89

10.378.883,11

10.586.460,77

10.904.054,60

(-) Restos a Pagar Processados (XLI)

3.358.827,01

4.703.930,46

4.562.812,55

4.425.928,17

4.337.409,61

4.294.035,51

(-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados

3.954.203,58

4.164.615,99

4.039.677,51

3.918.487,18

3.840.117,44

3.801.716,27

Demais Haveres Financeiros

-

-

-

-

-

-

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) = ( I - II )

11.148.816,48

37.021.434,06

35.453.633,89

33.604.797,96

31.370.332,00

28.645.962,90

RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES ( IV )

-

-

-

-

-

-

PASSIVOS RECONHECIDOS ( V )

-

-

-

-

-

-

DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA ( III + IV - V )

11.148.816,48

37.021.434,06

35.453.633,89

33.604.797,96

31.370.332,00

28.645.962,90

RESULTADO NOMINAL

(a - b*)

(b - c)

(c - d)

(d - e)

(e - f)

(f - g)

(1.711.813,79)

(25.872.617,58)

1.567.800,17

1.848.835,92

2.234.465,97

2.724.369,09

* Refere-se ao valor previsto da Dívida Consolidada Líquida do exercício financeiro anterior ao exercício de 2024

9.437.002,69

Fonte: Aspec Sistemas, Unidade Responsável Sec. Mun. de Planejamento Adm.e Finanças

Notas:

- O cálculo da Metas Anuais relativas ao resultado Nominal foi efetuado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional.

 

JAIME VERAS SILVA FILHO:36264776300

Assinado de forma digital por JAIME VERAS SILVA FILHO:36264776300 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil-RFB, ou=RFBe-CPF

A1,ou=(EMBRANCO),ou=31827077000163, ou=videoconferencia,cn=JAIMEVERASSILVAFILHO:36264776300

 

JAIME VERAS SILVA FILHO

Prefeito Municipal

 

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

V - Montante da Dívida Pública

Art. 4º, §2º, inciso II da LRF

(R$)

ESPECIFICAÇÃO

2024

2025

2026

2027

2028

2029

DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )

12.381.401,72

38.327.265,72

37.127.265,72

35.639.265,72

33.779.265,72

31.454.265,72

Dívida Contratual

12.381.401,72

38.327.265,72

37.127.265,72

35.639.265,72

33.779.265,72

31.454.265,72

Outras Dívidas

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DEDUÇÕES ( II )

1.232.585,24

1.305.831,66

1.673.631,83

2.034.467,76

2.408.933,72

2.808.302,82

Ativo Disponível

8.545.615,83

10.174.378,11

10.276.121,89

10.378.883,11

10.586.460,77

10.904.054,60

Haveres Financeiros

0,00

0,00

-

-

-

-

( - ) Restos a Pagar

3.358.827,01

4.703.930,46

4.562.812,55

4.425.928,17

4.337.409,61

4.294.035,51

(-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados

3.954.203,58

4.164.615,99

4.039.677,51

3.918.487,18

3.840.117,44

3.801.716,27

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA

11.148.816,48

37.021.434,06

35.453.633,89

33.604.797,96

31.370.332,00

28.645.962,90

Fonte: Aspec Sistemas, Unidade Responsável Sec. Mun. de Planejamento Adm.e Finanças

O cálculo realizado para o exercício de 2026 foi projetado com base na variação percentual de 2025 em relação à variação do ano de 2024

.

JAIME VERAS SILVA FILHO:36264776300

Assinado de forma digital por JAIME VERAS SILVA FILHO:36264776300 DN:c=BR,o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB,

ou=RFB e-CPF A1, ou=(EM BRANCO),ou=31827077000163, ou=videoconferencia, cn=JAIMEVERASSILVA FILHO:36264776300

 

JAIME VERAS SILVA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Leandro de Sousa Costa
Código Identificador:5A9E447A