ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 783.2025
Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo aos médicos atuantes no município de Aratuba - CE que prestarem suporte e supervisão a estagiários de medicina no âmbito do município de Aratuba e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a concessão de ajuda de custo mensal aos médicos atuantes no Município de Aratuba que atuarem como preceptores/supervisores de estágio para estudantes de medicina.
Art. 2º - A ajuda de custo tem como objetivo reconhecer a atuação dos médicos na formação acadêmica e prática dos estagiários, sem configurar vínculo empregatício adicional nem alteração contratual.
Art. 3º - O valor da ajuda de custo será de até R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, por aluno supervisionado, conforme disponibilidade orçamentária e financeira do município, respeitando os critérios a serem definidos em regulamento.
Parágrafo Único - Cada médico supervisor receberá, mensalmente, no máximo, 03 (três) alunos.
Art. 4º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a regulamentar por Decreto, no que couber a presente Lei, especialmente quanto às condições, critérios, atualizar o valor, revogar e formas da concessão dos auxílios aqui estabelecidos.
Parágrafo Único - O pagamento da ajuda de custo dependerá da comprovação do efetivo acompanhamento e supervisão dos estagiários, mediante relatório mensal.
Art. 5º - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde regulamentar esta Lei no prazo de até 30 (trinta) dias, definindo critérios, procedimentos, obrigações e forma de comprovação da supervisão.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do município, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 13 (treze) dias do mês de agosto de 2025.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:5AA05DB8